No primeiro dia possível, o Partido Comunista Português (PCP) já apresentou quase 50 propostas de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2019 e deverá avançar com mais. Para já, os comunistas querem garantir que os escalões de IRS são atualizados em linha com a inflação prevista de 1,3%, algo que o Governo não quer aconteça, e agravar os impostos sobre os lucros das grandes empresas.
Numa conferência de imprensa esta sexta-feira, os deputados António Filipe, Paulo Sá e Duarte Alves, explicaram o conjunto abrangente de propostas que já apresentaram à Assembleia da República.
Desde logo, entendem que os escalões de IRS têm de ser atualizados em linha com a inflação prevista. Esta proposta visa não agravar a tributação sobre quem tem uma atualização do seu salário este ano, mesmo que seja apenas em linha com a inflação e assim não perder poder de compra.
A proposta foi feita tendo em conta os sete escalões existentes no código do IRS, mas os deputados não deixam de parte virem a propor a criação de mais escalões nas próximas duas semanas em que ainda é permitido aos partidos apresentarem propostas de alteração. O PCP tem defendido que, para aumentar a progressividade do imposto, o número de escalões deve aumentar tendencialmente dos sete atuais para dez.
O partido apresentou ainda um conjunto de medidas para agravar os impostos devidos pelas empresas, em especial as grandes empresas, mas também os contribuintes com mais património.
Entre as propostas está a da criação de um novo escalão intermédio para a derrama estadual. Atualmente, a derrama estadual tem três escalões: os lucros entre 1,5 e 7,5 milhões de euros pagam uma taxa adicional de 3%; os lucros acima de 7,5 e até 35 milhões de euros pagam uma taxa de 5%; e os lucros superiores a 35 milhões de euros pagam uma taxa de 9%.
Os comunistas querem que seja criado um novo escalão de 7% para os lucros entre os 20 e os 35 milhões de euros, o que faria com que as empresas com lucros de 35 milhões ou mais pagassem mais 300 mil euros de imposto anual. Já as empresas que tivessem um lucro entre 20 e 35 milhões de euros, poderiam pagar em média mais 150 mil euros de imposto. Nas contas dos comunistas, estas mudanças dariam uma receita adicional de cerca de 27 milhões de euros aos cofres do Estado.
O PCP quer também criar uma nova taxa de 1,5% no adicional ao IMI para quem tiver património de valor superior a 1,5 milhões de euros, que estimam que resulte numa receita de cerca de 20 milhões de euros. Segundo o PCP, há cerca de 400 contribuintes que detêm património com um valor superior a mil milhões de euros. Dependendo da forma como este está distribuído entre eles, a receita para o Estado pode variar para cima ou para baixo.
Os comunistas também apresentaram mais um conjunto de propostas que podem resultar em receitas para a administração fiscal, mas cujo valor é mais difícil de estimar. Entre elas está o fim da taxa autónoma de 28% nos rendimentos de capitais e prediais, forçando os contribuintes a englobar esses rendimentos na sua declaração de IRS, o que faria com o imposto a pagar aumentasse substancialmente. Segundo o PCP, “a estimativa é difícil de fazer”, mas esta mudança poderia resultar “seguramente numa receita acima de 100 milhões de euros”.
Outra mudança prevista é a revogação de um decreto-lei que tem permitido aos fundos de investimento imobiliário reclamar em Portugal uma isenção de IMT que já acabou na lei. Em contencioso fiscal estão cerca de 20 milhões de euros, e a revogação deste decreto-lei termina finalmente com esta possibilidade.
“Estes fundos têm conseguido reaver em tribunal este dinheiro, apesar de a isenção ter sido eliminada. Queremos encerrar esse decreto-lei para que as empresas não possam recuperar o IMT por via indireta”, disse.
Propinas, gás e Leslie nas preocupações dos comunistas
O primeiro conjunto de propostas dos comunistas chegam a várias áreas. Entre as preocupações comunistas está também a criação de um intervalo de preços que reduz o preço máximo que pode ser cobrado pelas botijas de gás. “O gás de garrafa tem um preço escandaloso de venda ao público”, disse o deputado António Filipe, citando, por exemplo, os preços praticados em Espanha.
O partido quer ainda que sejam criadas linhas de apoio, como linhas de crédito bancário “que permitam que os afetados [pela tempestade tropical Leslie], empresas e particulares, possam ter linhas de apoio um pouco à semelhança daquilo que aconteceu nos incêndios” e assim garantir que o Estado apoio estas populações.
Já sobre as propinas, o PCP quer garantir que na altura do cálculo que é feito para o acesso à Bolsa de Ação Social dos estudantes do ensino superior, ninguém fica de fora devido à redução do preço das propinas. Mas a intenção do partido não é apenas garantir o acesso nas mesmas condições, mas garantir o acesso nas condições atuais em que a propina é mais elevada. Ou seja, no próximo ano, mesmo tendo de pagar menos em propinas, os estudantes poderiam receber o mesmo dinheiro, garantindo assim que esse apoio poderia ser usado para outras necessidades.
Outras propostas do PCP:
- Eliminação das portagens nas SCUT
- Criação de uma nova classe de portagens para os motociclos com custos mais baixos
- Majoração para o gasóleo colorido
- Isenção de Imposto sobre os veículos (ISV) para veículos dos bombeiros
- Eliminação progressiva da garantia de potência
- Reforço do número de assistentes operacionais nas escolas
- Redução do numero de alunos por turma
- Isenção das taxas moderadoras para doentes crónicos
- Dispensa de antipsicóticos no SNS
- Dispensa do medicamento genérico mais barato para pessoas com mais de 65 anos
- Hospital Central da Madeira ser considerado projeto de interesse comum para que tenha financiamento efetivo da Administração Central
- Isenção de custas judiciais para sinistrados do trabalho e para as suas famílias, em caso de falecimento do trabalhador
