A Direção Geral do Orçamento (DGO) pediu às entidades do Estado que têm receitas próprias que contabilizassem “um terço do montante total de uma eventual reposição progressiva das progressões nas carreiras” nas propostas de orçamento que tinham de entregar no final de agosto, mas as universidades e os politécnicos responderam a zeros ou com valores incompletos, considerando que não é possível calcular o impacto sem se saber como irá avançar a medida. O Governo acabou por aceitar os orçamentos, deixando cair esta exigência.

“Esse problema ficou resolvido ontem de manhã [quinta-feira]. De facto essa rubrica deixou de estar em cima da mesa. Porque independentemente de tudo — de quem paga, se é com recurso a receitas próprias ou não –, havia uma questão técnica que não permitia fazer a previsão: os professores têm uma carreira específica. Não fazia sentido o modo como estava a ser tratado”, justificou ao Observador António Cunha, presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).

Ficou acordado com o Governo que essas eventuais despesas com remunerações serão decididas em sede de execução do orçamento do próximo ano”, rematou o responsável.

A Universidade de Lisboa foi uma das que entregou o orçamento com essa alínea a zeros. O reitor António Cruz Serra explicou ao Observador que não tinha “base nenhuma” e “por isso não era possível sabermos o impacto”. E a principal dificuldade prende-se com o facto de os professores terem uma carreira com regras diferentes da carreira geral da Função Pública. “Será preciso um despacho conjunto das Finanças e da tutela [Ensino Superior] para dizer como será aplicada a medida”.

Também a Universidade do Porto enviou o orçamento à Direção-Geral do Orçamento com indicação de zero euros naquela alínea relativa à disponibilidade orçamental para colmatar o eventual aumento salarial com a progressão das carreiras.

O orçamento foi entregue no prazo exigido, mas a DGO pedia indicação do valor de receitas próprias que estaríamos disponíveis perante a progressão de carreiras na função pública, e a isso respondemos zero euros”, disse ao Observador fonte da reitoria da Universidade do Porto, acrescentando que “qualquer alteração à massa salarial tem de ter primeiro uma alteração no orçamento das universidades”.

Já em relação aos restantes funcionários não docentes há regras estabelecidas na lei relativamente ao sistema de avaliação, no qual se baseia a progressão. Por isso, alguns reitores e presidentes de Politécnicos guiaram-se por essas regras para avançar com um valor indicativo.

Fizemos previsão de um determinado valor atendendo sobretudo aos colaboradores não docentes e àquilo que vigorava no passado”, afirmou Pedro Dominguinhos, presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e vice-presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), admitindo que é um valor indicativo e sujeito a alterações depois de conhecida a forma de aplicação da medida.

Instituições vão ter de suportar um terço do aumento dos gastos com pessoal?

Além do problema técnico que esta rubrica levantava, os reitores de universidades e presidentes de politécnicos estranharam a formulação da mesma, ficando na dúvida se a ideia do Governo seria exigir um esforço adicional às próprias instituições.

Achei estranho e espero que não queira dizer isso. A minha expectativa é que se cumpra o acordo que assinámos no ano passado com o Governo onde existe um ponto em que o Governo se compromete a que as instituições sejam ressarcidas por alterações legislativas que impliquem aumento da despesa”, lembrou Pedro Dominguinhos.

Um outro reitor, que não quis ser identificado, também disse que se “a ideia for pedir às universidades para suportarem um terço da despesa com progressões, não temos dinheiro”. E o mesmo afirmou o presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Joaquim Mourato, que não entendeu o despacho como sendo um pedido direto de disponibilidade orçamental, mas apenas uma “averiguação do impacto” presumível que teria nas instituições de ensino superior o descongelamento da progressão das carreiras. “Se tivessem pedido para dizer se o Politécnico tem hipótese de comportar esta alteração, então teria dito que não, não tem”, afirma.

200 milhões por ano, mas nem todos vão receber mais

Para já sabe-se que o Governo tem previsto um gasto anual com o “descongelamento gradual das carreiras dos funcionários públicos” de 200 milhões de euros.

Embora não se saiba ainda exatamente em que moldes avançará a medida, o ministro das Finanças, Mário Centeno, já disse que “este conjunto de direitos será reconhecido e a reposição em termos salariais iniciar-se-á em 2018“, mas que “dificilmente será feita de uma vez só para todos os trabalhadores”.

E ao Jornal de Negócios, fonte do Ministério das Finanças avançou que “todos os funcionários públicos que tenham acumulado pontos suficientes para progredir entre 2010 e 2015 terão as progressões reconhecidas formalmente e uma percentagem desses direitos repostos imediatamente em Janeiro de 2018”.

Porém, apesar de todos os trabalhadores estarem incluídos, “a percentagem dos direitos acumulados pode variar”. “Quem já tiver sido promovido/progredido pode não ter mais direitos por reconhecer.”

O próprio primeiro-ministro, António Costa, em entrevista ao Expresso, já tinha dito que o descongelamento seria aplicado às carreiras “que não tenham sido objeto de nenhum tipo de descongelamento, sejam carreiras gerais ou especiais”.

Nos últimos anos houve várias carreiras onde ocorreram progressões: militares das Forças Armadas, GNR, PSP, guardas prisionais, médicos e diplomatas.

As carreiras estão congeladas desde 2010 mas, mesmo com progressões proibidas, os trabalhadores continuaram a acumular pontos na avaliação. Assim, quando houver descongelamento os funcionários públicos poderão subir de posição remuneratória, caso já tenham os dez pontos necessários.

De onde sairá o dinheiro?

É típico das negociações do orçamento deixar as medidas emblemáticas para a última hora, para criar mais impacto e não haver riscos de fuga de informação. No caso deste Governo, a necessidade de negociar o orçamento com os parceiros de acordo parlamentar – PCP, BE e Verdes – exige uma sensibilidade acrescida.

Mas quanto mais tarde se decidir como e quem vai poder voltar a ter acesso à progressão na carreira, mais difícil será incorporar as mudanças no orçamento. O Governo tem de pedir autorização ao Parlamento para gastar um valor máximo em cada uma das rubricas de despesa. Se não o fizer e essas despesas forem maiores que o previsto inicialmente, a lei obriga a que o Governo volte ao Parlamento com um orçamento retificativo.

No entanto, e assim tem sido o caso nos últimos anos, como o valor global da despesa não é superior, os governos têm usado a a dotação provisional para cobrir estas despesas acrescidas – ilegalmente, como tem avisado o Tribunal de Contas sucessivamente porque a dotação só deve ser usada para gastos imprevistos – e gasta mais em despesas com pessoal que o previsto legalmente.