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Legislação Laboral

Governo desiste de agravar TSU a empresas que recorram a contratos a prazo

Ideia passava por agravar TSU a empresas com contratos a prazo e aliviar TSU a contratos sem termo, mas PCP e BE só queriam uma parte e Governo recuou. Nenhuma avança.

MANUEL DE ALMEIDA/LUSA

Era a pedra de toque da política do Governo de combate à precariedade: penalizar as empresas que recorram aos contratos a termo e que tenham excesso de rotatividade por via do agravamento da contribuição que as empresas têm de pagar à Segurança Social. A medida consta do programa de Governo e foi uma das garantias deixadas por António Costa recentemente num debate quinzenal, mas, afinal, não vai acontecer. Segundo avança o Jornal de Negócios esta terça-feira, o Bloco de Esquerda e o PCP não aceitaram as contrapartidas e, por isso, o Governo desistiu da ideia. Agora, Vieira da Silva vai ter de abrir ma nova linha de negociação.

É que para agravar a TSU (Taxa Social Única) às empresas que recorressem a contratos a prazo (pondo os empregadores a pagar mais três pontos percentuais daquela taxa), o Governo também previa que houvesse um benefício na TSU para as empresas que recorressem a contratos sem termo (num alívio de um ponto percentual). E os parceiros da esquerda, BE e PCP, só queriam a parte do agravamento fiscal, não aceitando a contrapartida do alívio fiscal para os empregadores. Assim, segundo o Jornal de Negócios, o Governo opta por recuar e procurar outras alternativas de combate à precariedade.

As alternativas que serão apresentadas aos parceiros sociais e aos partidos da esquerda, segundo aquele jornal, podem passar por limitar a utilização dos contratos a prazo, reduzindo a duração desses contratos, ou impondo um teto para a renovações desses contratos de curta duração.

A desistência do Governo, contudo, é vista como um grande recuo. É que a proposta de agravar a TSU para as empresas que contratassem a prazo já constava do primeiro programa macroeconómico desenhado por Mário Centeno em período pré-eleitoral, tendo sido inserida no programa de Governo. Ainda no passado dia 1 de fevereiro, no debate quinzenal no Parlamento, Costa respondia a Catarina Martins dizendo que o Governo estava “a preparar, para apresentar entre este mês e o próximo, conforme tínhamos calendarizado um conjunto de iniciativas legislativas que têm que ver com o mercado de trabalho. Designadamente aquele que diferencia a contribuição para a Segurança Social em função da natureza de o contrato de trabalho ser a prazo ou sem ser a prazo e a introdução da figura do contrato-geração”, dizia.

Entretanto, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reagiu à notícia avançada esta manhã pelo Jornal de Negócios dizendo que o Governo “não deixou cair nenhuma proposta” relativamente à TSU. Vieira da Silva acrescentou que “[o Governo] apresentou à Concertação Social um conjunto de questões, uma das quais tinha a ver com uma diferenciação contributiva das diferentes formas de contrato”, mas que “o processo não está fechado”.

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