É o take II das “taxas e taxinhas” referidas na última legislatura pelo ex-ministro da Economia António Pires de Lima contra o então presidente da câmara de Lisboa António Costa. O CDS quer que todas as taxas cobradas pelo Estado sejam publicadas — e justificadas — no Portal do Cidadão. Os centristas dão o prazo de um ano para o Governo proceder a essa identificação e divulgação, sob pena de todas as taxas que não estejam devidamente identificadas nessa altura virem a ser revogadas. Aos jornalistas, em conferência de imprensa, o deputado João Almeida disse tratar-se de uma questão de “justiça, transparência e modernização” na relação que o Estado estabelece com os cidadãos.

“O objetivo é as pessoas perceberem que todos os dias são chamadas a pagar um conjunto de taxas que muitas vezes são desfasadas da realidade. Só se forem todas publicadas no mesmo local se poderá perceber que taxas existem e qual a justificação para serem cobradas”, explicou esta manhã João Almeida em conferência de imprensa no Parlamento.

Este é já o quinto contributo dos centristas para o Orçamento do Estado, estando a apresentar propostas a um ritmo de uma por semana. Segundo o deputado, a ideia é que toda a informação relativa a uma taxa seja visível, nomeadamente a sua justificação e a sua funcionalidade, para evitar que haja desfasamentos em relação à realidade e para evitar a proliferação de taxas desnecessárias e redundantes. “Há serviços que deixaram de ser prestados e onde se continua a cobrar taxas”, nota João Almeida.

Recusando-se a identificar todas as taxas a que se refere, precisamente por achar que não estão todas devidamente identificadas, João Almeida deu a título de exemplo o caso das taxas que são cobradas por fotocópias no IMT, sendo 0,5 euros para fotocópias a preto e branco e 1,5 para cópias a cores — “um valor substancialmente exagerado”. Outro caso é o das emissões de de alvarás, onde se paga um valor para a emissão e “mais de metade do valor inicial” para renovação. “É totalmente desprovido de lógica”, alegam os centristas.

“Com esta iniciativa o Estado é obrigado a centralizar a informação toda (…) e só se manterão as taxas que efetivamente se justificarem e cujo valor constitua receita das entidades públicas credoras das mesmas. Por outro lado é também exigido que o Estado explique adequadamente a justiça do respetivo valor tendo em conta o custo efetivo do serviço prestado ao cidadão”, lê-se na proposta do CDS.

A proposta do CDS diz apenas respeito às taxas aplicadas na administração central do Estado, deixando de fora as taxas municipais, por já terem sido alvo de uma nova regulação. O prazo para o Governo fazer esta lista e publicar no Portal do Cidadão é até ao orçamento de 2018 (portanto, no espaço de um ano), sendo que a ideia é que “as taxas que não estiverem no Portal do Cidadão deixem imediatamente de ser cobradas”.

“Um Estado que no espaço de um ano não consegue identificar as taxas que cobra não faz sentido que as cobre”, sustenta João Almeida.