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Lei de Programação Militar. "Diploma de alteração é ilegal"

Ana Miguel dos Santos, especialista em assuntos de Segurança/Defesa, salienta que qualquer alteração deve ser precedida de uma consulta por parte do Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (D), ladeado pela ministra da Defesa Ncional, Helena Carreiras (E), durante a abertura do ano letivo do IDN - Instituto de Defesa Nacional, em Lisboa, 03 de novembro de 2022. JOÃO RELVAS/LUSA

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