“A lei de defesa nacional é clara a dizer que qualquer alteração à lei de programação militar deve ser precedida de uma consulta que é feita ao conselho de defesa nacional”, explica Ana Miguel dos Santos, advogada e especialista em assuntos de segurança e de defesa à Rádio Observador. Afirma que a alteração feita em conselho de ministros à lei da programação militar não podia ter sido feita sem informar o Presidente da República, pelo que considera que “é ilegal. Mas, mesmo que não fosse, ilegal seria uma deslealdade”.
A lei que regula a aquisição de equipamento por parte das Forças Armadas por um período de 12 anos, tinha sido aprovada por unanimidade no Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN), presidido por Marcelo Rebelo de Sousa, em janeiro. Contudo, segundo noticiou o Expresso, o Governo terá alterado o documento em conselho de ministros antes de o enviar para votação na assembleia da república. “A consulta que existe é sobre uma lei que não foi apresentada, portanto este diploma que deu entrada na assembleia da república foi alterado e não foi sujeito a consulta do conselho superior de defesa nacional”, afirma Ana Miguel Santos.
A especialista defende que deviam ser os deputados “a invocar essa invalidade”, de um documento que terá sido alterado depois de aprovado . “Porque senão continuamos a ter uma violação sucessiva da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares, que são leis de valor reforçado da assembleia da república e, portanto, têm de ser rigorosamente cumpridas, mas, sobretudo, rigorosamente defendidas pelos deputados da república.”
Para Ana Miguel Santos, antes de se discutir a ilegalidade, deveria “haver um respeito institucional e um respeito pelas leis”. Afirma ainda que “dizer que isto é uma ‘originalidade’ é um eufemismo”, porque “as instituições existem para serem respeitadas”, reagindo às declarações de uma fonte próxima da Presidência que ouvida pelo semanário e disse que a alteração em causa “não é ilegal, mas é original”.
