A EDP colocou a Entidade Reguladora de Serviços Energéticos em tribunal pelo direito a ter acesso ao estudo sobre os contratos CMEC – Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual -, escreve o Jornal de Negócios. A reguladora defende que deve “diferir” o acesso até que o Governo tome uma “decisão de determinação do ajustamento final” dos contratos.
O estudo não vinculativo sobre a revisibilidade final dos CMEC, realizado pela ERSE e revelado em setembro, conclui que a EDP, entre 2017 e 2027, deve ser remunerada em 154 milhões de euros pelas suas centrais abrangidas pelos contratos. Este valor difere daquele a que a EDP e a REN chegaram no seu estudo, que diz que a operadora deve receber 256 milhões de euros.
Além da diferença de valores, a ERSE diz ter apurado que a operadora foi sobrecompensada em 510 milhões de euros pelos contratos CMEC durante os primeiros dez anos, de 2007 a 2017.
Ao Jornal de Negócios, uma fonte oficial da EDP diz que a entidade reguladora enviou um sumário do estudo, mas que este “não explica a metodologia e os pressupostos considerados pela ERSE no apuramento do valor final dos CMEC ” nem na “conclusão da existência de uma alegada sobrecompensação”.
A EDP considera que tem direito a consultar o estudo por ser um tema “que lhe diz diretamente respeito”, admitindo estar “totalmente disponível para contribuir para o esclarecimento do diferencial de valores”.
A ERSE considera que o estudo em questão “constitui documento preparatório à determinação do ajustamento final dos CMEC pelo Governo”. De acordo com a entidade, “o direito de acesso” ao estudo deve ser realizado junto da Direção-geral de Energia por este se encontrar “inserido num processo administrativo instruído” pela mesma.
Após nega do pedido, e por considerar que existe um “entendimento diferente da legislação relativa ao acesso a esta documentação administrativa”, a EDP partiu para tribunal. A resposta da ERSE, diz a entidade, virá “dentro do prazo legalmente fixado”.
De acordo com o Jornal de Negócios, a decisão final sobre o que a EDP tem a receber pelos CMEC entre 2017 e 2017 será tomada até final do ano e recai sobre o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.
