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O Fundo de Resolução já tem os meios financeiros — um empréstimo da banca — e a necessária autorização orçamental do Ministério das Finanças para realizar a injeção prevista de 429 milhões de euros no Novo Banco. A informação foi dada esta terça-feira pelo secretário-geral do Fundo de Resolução, João Freitas, na comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco, onde foi ainda revelado que, na sequência deste financiamento privado, o reembolso dos empréstimos feitos pelo Estado ao Fundo nos últimos anos pode derrapar face ao prazo inicial previsto.

O empréstimo junto de sete bancos até 475 milhões de euros foi formalizado esta segunda-feira, mas o Fundo só pode realizar a despesa se tiver autorização orçamental para esse efeito, o que não tinha por causa da eliminação da despesa no Orçamento do Estado para 2021. “A informação que temos hoje é a de que o Governo aprovou essa autorização orçamental”, embora tenha solicitado diligências preliminares antes da realização da despesa. Em causa está um tema suscitado pela auditoria da Deloitte sobre o critério usado pelo Novo Banco para cobertura da carteira de títulos de dívida de longo prazo que poderia ter poupado chamadas de capital.

O Fundo de Resolução, acrescenta João Freitas, acha que este tema não tem uma ligação direta com o pagamento deste ano, mas tendo sido essa uma condição para autorizar a despesa, considera que as tais diligências devem ser concluídas antes de realização da injeção. O pagamento será feito assim que o Fundo receber o despacho, o que deverá acontecer nos próximos dias, acrescentou João Freitas em resposta ao deputado Hugo Carneiro do PSD, remetendo mais esclarecimentos para a audição do ministro das Finanças esta quarta-feira.

O empréstimo contratado com sete bancos — Caixa, BCP, Santander, BPI, EuroBic, Montepio e Caixa de Crédito Agrícola — tem uma maturidade que termina em 2046, a taxa de juro é o custo de financiamento da República a cinco anos, acrescida de um ‘spread’ [margem de lucro] de 15 pontos base [0,15%], e é revista a cada cinco anos”. “No momento atual significa que a taxa de juro é (negativa) de -6 pontos base”, detalhou, lembrando que são as mesmas condições do “empréstimo concedido pelo Estado em 2014, relativo ao capital inicial.

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João Freitas revelou ainda mais. E se o Fundo de Resolução não conseguir pagar estes empréstimos até 2046? A resposta é: vai ter mais tempo. “Como consta nos contratos, no caso de incapacidade de reembolsar a totalidade até 2046, a maturidade é automaticamente ajustada, com base num encargo previsível e estável sobre o setor bancário, que é de 250 milhões de euros. Essa receita existirá pelo tempo que for necessário para reembolsar o empréstimo”, disse o responsável do Fundo.

Pior. O empréstimo contraído junto da banca pode e deverá atrasar o reembolso dos empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução. “Fica para trás a dívida mais recente contraída junto do Estado. Fica para trás no sentido e que ela é reembolsada mais tarde”, disse João Freitas.

“Portanto, relativamente a essa, eu até posso admitir que me diga que é improvável que seja reembolsada até 2046”, sublinhou. Ou seja, o Fundo de Resolução tem “a expectativa” de que os empréstimos celebrados junto da banca – o de segunda-feira, o de agosto de 2014 (3.900 milhões de euros) – sejam reembolsados em 31 dez 2046.

“Quanto aos restantes [2018, 2019 e 2020] temos a expectativa que também seja possível, mas neste momento temos menos certezas, sim”, sublinhou.

O que o Fundo cortou ao pedido do Novo Banco: Perdas com Espanha, fundos de reestruturação e bónus

Sobre o pedido inicial feito pelo Novo Banco de 598 milhões de euros, o secretário-geral do Fundo de Resolução explica que foram retiradas duas parcelas ao pagamento que será feito: 147 milhões de euros relativos à imparidade para as perdas com a venda da sucursal espanhola e 18 milhões de euros resultantes da divergência sobre a reavaliação em baixa dos fundos de reestruturação, de acordo com a opinião do auditor. O resultado destas subtrações dá 433 milhões de euros. Os quatro milhões de euros que faltam para chegar aos 429 milhões aprovados pelo Governo são relativos aos bónus atribuídos aos gestores do Novo Banco a que o Fundo de Resolução se opõe.

João Freitas revelou que o Fundo recebeu dois pareceres de juristas a afastar a existência de fundamentos para invocar a ocorrência de circunstâncias excecionais — neste caso a pandemia — para não cumprir as chamadas de capital contratualizadas na venda do Novo Banco. Esta hipótese tinha sido suscitada pelo PSD. O responsável confirmou ainda que o contrato de venda do Novo Banco prevê o pagamento de juros de mora em caso de atraso da injeção (a partir de um mês) se for por razões imputáveis ao Fundo de Resolução, o que não será o caso.