Foi aprovado um dos pontos mais controversos relacionados com a proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia de 2018 e altera o esquema de financiamento do cinema em Portugal. Ao fim de sete longas horas de votação na especialidade, a meio da tarde de terça-feira, a Comissão de Cultura e Comunicação da Assembleia da República deu luz verde a uma nova taxa anual de 1% a aplicar à Netflix e outros serviços de streaming que operam em Portugal e não têm sede fiscal em território português, disse ao Observador fonte do Partido Socialista.

Em causa está o artigo 10º da proposta de lei 44/XIV, com as duas alterações propostas pelo PS e datadas de sexta-feira e de domingo. O número 4 do artigo 10º refere-se à aplicação de taxas sobre serviços a pedido. “Os operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição encontram-se sujeitos ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores”, diz o texto dos socialistas agora aprovado, algo que não estava contemplado na proposta do Governo.

A votação artigo a artigo prolongou-se noite dentro. O texto consolidado e o sentido de voto dos grupos parlamentares só serão conhecidos na quinta-feira, segundo fonte da Comissão de Cultura. A votação final global, que tornará a proposta em lei, está prevista para sexta, mesmo antes de o Orçamento do Estado passar a dominar a agenda dos deputados.

A expressão “proveitos relevantes” é considerada ambígua e desadequada por detratores e apoiantes do diploma. Em França, por exemplo, uma taxa idêntica de 5% pode vir a ser aplicada sobre o volume de negócios das empresas de streaming, não sobre os “proveitos relevantes”, referiu ao Observador a realizadora Marta Mateus, remetendo para informações recentes publicadas no diário Le Figaro. A própria Netflix, através de Esperanza Ibáñez, diretora de relações institucionais para Espanha e Portugal, disse por escrito à Assembleia da República que seria desejável a clarificação de conceitos constantes no diploma, “nomeadamente o de ‘proveitos relevantes’”.

Ao que o Observador apurou, foi também aprovada nesta terça-feira uma norma sobre a consignação de receitas para o Instituto Português do Cinema e do Audiovisual, o que significa que as taxas a aplicar à Netflix e outros irão diretamente para o instituto que promove concursos de apoio ao cinema.

1% é “uma migalha”, mas “é um princípio”

Numa primeira reação, a presidente da Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT), desde o início favorável às linhas gerais da proposta do Governo, congratulou-se pela aprovação. A APIT representa cerca de 80% das produtores com atividade regular, incluindo a SP Televisão, a Ukbar Filmes, a Fremantle e a Valentim de Carvalho.

“Nunca nos opusemos a que houvesse mais taxas, se o Governo e a Assembleia assim decidissem. O que não queríamos de todo era que desaparecesse a obrigação de investimento” por parte das plataformas de streaming, “porque isso abre um novo mercado em Portugal e faz com que não estejamos sujeitos apenas aos concursos do ICA”, comentou Susana Gato, referindo-se ao facto de a futura lei prever dois tipos de obrigações para o streaming: taxas de exibição, também chamada taxas de publicidade, e investimentos diretos no cinema que não passam pelo ICA.

Alegadamente devido às normas covid-19, representantes do setor do cinema não puderam assistir em presença à votação, que também não foi transmitida pela AR-TV (as votações em comissão não costumam ter difusão televisiva). A realizadora Marta Mateus, do Movimento Pelo Cinema — que a 11 de outubro publicou um abaixo-assinado contra a proposta de lei, intitulado “O governo português anuncia a morte do cinema português” — criticava ao início da tarde o “processo pouco democrático” de votação, aludindo à impossibilidade de estar presente na Assembleia da República.

Marta Mateus lamentava que há uma semana tivesse sido rejeitada pela comissão a proposta do PCP de adiamento da votação para depois do Orçamento do Estado, mas mantinha-se com esperança de que “as melhores propostas de alteração sejam aprovadas”.

Mais tarde, já depois de saber que a taxa de 1% tinha passado, a realizadora disse ao Observador, em nome pessoal, que se trata de “uma migalha”. “É um princípio, mas é pouco, não se consegue compreender. Ainda assim, acho que já é uma conquista da luta que temos travado.”

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A ambiguidade de “obras europeias e em língua portuguesa”

A proposta de lei 44/XIV, pela qual deu a cara o secretário de Estado do Cinema e do Audiovisual, Nuno Artur Silva, começou a ser discutida na Assembleia da República em julho e recebeu dezenas de contributos de profissionais do cinema, plataformas audiovisuais a pedido, distribuidores de cinema, distribuidores por cabo e do próprio ICA (entre muitas outras entidades ligadas à televisão e ao jornalismo, já que a diretiva também vai alterar a Lei da Televisão).

Além dos chamados operadores tradicionais — distribuidores por cabo Meo, Nos e Vodafone e canais por eles transmitidos cujo domicílio fiscal seja o território português — também os serviços de audiovisual a pedido — como a Netflix, a Amazon Prime Video, o YouTube ou canais como o AXN e a Fox, desde que sediados em países da União Europeia — vão pela primeira vez pagar uma taxa anual que reverte para o ICA com vista ao financiamento de obras através de concursos públicos.

Nos últimos dias, depois da controvérsia que apôs diversos grupos de profissionais do cinema e do audiovisual e depois do adiamento por uma semana da votação na especialidade, os grupos parlamentares do PS e do PSD fizeram propostas de alteração ao diploma do Governo, algumas das quais mais próximas das reivindicações do Movimento Pelo Cinema e da Plataforma do Cinema.

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Uma das dúvidas levantadas por aqueles dois grupos diz respeito às obrigações de investimento dos serviços de streaming. Consideram que o diploma é ambíguo ao dizer que “os serviços audiovisuais a pedido”, entre outros, “destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento ao desenvolvimento, produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa”. Segundo Marta Mateus, é duvidoso que uma empresa como a Netflix queira trabalhar diretamente com produtores e autores portugueses, o que pode não fazer à luz daquela formulação.

Para Susana Gato, não há motivos de preocupação. “A transposição da diretiva tem a limitação de estarmos na União Europeia e de ser uma norma para a Europa”, argumentou. “A APIT também preferia que a lei falasse em obras nacionais, mas não pode. Já hoje na Lei da Televisão se fala em produção independente de obras europeias. A experiência tem-nos dito, e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social também, que isso é cumprido no setor da televisão.”