Apesar de o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) ter entrado em vigor em maio de 2018, a Câmara Municipal de Setúbal só nomeou esta terça-feira um encarregado de proteção de dados — processo obrigatório determinado pelo regulamento. A nomeação surge depois de conhecido o caso dos refugiados ucranianos recebidos por russos pró-Putin em Setúbal.
O caso dos refugiados ucranianos recebidos por russos em Setúbal (explicado em 17 respostas)
De acordo com a informação avançada pelo Correio da Manhã e confirmada pelo Observador, André Martins, presidente do município, assinou esta terça-feira um despacho que nomeia o diretor do Departamento de Administração Geral e de Finanças, Paulo Hortênsio, como encarregado de proteção de dados.
“Não obstante os trabalhos desenvolvidos para a implementação do RGPD, a Câmara Municipal ainda não designou o encarregado de proteção de dados e bem assim que se revela premente a sua designação, perante as dúvidas levantadas nos últimos dias”, lê-se no despacho a que o Observador teve acesso. O município reconhece assim a falta de cumprimento da lei implementada em 2018, corrigindo agora a situação.
Setúbal. PS diz que presidente da autarquia “conhecia ligações de Igor Khashin ao Kremlin”
O documento que nomeia um encarregado de proteção de dados está ainda sujeito a aprovação final em reunião da câmara municipal. O município tem reunião agendada para a próxima quarta-feira, mas o assunto não será discutido aí, uma vez que a ordem de trabalhos encerra 48 horas antes da realização da reunião e o tema não consta dos pontos a tratar.
A autarquia de Setúbal não é caso único na falta de nomeação de um encarregado de proteção de dados. Aliás, no ano passado, 57% dos municípios não cumpriam a lei.
57% dos municípios não cumprem lei de proteção de dados, mas ainda não foi aplicada qualquer coima
