O secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional admitiu esta quinta-feira a necessidade de uma “melhor regulação” por parte das políticas públicas do trabalho prestado em plataformas digitais, que gera “novas oportunidades”, mas também “muitos riscos”.

“Esta nova forma de atividade económica das plataformas digitais gera novas oportunidades na criação de emprego, de trabalho flexível, de novas fontes de rendimento e de inclusão de alguns grupos no mercado de trabalho, mas comporta também muitos riscos de diferentes pontos de vista“, afirmou Miguel Cabrita, apontando como exemplo as questões dos “vínculos laborais, dos rendimentos e da sua segurança, da proteção social e da segurança e saúde no trabalho”.

Na sua intervenção na conferência internacional “As plataformas digitais e o futuro do trabalho”, organizada esta quinta-feira pelo CoLABOR — Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social, o secretário de Estado admitiu que, em termos de políticas públicas, há que “dar passos significativos numa melhor regulação do trabalho prestado em plataformas“.

Segundo salientou, a “grande preocupação do Governo português” e de outros governos que têm avançado com iniciativas de regulação do trabalho nas plataformas é “conseguir tirar partido do potencial positivo de geração de riqueza, de criação de emprego e de acesso ao mercado de trabalho” dessas novas formas de prestação de trabalho, mas ao mesmo tempo “minimizando os riscos e enquadrando-as em mecanismos de trabalho digno”.

E se, nos últimos anos, tem havido uma “grande aceleração” do volume de atividade, do número de trabalhadores e dos setores que operam através de plataformas, agora ainda mais potenciada pela pandemia, Miguel Cabrita nota que esta é uma “realidade ainda pouco conhecida”, em particular “no lado das políticas públicas”.

É uma realidade ainda relativamente opaca, difícil de mensurar com exatidão e difícil também de enquadrar em sistemas que foram montados com pressupostos distintos dos do trabalho nas plataformas. Portanto, exige alguma adaptação para permitir que esta realidade emergente se possa integrar no contexto mais vasto da atividade económica, do mercado de trabalho, da proteção laboral e do acesso ao direito por parte das pessoas, sustentou.

No caso específico das plataformas, salientou, há “uma ênfase muito forte que é colocada, pelos próprios operadores, na questão da flexibilidade e da diversidade de modos através dos quais as pessoas podem trabalhar”, o que traz vantagens, mas comporta também “enormes riscos” e “complexifica o conhecimento da realidade, da escala e das condições exatas em que o trabalho é prestado”.

Algo que, admite, “coloca desafios muito grandes para as políticas públicas e para a sociedade em geral”, sendo uma “preocupação acrescida” o facto de muitas das plataformas servirem de “intermediação a trabalho muito pouco qualificado e a segmentos no mercado de trabalho que são particularmente desprotegidos e desfavorecidos, mais expostos a fragilidades no rendimento e no acesso a direitos”.

“Sabemos, por exemplo, que nalgumas plataformas os jovens ou trabalhadores imigrantes estão sobre representados e estas são realidades às quais temos que dar uma atenção acrescida”, disse.

Em cima da mesa, continuou, estão também “as questões da segurança e saúde do trabalho, do acesso a direitos, da formação de direitos de proteção social, da individualização das relações de trabalho, com consequente risco de isolamento dos trabalhadores, e da enorme flexibilidade potencial das formas de prestação do trabalho, que é facilitada quando há ausência de regulação”.

“Não ignoramos que isto comporta desafios muito relevantes na ótica da regulação do mercado de trabalho, em particular para quem olha para estas questões na perspetiva do trabalho digno e de um mercado que tem de ser um mercado inclusivo“, afirmou o governante.

Considerando “inadiável” o debate em torno desta nova realidade e a melhoria de regulação destas plataformas digitais, Miguel Cabrita assegurou que,” independentemente das questões da flexibilidade e dos modelos de negócio que possam estar presentes, há um conjunto de princípios do mercado de trabalho dos quais o Governo não abdica“.

“É um caminho onde queremos avançar para ter um debate de políticas públicas informado, ouvindo diferentes vozes, interesses e perspetivas e que esperamos que, no curto prazo, venha a ter tradução na melhoria concreta do trabalho, das relações de trabalho e da qualidade do trabalho que é prestado nas plataformas”, rematou.