O projeto de decreto-lei que regulamenta a lei das minas tem como principal novidade o reforço da intervenção das câmaras e dos movimentos cívicos, avança o Público. Apesar de continuarem a não ter uma posição vinculativa em relação a concursos públicos, a proposta prevê que uns tenham poder de veto e outros assento em comissões de acompanhamento. O objetivo é que haja uma maior transparência em relação a procedimentos administrativos.

De acordo com o documento de trabalho ao qual o Público teve acesso, as câmaras municipais que têm manifestado preocupações em relação a pedidos de prospeção e pesquisa poderão agora travar o avanço destes projetos como o dos australianos Fortescue, a quarta maior produtora de ferro do mundo, que pediu a atribuição “de direitos de prospecção e pesquisa de depósitos minerais” em 22 áreas do país.

O Governo, no entanto, continua sem abdicar do seu poder soberano de promover “a exploração de um recurso em benefício de todos os cidadãos, de forma sustentável nas vertentes económica, social e ambiental”. Caso seja aberto um concurso para atribuição dos direitos de determinada área por um membro do governo responsável, o poder das câmaras deixa de ser vinculativo.

A proposta surge como resposta aos crescentes movimentos de contestação, como petições e manifestações, que se agravaram com a intenção do Governo de criar um cluster do lítio em Portugal e a atribuição da exploração à Lusorecursos.