PSD e PS juntaram-se para aprovar as iniciativas do PS, do PSD e do Governo, que dão corpo ao acordo para a descentralização administrativa que António Costa e Rui Rio firmaram a 18 de abril deste ano. Os dois partidos aprovaram sozinhos a lei quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o projeto para a criação de uma comissão independente para a descentralização e ainda a alteração à lei de Finanças Locais proposta pelo Governo. Mas perante críticas intensas das bancadas da esquerda (sobretudo PCP) e algum desconforto dentro das próprias bancadas que aprovaram as mudanças, no final o líder parlamentar do PS veio pôr água na fervura.
Carlos César foi até aos Passos Perdidos, na Assembleia da República, elogiar o “passo fundamental” dado na descentralização que “vai permitir que o país entre numa nova fase e que as autarquias ganhem uma nova dimensão de competências”. Depois explicou que aconteceu fruto de “um acordo com o PSD, mas podia ter sido com qualquer outro. O PS não privilegiou o PSD nesta matéria, foi o partido que se chegou à frente”. Explicações para a esquerda, a quem César garantiu ainda, a propósito desta votação, que “não tem uma aproximação política preferencial ao PSD e à direita”.
Os dois primeiros projetos (a lei quadro e a comissão independente para a descentralização) foram aprovados em votação final pelo PSD e PS, com os votos contra do PCP, BE, Verdes e PAN e a abstenção do CDS. Já a alteração à Lei de Finanças Locais — ponto-chave para a descentralização administrativa, já que dota as autarquias de instrumentos necessários para receber os novos poderes — foi aprovada com os votos do PS e PSD, a abstenção do CDS e da deputada do PS Helena Roseta, e os votos contra dos deputados do PSD Madeira (Rubina Berardo, Sara Madrugada da Costa e Paulo Neves), PCP, BE, PEV, PAN e o deputado independente da bancada do PS, Paulo Trigo Pereira.
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Antes mesmo de se chegar à votação da Lei de Finanças Locais, a deputada comunista Paula Santos acusava PS e PSD de estarem a avançar com uma reforma “sem condições” para o fazer e que este processo “que vai reconfigurar o Estado, prejudica as populações, não garante o conjunto de meios para que estas competências possam ser transferidas, ao nível dos meios financeiros e técnicos”. O PCP atirou mesmo que se trata de uma “desresponsabilização do Estado”, num processo que vai “penalizar as populações e não garante a universalidade na saúde, educação e cultura”.
A Lei de Finanças Locais foi igualmente criticada pelo PCP, mas também pelo CDS, com Cecília Meireles a dizer que a alteração proposta pelo Governo e aprovada pelo PS e pelo PSD “põe em causa a coesão territorial”. Paulo Trigo Pereira, do PS, apresentou uma declaração de voto muito crítica da alteração que “não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade praticamente o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um Fundo de Financiamento da Descentralização”, do qual o deputado da bancada do PS discorda. Trigo Pereira também considera que a nova lei de Finanças Locais acaba por “reduzir a responsabilidade política dos decisores locais”.
O processo de transferência de competências começa no próximo ano e vai ser feito de forma faseada, estando completo até 2021. Os poderes a transferir a a forma como tudo será feito vai ser analisado em cada uma das áreas sectoriais (as principais são saúde, educação, cultural e ação social) e o processo vai ser acompanhado por uma comissão independente que vai aferir as necessidades financeiras inerentes à transferência de competências. Esta comissão vai ter representantes do Governo, dos grupos parlamentares, da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias.
