Os casos de eventuais incompatibilidades e impedimentos de alguns ministros noticiados nos últimos dias estão a ser analisados pelo Ministério Público. “Tendo presentes as notícias vindas a público nos últimos dias, o Ministério Público no Tribunal Constitucional encontra-se a analisar as declarações de incompatibilidades e de rendimentos já apresentadas pelos mencionados titulares de cargos políticos”, responde a Procuradoria Geral da República ao Observador.
A curta resposta por escrito esclarece que “o procedimento em curso insere-se no âmbito das competências do Ministério Público no Tribunal Constitucional, e não na jurisdição criminal, não sendo, como tal, correto falar-se em inquérito”.
O Observador tinha questionado a PGR sobre a existência de diligências no âmbito das notícias mais recentes sobre eventuais incompatibilidades e impedimentos no exercício dos cargos de ministros. Os ministros das Infraestruturas e da Saúde são dois dos casos, tendo sido o de Pedro Nuno Santos noticiado pelo Observador depois de detetado um contrato público feito com uma empresa em que, conjuntamente com familiares, o ministro detém mais de 10%.
O Governo fez uma nota a defender que não há ilegalidade neste caso — que teria como sanção a demissão –, argumentando com um parecer da PGR de 2019 onde consta que um familiar de um titular de cargo político pode fazer negócios com o Estado desde que não seja na área tutelada pelo familiar detentor do cargo. O primeiro-ministro já veio defender o mesmo publicamente.
Nas últimas semanas, o ministro da Saúde também veio assumir estar “ciente” de uma incompatibilidade do seu cargo no Governo com a gestão de uma empresa na área da saúde e iniciou o processo de dissolução da empresa. O ministro assumiu o cargo no início de setembro e ainda tem 60 dias para entregar no Tribunal Constitucional a declaração de rendimentos.
Além destes dois casos, existiu também o do fundo comunitário atribuído ao marido da ministra da Coesão. Ana Abrunhosa veio negar ilegalidade e justificou-se com um parecer que ela mesmo pediu à PGR para esclarecer a situação. O parecer declarou a legalidade do fundo concedido ao marido da ministra, embora tenha levantado problemas sobre a “obscuridade” da lei.
Os casos que têm sido negados pelo primeiro-ministro — que diz que “não há casos nenhuns, atravessando-se pela “probidade” dos seus ministros. António Costa disse ainda que a lei das incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos é “absolutamente clara”. O Presidente da República veio, no entanto, pedir uma clarificação do regime jurídico à Assembleia da República por considerar que existe um “emaranhado legislativo” de leis e pareceres que regulam estas situações.
