O Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) vai apresentar uma queixa contra o Governo na sequência da aprovação do aumento para 100 euros de subsídio de risco da PSP e GNR, segundo anuncia num comunicado enviado às redações. Em causa está o facto de o diploma ter sido aprovado antes de as negociações com o sindicato terem terminado e a violação dos prazos definidos pela Lei do Orçamento do Estado. “Vamos recorrer à justiça porque não foram cumpridos os formalismos da lei sindical”, diz ao Observador o presidente do SINAPOL, Armando Ferreira.
São dois os motivos que levam o SINAPOL a avançar para os tribunais. O primeiro tem a ver com o facto de o diploma ter sido aprovado “sem que tivesse sido concluído o processo negocial”. O SINAPOL foi o único sindicato a pedir negociação suplementar — um mecanismo previsto na Lei Sindical e de Negociação da PSP que prevê um período extra de até 15 dias, quando período de negociação tenha terminado sem que tenha havido acordo. E a lei prevê também que esta negociação seja “presidida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna” — o que o SINAPOL garante que “nunca aconteceu”.
[A lei] define ser feita diretamente com o Ministro da Administração Interna e isso nunca aconteceu — o que é muito grave e demonstra o desdém deste Ministro e do Governo para com os Polícias”, lê-se ainda no comunicado.
A SINAPOL diz que Eduardo Cabrita nunca esteve presente, mas sim o Secretário de Estado da Administração Interna. Chegou a estar agendada uma única reunião que não chegou a acontecer devido à ausência do ministro. “Até aos dias de hoje o SINAPOL ainda não esteve em nenhuma reunião de negociação suplementar com o senhor ministro da Administração Interna”, vinca Armando Ferreira, em declarações ao Observador.O presidente do SINAPOL defendeu ainda que “não faz sentido um diploma sobre o suplemento de risco quando o processo negocial não está concluído”. “Logo, este processo negocial ainda está em curso, no nosso entender”, disse.
A Lei do Orçamento do Estado foi “duplamente violada”. Sindicato diz que foi criado um “falso suplemento de risco”,
O outro motivo prende-se com o facto de, segundo o SINAPOL, a Lei do Orçamento de Estado ter sido “duplamente violada” Primeiro, porque não foi cumprida “a obrigação de negociação com os sindicatos até 30 de junho de 2021″. Depois, porque não foi “de facto criado qualquer ‘subsídio’ de risco, como o artigo 42.º da Lei do Orçamento de Estado obriga”. O sindicato considera que o que aconteceu foi que o Suplemento de Serviço nas Forças de Segurança foi “transfigurado” e “mascarado” num “falso Suplemento de Risco”.
No comunicado, o SINAPOL acrescenta ainda que, na semana passada, pediu reuniões a todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, “para junto destes avaliar a possibilidade de ser aprovada uma Lei que regule e defina valores dignos para a atribuição do Suplemento de Risco aos Polícias”. Algumas dessas reuniões já começaram a ser agendadas.
Governo aprova aumento para 100 euros de subsídio de risco da PSP e GNR
O ministro da Administração Interna anunciou esta sexta-feira que o subsídio de risco para a PSP e GNR será aumentado de 31,04 para 100 euros — é uma das principais e mais antiga reivindicação dos polícias. No entanto, este valor ficou àquem das pretensões das forças de segurança.
Subsídio de risco para as forças de segurança. “Valor é provocatório”
Em conferência de imprensa, Cabrita sublinhou que este aumento representa uma despesa anual de 50 milhões de euros — “um esforço muito significativo” e sem comparação na atual legislatura — ao qual acresce cinco milhões de euros de despesa adicional.
[Artigo atualizado às 17h40 com declarações de Armando Ferreira, presidente do SINAPOL]
