O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações defendeu uma solução legislativa que permita às secretas acederem a dados de tráfego e localização de comunicações, como meio de deteção e prevenção de ameaças terroristas.

Depois de o Tribunal Constitucional ter “chumbado” esta possibilidade em agosto de 2015, não houve qualquer outra iniciativa legislativa nesse sentido, apesar de as ameaças não terem diminuído, assinalou o Conselho de Fiscalização (CF) do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), num parecer entregue esta quinta-feira ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.

Desde então não se verificou qualquer outra iniciativa legislativa que procurasse prosseguir os mesmos objetivos que este diploma tinha, expurgando-o das inconstitucionalidades declaradas e no pleno respeito dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios e regras constitucionais que limitam a atividade dos serviços”, assinalou o conselho.

Os pareceres do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) relativos ao ano de 2015 e ao primeiro semestre de 2016 foram esta quinta-feira entregues ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e disponibilizados no site daquele órgão de fiscalização, presidido pelo deputado Paulo Mota Pinto.

No documento, o CFSIRP sublinhou que “as ameaças que os serviços de informações visam detetar e prevenir não desapareceram nem diminuíram” e insistiu que “existe grande conveniência em dotar os serviços, em particular o SIS” (Serviço de Informações de Segurança) dos meios que permitam detetar aquelas ameaças”.

A solução legislativa deve ser encontrada “dentro do integral respeito dos direitos, liberdades e garantias” e de “todos os limites constitucionais e legais à atuação dos serviços”, ressalvou.

O CF do SIRP defendeu que os serviços devem ainda ter capacidade para cooperar com serviços congéneres de países “que respeitam as exigências do Estado de direito democrático” na deteção e prevenção de ameaças terroristas.

A proposta de revisão do regime do SIRP foi aprovada a 22 de julho, com os votos do PSD, CDS e PS. O deputado socialista Pedro Delgado Alves votou contra, bem como as bancadas do PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista “Os Verdes”.

Na sequência de um pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do artigo que permitia o acesso dos serviços aos chamados metadados das comunicações, bem como a outras informações.

Os oficiais de informações do SIS e do SIED podem aceder a informação bancária, a informação fiscal, a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações, necessários para identificar o assinante ou utilizador ou para encontrar e identificar a fonte, o destino, a data, a hora, a duração e o tipo de comunicação, bem como para identificar o equipamento de telecomunicações ou a sua localização”, foi a norma “chumbada” pelo TC.

A norma declarada inconstitucional permitia o acesso àqueles dados “sempre que sejam necessários, adequados e proporcionais” mediante “a autorização prévia e obrigatória da Comissão de Controlo Prévio, na sequência de pedido devidamente fundamentado”.

O então presidente do TC, Sousa Ribeiro, justificou na altura que a norma não dava garantias suficientes de salvaguarda de direitos fundamentais, como a vida privada.

Na altura, quer o PSD quer o CDS-PP discordaram da posição do Tribunal Constitucional e disseram que iriam retomar esta matéria, no parlamento.

Nos documentos entregues esta quinta-feira a Ferro Rodrigues, o CF do SIRP sugere ainda a revisão do enquadramento legal para a “revalorização do estatuto e das carreiras dos seus funcionários”.

Na revisão do enquadramento legal, o CF do SIRP sugere uma “aposta aprofundada” no processo de seleção de funcionários e a “audição prévia, em sede parlamentar, dos cidadãos indigitados para diretores-gerais dos Serviços”, o que a lei já estabelece.

Por outro lado, sugere a “ponderação dos custos e benefícios” da “evolução iniciada com a criação de estruturas comuns” e a “instituição de um Secretário-Geral do Sistema de informações, “no sentido de uma eventual fusão” do SIS e do SIED (Serviços de Informações Estratégicas de Defesa).