O primeiro-ministro afirma que não recebeu até agora qualquer informação ou notificação do tribunal, ou do Conselho de Estado para ser ouvido presencialmente sobre o caso do furto de armas na base militar de Tancos.
Esta posição foi transmitida à agência Lusa pelo gabinete do chefe do executivo, após questionado sobre se o juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) Carlos Alexandre já solicitou autorização para ouvir o primeiro-ministro, António Costa, presencialmente, na fase de instrução do processo de Tancos.
“O primeiro-ministro foi indicado como testemunha de defesa pelo professor Azeredo Lopes [seu antigo ministro da Defesa]. Quanto às notícias que têm surgido, o primeiro-ministro não foi informado nem notificado de nada, nem pelo tribunal, nem tão pouco pelo Conselho de Estado”, refere na sua resposta o gabinete de António Costa.
“Até esta data não chegou ao Conselho de Estado qualquer pedido do TCIC”, disse à Lusa a fonte de Belém.
Conselho de Estado deve reunir em 31 de janeiro e ainda não recebeu pedido do TCIC para ouvir Costa
A próxima reunião do Conselho de Estado está prevista para 31 de janeiro, dia em que tomarão posse os membros eleitos pela Assembleia da República, e até à data não chegou a este órgão qualquer pedido do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) para ouvir o primeiro-ministro como testemunha.
Estas informações foram avançadas pela assessoria de imprensa do Presidente da República em resposta a questões enviadas pela agência Lusa, na sequência da notícia de que o TCIC fez seguir para o Conselho de Estado um pedido de autorização para ouvir o primeiro-ministro, António Costa, no caso de Tancos. Segundo a Presidência da República, “até esta data não chegou ao Conselho de Estado qualquer pedido do TCIC”.
De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, órgão que o primeiro-ministro integra por inerência, “os membros do Conselho de Estado não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho”.
O despacho do Ministério Público, divulgado em setembro, acusa 23 pessoas no processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos, entre as quais o anterior ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, considerado suspeito de envolvimento numa operação encenada pela Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material, mediante um acordo de impunidade aos autores do furto. Azeredo Lopes, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no caso de Tancos, requereu que o primeiro-ministro, António Costa, seja ouvido como testemunha na instrução do processo.
A revista Sábado noticiou esta segunda-feira que o juiz de instrução Carlos Alexandre aceitou esse pedido, mas quer que o primeiro-ministro preste o seu testemunho de forma presencial, e não por escrito. De acordo com a Sábado, o pedido de audição de António Costa já seguiu do TCIC para o Conselho de Estado.
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República e é composto pelos titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e pelos antigos Presidentes da República.
Presidido pelo chefe de Estado, integra, ainda, cinco cidadãos por este designados, pelo período correspondente à duração do seu mandato, que são atualmente António Lobo Xavier, Eduardo Lourenço, Luís Marques Mendes, Leonor Beleza e António Damásio, e cinco eleitos pela Assembleia da República.
No início desta nova legislatura, a Assembleia da República elegeu como membros do Conselho de Estado, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura, Carlos César, do PS, Francisco Louçã, do BE, Domingos Abrantes, do PCP, e Rui Rio e Francisco Pinto Balsemão, do PSD.
Destes cinco eleitos, apenas Rui Rio não integrou o Conselho de Estado na anterior legislatura, quando o PSD acordou com o CDS-PP ceder um dos lugares ao antigo presidente dos democratas-cristãos Adriano Moreira, que agora deixa o órgão político de consulta presidencial.
A última reunião do Conselho de Estado realizou-se antes do período de campanha para as eleições legislativas de 6 de outubro, no dia 18 de julho, para analisar as perspetivas económicas e financeiras e os desafios sociais e políticos no plano europeu e internacional.
