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PCP desafia Governo a avançar com requisição civil sobre privados na Saúde

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Na sessão de encerramento das jornadas parlamentares, o PCP desafiou o Governo a avançar com a requisição dos privados na área da Saúde. Uma ferramenta prevista na lei para casos de exceção.

HUGO DELGADO/LUSA

Para o PCP, o diagnóstico é simples: está em curso uma chantagem dos privados sobre o SNS, tendo a ADSE como principal trunfo. Uma situação que, para João Oliveira, demonstra bem “o desprezo que os grupos económicos têm pela saúde dos portugueses”. O líder do grupo parlamentar comunista considera que se chegou a um ponto de exceção tal que é necessário considerar a adoção de medidas, também elas, de exceção. “O Governo tem de (…), se necessário, utilizar os mecanismos legais de requisição de serviços para que toda a capacidade na área da saúde, incluindo a desses grupos privados, se mantenha ao serviço das populações“.

Ou seja, aquilo que o PCP pede é que o Executivo faça uso do Decreto-Lei 637/74 para poder controlar, de forma temporária, o funcionamento dos serviços de saúde geridos por privado.

Este é um recurso previsto na lei que pode ser acionado “em casos excecionalmente graves”. Para isso, basta que o Conselho de Ministros aprove a sua ativação. No diploma, pode ler-se que “a requisição civil de pessoas ou de empresas pode limitar-se à prestação de determinados bens, isto é, à obrigação de executar com prioridade a prestação prevista com os meios de que dispõe e conservando a direção da respetiva atividade profissional ou económica“. De entre os vários serviços que podem ser objeto de requisição civil está “a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentos“.

Este Decreto-Lei de novembro de 1974 – assinado, curiosamente, pelo então primeiro-ministro Vasco Gonçalves — teria ainda de definir o período durante o qual a requisição estaria em vigor assim como “o regime de prestação de trabalho dos requisitados”. Sendo uma matéria da exclusiva competência do Governo, o PCP desafia António Costa a considerar esta ferramenta como uma das soluções possíveis para o atual impasse na área da Saúde.

Além desta medida, com efeito mais imediato, o PCP apelou a “um reforço do Serviço Nacional de Saúde” que permita, a longo prazo, dotar o serviço público de todas as respostas que os utentes “não encontram nos privados”.

Tendo em conta a urgência do tema, João Oliveira anunciou ainda que a interpelação ao Governo agendada para o dia 27 de fevereiro centrar-se-á precisamente sobre a Saúde. Mais concretamente sobre “a política de saúde e as medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade”.

Este desafio ao Governo foi lançado esta tarde durante a sessão de encerramento das jornadas parlamentares do PCP, que decorreram entre segunda e terça-feira no distrito de Braga.

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