Carlos Pinto, o ex-Presidente da Câmara da Covilhã e atual vice-presidente do partido Aliança foi acusado de peculato, prevaricação e participação económica. A notícia avançada pela SIC diz que na origem das acusações está a alegada construção ilegal de uma casa de família e o pagamento de pareceres jurídicos com dinheiro da autarquia.

A casa em questão fica situada junto ao Data Center da Covilhã, numa parcela de terreno menor que os cinco mil metros quadrados impostos por lei e, afirma a SIC, desrespeita o plano diretor municipal. Como nasceu fora do espaço urbano e era de uso predominantemente agrícola — condicionantes que requerem avaliação externa –, foram necessários pareceres jurídicos junto de especialistas, algo que Carlos Pinto alegadamente fez utilizando cerca de 50 mil euros da autarquia que dirigia.

É com base nestes factos que o Departamento de Investigação Penal de Coimbra acusa o ex-autarca da Covilhã e ainda o Diretor do Departamento de Urbanismo, Jorge Galhardo, que ainda se mantém no mesmo cargo. A acusação foi deduzida poucos dias depois do congresso do Aliança, em Évora.

Segundo a acusação, corria o ano de 2007 quando o autarca supostamente utilizou o anterior proprietário do terreno (entretanto falecido) como testa de ferro para instruir os pedidos iniciais de informação prévia e licenciamento da construção.  Só um ano mais tarde é que pediu a alteração da titularidade da licença, por ser o novo dono da parcela. Outra discrepância em todo este caso é o facto de a casa ficar perto do Aeródromo da Covilhã, e necessitar, por isso, de uma autorização especial emitida pela ANA Aeroportos, algo que só foi pedido depois da autorização de construção da casa ser aprovada.

Em julho de 2017, Carlos Pinto foi condenado a três anos de pena suspensa por crime de prevaricação. A haver nova condenação baseada no mesmo crime, o vice de Santana Lopes corre o risco de ser sentenciado a cumprir prisão efetiva.

Entretanto na sua página no Facebook, e já depois de ser contactado pela SIC, o ex-autarca divulgou um comunicado no Facebook que pode ler aqui na íntegra:

A SIC e a minha casinha

Esta noite, eram umas 19:00, estando no estrangeiro, recebi um pedido de uma jornalista da SIC, Madalena Ferreira/Guarda, dizendo que tinha poucos minutos para esclarecer algo sobre uma Acusação do Ministério Publico, visto que a peça estava pronta e ia para o ar esta noite. E disse mais. Sabia que a concorrência de outros canais também tinha o assunto e queriam antecipar-se.

Respondi que ia escrever um Comunicado, pedi-lhe o email para enviar como enviei, mas dizem-me agora que a estação emitiu uma peça com ligeira referência aos meus esclarecimentos e fazendo outras referências de natureza política.

COMUNICADO

Esta semana, logo depois do Congresso da Aliança, recebi um despacho de Acusação do Ministério Público de Coimbra, dando conta de que tinha procedido à realização de um Inquérito a partir de Denúncia anónima, sobre factos da minha vida pública e privada, que no final concluiu pelo seguinte:

1. Arquivar a Denúncia quantos aos factos da minha vida privada, depois de completa devassa confessada no despacho, a mim e aos meus familiares mais próximos.

2. Acusar-me de irregular licenciamento da única casa que possuo, mandei construir e habito desde 2010, por supostas irregularidades no licenciamento em 2007, isto é, há 12 anos.

À época, lembro-me de ter pedido eu próprio à PGR- Procuradoria Geral da República para promover uma análise ao processo de licenciamento na Câmara, feito antes de eu ter adquirido o respectivo terreno, tendo no final o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, julgado o procedimento absolutamente correcto e legal e sentenciando a não existência de qualquer irregularidade.

Trata-se portanto de caso transitado em julgado, só passível de constar desta Acusação por abuso do seu autor.

3. Ainda pretende o Ministério Público que eu responda, por causa de terem sido pedidos dois pareceres a jurisconsultos, alegando que o foram para defesa do respectivo licenciamento.

Ora a iniciativa é dos serviços como é normal, no recurso a entidades tecnicamente especializadas e para defesa do regular procedimento dos actos praticados, como o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco bem sentenciou.

4. Este processo e esta Acusação revelam duas coisas:

a) Em Portugal, basta uma denúncia anónima para um cidadão e os que lhe são próximos, ficarem sujeitos à devassa inquisitória durante anos, mais própria de um Estado policial que de um Estado de direito democrático.

Chega-se ao ponto de verter num despacho, isto mesmo, que se devassou mas nada se encontrou.

b) Em Portugal, as garantias dos Cidadãos, repousam na Magistratura Judicial, que, também neste caso, saberá analisar esta infundamentada Acusação, aplicar um principio de direito fundamental previsto na Constituição da República, qual seja o de os Tribunais não julgarem duas vezes os mesmos factos e respeitar os poderes locais nas decisões administrativas de defesa dos seus procedimentos.

5. Convém referir que soube deste Inquérito, vai para três anos, através de uma pergunta simples de um agente de Orgão de Polícia Criminal: “Porque razão foram pedidos estes pareceres quando era Presidente da Câmara a jurisconsultos externos à Câmara?”. Respondi que se dirigissem aos serviços Administrativos Municipais, que ontem como hoje, assim procedem como é sua obrigação, à mingua de serviços jurídicos internos especializados.

6. Finalmente tomei conhecimento que a autora da peça referiu ter eu sido condenado a pena suspensa em 2017, dizendo que por licenciamentos irregulares. Mentira. Aqui fica dito. Por ter mandado arquivar duas contra-ordenações administrativas no valor cada uma de 2 mil euros. Um destes dias contarei estes meandros judiciais.

7. Também foi referido na peça desta noite na SIC, que sou vice-presidente da Aliança. E realmente em Évora declarei que estamos a viver em vários sectores com laivos totalitários do Estado. E a montagem coloca o presidente da Aliança a manifestar a sua frontal intolerância a práticas de corrupção e aí está um vice-presidente a não ser exemplo.

Insaciável e condenatória SIC.

O share está certamente garantido mandando a presunção de inocência às malvas e especulando sobre o “crime” de dois pareceres de uma instituição pública.

Não sou eu que sinto vergonha.

É saber que quem dirige e produz esta informação e quem possui esta estação e enche a boca com ética e deontologia, não manifesta ponta de vergonha por este espectáculo.

8. Quanto à fonte da notícia, a única entidade que recebeu cópia desta Acusação foi a Câmara socialista da Covilhã. Imagina-se que à falta de casos que reproduzam o “Marquês” qualquer bagatela lhes serve para munir a SIC que, por sua vez, se basta…

8. Se imaginassem a minha tranquilidade de espírito, evitavam esta canseira mediática.

Esperam, naturalmente, que alguma coisa fique da tentativa de lama lançada num órgão de comunicação social que é capaz de por no ar qualquer coisa sem direito ao contraditório.

Mas há muito que sei que é neste país próximo de África – com pouco respeito na comunicação social pelos direitos de personalidade – que vivemos.

Hoje eu, amanhã outro…

Covilhã, 17/02/2019

Carlos Pinto