A proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF, vão estar em debate na sexta-feira no parlamento.
Depois de o ministro da Administração Interna ter afirmado que a reestruturação do SEF não iria passar pela Assembleia da República, alegando que este serviço “não é uma força de segurança”, o Governo aprovou uma proposta de lei que vai agora ser discutida e votada no parlamento.
Já a 28 de maio, o parlamento tinha aprovado uma resolução do CDS-PP que recomendava ao Governo que apresentasse uma proposta de lei da reestruturação do SEF.
Enquanto é debatida a proposta do Governo que extingue este serviço de segurança, o sindicato que representa os inspetores do SEF tem marcada uma manifestação junto ao parlamento e uma greve de 24 horas que vai afetar na sexta-feira “toda a atividade do serviço”.
A proposta, aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”.
O Governo refere que a alteração legislativa define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, “concretizando-se assim a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.
As funções policiais da competência do SEF, nomeadamente o controlo das fronteiras e a investigação criminal de crimes como o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal, passam para a GNR, PSP e PJ, enquanto órgãos de polícia criminal.
Segundo a proposta, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre”, “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”, bem como realizar “controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.
“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a competência da PJ. A proposta define ainda as atribuições em matéria administrativa, nomeadamente a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que terá “atribuições de natureza técnico-administrativa” para acompanhamento dos imigrantes, e a passagem de competências para o Instituto dos Registos e Notariado (IRN).
Segundo o executivo, vai transitar do SEF para o IRN a competência para renovar as autorizações de residência. A proposta refere que a criação do SEA, que vai substituir o SEF em matéria de imigração, e a passagem de competências para o IRN vão ser definidas em diploma próprio a aprovar pelo Governo.
A resolução que define as orientações políticas determina que, “no quadro da política de segurança interna, o SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo”.
A gestão integrada das bases de dados, atualmente da responsabilidade do SEF, vai transitar para o SEA, em articulação com a Rede Nacional de Segurança Interna, “sendo garantido o acesso a todas as entidades legalmente habilitadas para tal”, refere ainda aquela resolução.
Estas alterações no SEF constavam do programa do Governo, mas foi depois da morte, em março de 2020, de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, que Eduardo Cabrita anunciou a reestruturação deste serviço.
Os sindicatos do SEF e alguns partidos políticos, nomeadamente o CDS-PP e o PSD, têm sido críticos em relação à reestruturação, considerando que se trata de uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
