A aplicação que permite aos agentes multar os motoristas da Uber e Cabify na hora “já está a está a ser descarregada nos equipamentos e terminais da PSP”, lê-se na nota publicada pela Federação Portuguesa do Táxi. Ao Observador, Carlos Ramos, presidente da FPT, explicou que a instalação começou no dia 29, que ainda vai demorar uns dias até que fique concluída, mas que “o importante é que o problema técnico já foi resolvido”.
O Comando Metropolitano de Lisboa da PSP disse ao Observador não ter conhecimento da medida e que não tinha estado envolvido nas reuniões. Do Comando Nacional da PSP, ainda aguardamos resposta.
As multas para as empresas oscilam entre cinco mil e 15 mil euros e o anúncio surgiu na sequência da reunião que os taxistas tiveram com o IMT na quinta-feira.
O presidente do Conselho Diretivo do IMT, Eduardo Feio, esclareceu que, depois das reuniões efetuadas com a FPT, o Instituto contou com a colaboração da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para que o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCOT) passe a integrar as informações dos autos das fiscalizações à ilegalidade no transporte de passageiros em viatura ligeira sem licença. Torna-se assim possível gerar as referências multibanco que permitem o pagamento/depósito dos valores das respetivas coimas”, lê-se no site da FPT.
Tal como o Observador noticiou na quarta-feira, as empresas parceiras das tecnológicas autuadas em ações de fiscalização da PSP já estavam a receber notificações com indicação da referência multibanco para pagamento da multa. Mas os taxistas não estavam satisfeitos. Carlos Ramos disse ao Observador que queria que “a lei fosse cumprida na íntegra”, ou seja, que o depósito fosse feito na hora ou nas 48 horas seguintes, mediante apreensão de documentos.
“É sempre passada uma notificação ao infrator, mas agora o depósito vai poder ser feito na hora. Se não for, a PSP fica com os documentos, pede uma guia de substituição e o infrator tem 48 horas para resolver a questão”, explicou Carlos Ramos.
Motoristas da Uber já estão a ser notificados para pagar multas que vão até 15 mil euros
A FPT já solicitou uma reunião no Ministério da Administração Interna para “sensibilizar” as autoridades para esta matéria e vai reunir-se com o ministro do Ambiente a 12 de abril, por indicação do primeiro-ministro.
Na base das coimas está a alteração legislativa publicada em Diário da República a 21 de novembro de 2016, que incide sobre o “serviço de táxi ilegal” e que inclui, pela primeira vez, as atividades que recorrem a plataformas eletrónicas sem alvará específico para o efeito. A PSP tem instruções claras para incluir a Uber e a Cabify neste tipo de atividade, – e para multar até haver legislação para o setor – mas as associações que representam o setor — e a própria Uber — discordam. Sublinham que as empresas têm os alvarás obrigatórios por lei e que não prestam um serviço de táxi: não têm taxímetro nem acesso a outras especificidades do setor.
As notificações que os parceiros estão a receber estão a ser enviadas para a sociedade de advogados que representa a Uber no país e estarão a ser contestadas, segundo o que João Pica, presidente de uma das associações que representa as empresas parceiras, a ANPPAT, disse ao Observador. Há empresas parceiras que também estão a recorrer aos seus advogados.
No passado dia 17, o Governo ficou isolado no Parlamento e a proposta que apresentou não mereceu a concordância de nenhum dos partidos com assento parlamentar, tendo seguido para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, onde será discutida juntamente com as propostas apresentadas pelos outros partidos.
