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Gestão do Mar2020 necessita de avaliação e meios diz o Tribunal de Contas

"O modelo de gestão adotado é muito desconcentrado, com 20 organismos intermédios, alguns dos quais com experiência reduzida na análise e gestão de candidaturas" ao Fundo Europeu, diz o TC.

MARIO CRUZ/LUSA

Autor
  • Agência Lusa

O modelo de gestão do programa Mar2020 é “muito desconcentrado” e tem uma estrutura “insuficiente” para assegurar a “correta aplicação” dos fundos europeus”, concluiu o Tribunal de Contas (TdC) numa auditoria a este programa.

“O modelo de gestão adotado para o PO [Programa Operacional] Mar2020 é muito desconcentrado, com 20 organismos intermédios (OI), alguns dos quais com experiência reduzida na análise e gestão de candidaturas”, lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.

Por sua vez, a autoridade de gestão (AG) “assenta numa estrutura de apenas 17 elementos, incluindo dirigentes e pessoal de apoio administrativo, o que se revela insuficiente para assegurar um acompanhamento técnico eficaz dos OI que garanta a correta aplicação dos fundos europeus”.

Adicionalmente, a autoridade de gestão delegou no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) “a generalidade das funções de gestão a partir da aprovação de candidaturas”.

Para o Tribunal de Contas, apesar de estar “legalmente prevista” a possibilidade de delegação de competências da autoridade de gestão nos OI, a “extensão de competências delegadas no IFAP, nomeadamente quanto à emissão de todas as autorizações de despesa relativas aos pedidos de pagamento dos apoios, desresponsabiliza a autoridade de gestão pelas despesas realizadas no âmbito do programa”.

Tendo em conta que o IFAP é também uma autoridade de certificação para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), “esta solução não é a melhor para assegurar uma adequada segregação entre funções de gestão e de certificação do quadro do PO”, sublinhou o tribunal.

A instituição presidida por Vítor Caldeira alertou para que a estrutura de Financiamento do Mar2020 “evidencia riscos de sobreposição de apoios”, tendo em conta que “foi preconizado que a componente nacional dos investimentos incluísse verbas provenientes do denominado Fundo Azul” e que o regime deste fundo admite que “ele próprio seja financiado por fundos europeus”.

O Tribunal de Contas revelou também que o programa dispõe de mecanismos para prevenir a fraude e a corrupção, ressalvando que estes podem ser melhorados.

“A AG dispõe de um código de ética e conduta, de um plano de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas e de um manual de avaliação de riscos de fraude aprovados em junho de 2017. Procedeu ainda a um exercício de autoavaliação de riscos de fraude no PO Mar2020, baseado na aplicação das metodologias e recomendações da Comissão Europeia (CE), concluído em abril de 2018, em que se considerou ser necessário aplicar três novos controlos”, explicou.

No entanto, observa-se que “não há evidência clara do envolvimento dos OI no processo e da atribuição concreta de responsabilidades”.

A análise efetuada ao sistema de controlo interno, por seu turno, evidenciou “que parte dos controlos previstos para mitigação dos riscos de fraude não é suficientemente eficaz”.

Já no que se refere à aprovação de candidaturas, a mesma entidade garantiu que decorre “a um ritmo regular”, estando comprometidas mais de metade das verbas programadas (53,3%), mas os prazos de decisão “excedem em muito” prazo legal.

“O desempenho dos organismos envolvidos na análise e decisão das candidaturas é bastante díspar, verificando-se que o tempo médio de decisão varia entre 51 dias — DGRM [Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos] e 177 dias — DRAP LVT [Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo], sendo a média geral de 109 dias”, sendo que o prazo máximo legalmente estabelecido é 60 dias, apontou o TdC.

A auditoria abrangeu o período compreendido entre 2015 e 2017, tendo os resultados sido remetidos para a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, para a autoridade de gestão do plano, para o IFAP, para a DGRM e para a Direção-Geral da Política do Mar.

Aprovado pela Comissão Europeia em 2015, o programa operacional Mar2020 tem por objetivo implementar em Portugal as medidas de apoio enquadradas no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

Segundo a informação disponibilizada na página do programa na internet, entre as suas prioridades estratégicas estão a promoção da competitividade com base na inovação e no conhecimento, a contribuição para o desenvolvimento das zonas costeiras, bem como assegurar a sustentabilidade económica social e ambiental do setor.

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