O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou nesta segunda-feira o diploma do Governo que altera o regime de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas registando a “potencial discriminação” dos beneficiários da ADSE.
“Embora registando a distinção feita entre as pessoas, com a potencial discriminação designadamente dos beneficiários da ADSE, bem como que a medida se confronte com a carência de médicos de família e com a sobrecarga da linha SNS 24, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no SNS“, refere uma nota publicada no “site” da Presidência.
Em 5 de maio, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que prevê essa alteração do regime de cobrança de taxas moderadoras no SNS.
Segundo a ministra da Saúde, Marta Temido, apenas as urgências sem referenciação da linha SNS 24 ou dos cuidados de saúde primários vão ser objeto de cobrança de taxas moderadoras.
A partir de junho, apenas será devida a cobrança de taxas moderadoras — dentro daquilo que tinham sido os compromissos assumidos na lei de bases da saúde e no Orçamento do Estado — na circunstância de haver utilização de serviços de urgência que não é referenciada pela linha SNS 24 ou pelos cuidados de saúde primários, e ainda a possibilidade de essa dispensa também acontecer quando não há uma referenciação, mas as pessoas são encaminhadas para internamento”, explicou.
Após o Conselho de Ministros que aprovou o diploma, a governante destacou o “progressivo alargamento” da dispensa do pagamento das taxas moderadoras, afirmando que, com esta alteração ao regime, “fica cumprido o último ponto do compromisso assumido pelo Governo” na eliminação de barreiras de acesso a cuidados de saúde.
Marta Temido esclareceu que as taxas moderadoras “deixam de ser cobradas em qualquer consulta”, dando como exemplo as consultas subsequentes a uma primeira consulta em contexto hospitalar, que continuam sujeitas a taxas, mas que tal vai mudar com o diploma de alteração do regime de taxas, prevendo a entrada em vigor para 01 de junho.
Questionada sobre um eventual aumento da procura dos cuidados de saúde primários e da sua capacidade de resposta às necessidades assistenciais dos cidadãos, em virtude de um expectável desvio das urgências de situações menos graves e sem referenciação prévia, Marta Temido garantiu que os cuidados de saúde primários permanecem “a principal resposta” e que o Orçamento do Estado prevê um investimento nesta área.
