O Governo vai mudar a forma como passam a ser eleitos os presidentes das Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) a partir de setembro, com um atraso no calendário previsto pelo Governo que apontava que a eleição pudesse decorrer ainda no primeiro semestre do ano, ou seja, este mês. A medida foi aprovada na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, mas o Presidente da República recusa que se trate do início da regionalização.

Em declarações este sábado na Ericeira, Marcelo Rebelo de Sousa — que sempre se opôs ao processo — garantiu que o Governo não está a fazer uma regionalização, ao aprovar a proposta de eleição indireta pelos autarcas dos presidentes das Comissões de Coordenação Regional, que estava prevista e foi noticiada na semana passada. “É um passozinho no sentido de aproximar os autarcas das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento (CCDR), mas isso é uma coisa, regionalizar é outra coisa”.

Citado pela Lusa, Marcelo recordou ainda a posição que tomou no congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), em novembro de 2019, explicando que não coloca reservas ao que foi aprovado: “Essa coisa que agora é proposta [pelo Governo] eu já tinha dito que não tinha problemas nenhum”, Nas declarações que fez aos jornalistas, Marcelo Rebelo de Sousa explicou como vai ser o processo e que o Governo continua a poder demitir os presidentes das CCDR.

Na edição deste fim-de-semana do semanário Expresso, a ministra da Modernização Administrativa e da Administração Pública, Alexandra Leitão, diz que o objetivo da medida que o Governo aprovou esta semana é aumentar a “legitimidade democrática a nível regional”, o que se consegue, defende, alterando a forma como são eleitos os presidentes das CCDR.

A lei, segundo o Expresso, não tem apoio do PCP nem do BE, pelo que será o PSD a decidir se a acompanha ou se a deixa pelo caminho. Também falta passar o teste de Belém. Segundo o decreto a que o Expresso teve acesso, o Governo terá o poder de nomear um dos dois vice-presidentes, sendo o segundo eleito pelos autarcas da região. O Executivo pode ainda, em determinados casos, demitir os líderes das CCDR, caso considere que não foram cumpridos os objetivos no plano de atividade, por exemplo.

Porém, o Governo não avança com uma exigência feita por Marcelo Rebelo de Sousa em dezembro, ou seja, que a eleição seja acompanhada pelo aumento das competências dos presidentes das CCDR.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros da última quinta-feira, o diploma aprovado “consagra a eleição indireta dos respetivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, no sentido de garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional”.

Artigo atualizado às 16h10 de sábado, dia 6 de junho, com declarações do Presidente da República sobre a medida do Governo.