Energia

Autarquias têm que devolver milhões do IMI às empresas de energia eólica

Os tribunais administrativos decidiram que as autarquias vão ter que devolver 16 milhões de euros às empresas que têm parques eólicos.

A decisão surge depois de o Estado já ter perdido várias ações judiciais e recursos. Agora, as autarquias vão mesmo ter de devolver milhões de euros às empresas de energia.

AFP/Getty Images

A cobrança indevida do Imposto Municipal Sobre Imóveis aos parques eólicos vai fazer com que 109 concelhos sofram cortes nas receitas do IMI. ”Até ao acerto total das devoluções a efetuar não haverá transferências para os respetivos municípios de IMI cobrado em 2019”, disse a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP ), citada pelo Jornal de Notícias.

Assim, o Fisco vai adiantar, primeiro, o pagamento, que depois vai ser suportado pelas autarquias. Mas uma parte do dinheiro que é preciso devolver às empresas será já descontado na receita do imposto municipal deste ano.

A estimativa parcial, que se refere a 94 das 109 autarquias abrangidas pelos cortes, é de 16 milhões de euros mais juros e a maior parte vai para as empresas EDP, Finerge e Iberwind.

E porque é que foi tomada esta medida? A questão dos impostos sobre a energia eólica tem causado discórdia: o IMI é cobrado por cada aerogerador como se fosse um prédio, desde 2013, o que já levou a que existissem cinco acórdãos desfavoráveis do Supremo Tribunal Administrativo com o Estado.

Ora, a Autoridade Tributária considera que é possível atribuir um ganho económico a cada equipamento, devido à eletricidade que produz para a rede pública, mas o Supremo Tribunal diz que os aerogeradores não têm um valor económico próprio.

Agora, o Governo vai ter de alterar o Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis e reavaliar o conceito de prédio, nesse sentido, para depois as mudanças serem aprovadas pela Assembleia da República.

A ANMP está preocupada, de acordo com o JN, e aconselha as autarquias a associarem-se aos processos judiciais em curso.

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