É uma espécie de dois em um: apoio aos trabalhadores e possibilidade de regularização dos falsos recibos verdes. Os comunistas deram entrada a uma proposta já anunciada por Jerónimo de Sousa no Parlamento durante o debate com o primeiro-ministro, para tentar diminuir os problemas dos portugueses que ficaram com os rendimentos reduzidos durante a pandemia da Covid-19 ou até mesmo quem ficou “sem meios de subsistência”.
Este apoio extraordinário no valor de 438,81 euros que o PCP propõe destina-se “a todos os trabalhadores com vínculos laborais precários e trabalhadores independentes que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social” e que não recebam também qualquer apoio social criado no âmbito das “medidas excecionais e temporárias de resposta” à pandemia. Além destas condições, quem queira receber o apoio extraordinário deverá estar numa de três circunstâncias: ter visto cessado o contrato de trabalho ou de prestação de serviços; ter parado, reduzido ou suspendido a atividade laboral ou ter uma quebra de no mínimo 40% dos serviços habitualmente prestados.
E o que considera o PCP serem “vínculos precários”? A resposta está na proposta também: “Vínculos laborais que não correspondam a contratos de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado”; “qualquer vínculo laboral no período em que decorra o período experimental” e todos os “os contratos de prestação de serviços”. Além destes, os comunistas querem que o apoio extraordinário seja aplicável “aos trabalhadores isentos de contribuições para a segurança social” e aos estagiários “ao abrigo da medida de estágios profissionais”.
O PCP propõe que o apoio mensal de 438,81 euros, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), seja “prorrogável até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia” e só será atribuído se não for possível à pessoa em análise aceder a um “regime de proteção social mais favorável”.
Empresas terão 15 dias, depois de notificação da ACT, para regularizar falsos recibos verdes
Ao mesmo tempo que o mecanismo propõe apoiar os trabalhadores que até ao momento não se puderam candidatar a qualquer apoio — por não reunir as condições exigidas — haverá também uma hipótese destes prestadores de serviços verem os seus vínculos com as empresas regularizados.
Na proposta dos comunistas, fica do lado da entidade patronal a “responsabilidade de regularizar o vínculo”, conforme frisa ao Observador a deputada Diana Ferreira. “A maioria dos trabalhadores que neste momento estão com ausência de proteção social tem vínculos precários”, nota a deputada fazendo o contraponto para uma proposta do Governo que prevê que os trabalhadores informais sejam obrigados a ficar como “trabalhadores independentes durante dois anos”. “Não faz sentido”, aponta Diana Ferreira.
Uma vez atribuído o apoio extraordinário ao trabalhador, a Autoridade para as Condições de Trabalho deve notificar a “entidade empregadora do trabalhador que não possua vínculo de trabalho formal” para que no prazo máximo de 15 dias proceda “à regularização do vínculo de trabalho através de contrato sem termo e à respetiva inscrição no sistema de segurança social”. Fica salvaguardado, ainda, que depois de notificada a entidade empregadora e até que seja regularizada a situação contratual que não cessará a “relação de trabalho entre os dois” e que “todos os direitos das partes” se mantêm.
