O PS pediu esta terça-feira a convergência dos partidos que detêm autarquias no decreto-lei para a eleição dos dirigentes das comissões de coordenação regional, um repto a que o PSD impôs condições, enquanto o PCP pediu a cessação do diploma.

Em causa esteve esta terça-feira a discussão no parlamento do decreto-lei do Governo que prevê a eleição indireta dos presidentes e vice-presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), por um colégio eleitoral constituído por autarcas, já em setembro.

Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Os Verdes levaram o assunto ao plenário com pedidos de cessação da vigência deste diploma, a que se juntou o apoio do PAN, que afirma estar disponível para debater alterações na especialidade, e o Chega.

Estes partidos acusam o Governo de pretender uma regionalização encapotada — embora uns se manifestem a favor e outros contra as regiões —, criticam a eleição por via indireta e também a possibilidade de o Governo demitir o dirigente eleito da CCDR.

Pelo lado do PS, o deputado Luís Testa afirmou que os socialistas estão disponíveis para “uma convergência necessária, a bem deste projeto”.

Não pode ser um mero projeto do Governo ou de um projeto do PS. Tem que ser um projeto nacional e para ele temos de trabalhar todos. É por isso que o papel do PSD e do PCP, que tem um papel bastante importante naquilo que são as autarquias locais, é primordial para este novo ciclo, para as CCDR e para o poder autárquico”, afirmou.

O PSD, que também apresentou uma iniciativa legislativa própria, na qual sugere alterações, mas não pede que a lei deixe de entrar vigor, pode ser o único partido a aceitar o pedido de convergência do PS. O deputado social-democrata Carlos Peixoto considerou que o diploma “é morno, não aquece nem arrefece”, mas “não é um abcesso, nem um absurdo”.

Entre as propostas social-democratas está que o sufrágio para a eleição indireta dos dirigentes das CCDR seja realizado “a par” com os ciclos autárquicos (há eleições autárquicas apenas em 2021), embora admita que “neste ano de 2020 — e só neste ano — se possam fazer eleições” como exceção, porque está em causa a “eficácia e eficiência da preparação e organização destas entidades para tratarem dos fundos comunitários e para gerirem o dinheiro que por aí vem”.

O PSD também “estreitou a prerrogativa de o Governo poder demitir o presidente eleito”.

Em suma, o PSD não é favorável à revogação do diploma, admitindo a sua aprovação com estas alterações que o tornem mais razoável. Será, pois, o Governo e o PS que têm de decidir o seu destino”, concluiu Carlos Peixoto.

Da parte do PCP, o diploma deve mesmo cessar a sua vigência porque o país não precisa de uma nova forma de designar os presidentes das CCDR, mas “de um processo de regionalização”.

No mesmo sentido, José Maria Cardoso, do BE, considerou que este diploma “é um embuste” para prorrogar a regionalização e para José Luís Ferreira, de Os Verdes, “o diploma tem pressupostos errados”, “confunde as pessoas” e vai “no sentido de procurar evitar criar regiões administrativas”.

Pelo seu lado, Cecília Meireles, do CDS-PP, afirmou que esta proposta “deixou em águas de bacalhau a verdadeira descentralização do anterior Governo” e lembrou que a Constituição “deixa escrito preto no branco” que “o primeiro passo para a regionalização tem de ser um referendo”.

Os portugueses rejeitaram a regionalização [no referendo] e [o Governo] está agora a tentar fazê-la na secretaria”, afirmou a deputada, considerando que a eleição indireta dos dirigentes das CCDR podem configurar mais “jobs for the boys“.

O deputado da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, acusou o Governo de querer “começar a construir a casa pelo telhado” ao fazer uma “revisão pífia” da lei das CCDR, onde “não há descentralização nenhuma” e onde “não abdica do poder de vir a destituir o eleitos”.

Bebiana Cunha, do PAN, considerou o modelo de eleição por um colégio eleitoral “anacrónico”, de uma “democracia de circuito fechado”, um “modelo de democracia vigiada, em que o Governo fica a ver se as crianças se estão a portar bem”.

Só a eleição direta e a sua independência do Governo pode garantir que as CCDR atuem com responsabilidade”, considerou, destacando que o PAN vai apresentar “uma proposta que procura assegurar este caminho e está disponível para este debate na especialidade”.

André Ventura, do Chega, salientou que a lei não apresenta “uma única alteração das competência dos presidentes das CCDR”.

A ministra da Modernização Administrativa, Alexandra Leitão, assegurou esta terça-feira que o objetivo do Governo é “reforçar a governação de proximidade e a legitimidade democrática a nível regional” e dar mais um passo no processo da descentralização.

“Estes princípios gerais podem conhecer ajustes, desde que não ponham em causa dois princípios fundamentais: aprofundar a legitimidade democrática regional e permitir que a nova equipa diretiva esteja eleita no momento em que se inicie a gestão do próximo quadro comunitário”, disse.