O PSD entregou uma apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que prolonga o regime do teletrabalho obrigatório até final do ano, considerando que tal põe em causa “grosseiramente” os direitos dos trabalhadores e das empresas.
A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passa pela votação na Assembleia da República.
Na exposição de motivos do diploma, entregue na quarta-feira no parlamento e divulgado esta quinta-feira, o PSD defende que a aplicação excecional do regime do teletrabalho à sua prestação obrigatória fora do local de trabalho “apenas pode ser entendível e aceitável dada a excecionalidade do momento que se vive, por força da pandemia e pela necessidade de acautelar a saúde pública, e pelo tempo estritamente necessário”.
Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação”, considera o partido.
Os sociais-democratas questionam ainda o Governo como justifica “estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano”, numa altura em que se prevê a retoma e o desconfinamento progressivo.
À Rádio Observador, a deputada Clara Marques Mendes diz que este diploma “afasta o regime-regra, tornando obrigatório o teletrabalho sem fundamentação é a principal preocupação. As medidas para proteger a saúde pública são essenciais mas não podem deixar de ser avaliadas“, diz a deputada, acrescentando que “este prolongamento sem justificação é uma violação grosseira dos direitos dos cidadãos“.
[Ouça aqui as declarações da deputada Clara Marques Mendes]
A deputada Clara Marques Mendes não esconde que “a revisão do modelo de teletrabalho tem que ser debatida no futuro, até no âmbito do Livro Verde para o trabalho apresentado pelo governo“, admitindo que este é “um formato que não era comum em Portugal, mas que por causa da pandemia mudou o paradigma” e que vai merecer por parte do PSD esse debate mais aprofundado.
O PSD alerta ainda que o decreto-lei do Governo, publicado a 30 de março, determine a prorrogação de regras fixadas em outubro do ano passado “unilateralmente”, “sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de Estado de Emergência”.
O decreto-lei em causa prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais, como as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório.
O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, já tinha desafiado os restantes partidos a associarem-se à sua intenção de conseguir discutir no parlamento o diploma do Governo que determinou o teletrabalho obrigatório até ao final do ano.
A intenção da Iniciativa Liberal era pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei por considerar “fundamental que o mesmo seja discutido pela Assembleia da República”, mas este instrumento tem de ser requerido por pelo menos dez deputados, dificuldade que fica agora ultrapassada com a iniciativa do PSD.
Em 29 de março, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano, aprovado em Conselho de Ministros em 25 de março.
