O Governo vai dar um apoio para a conversão em contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro, de amas que estejam em creches familiares, operadas por IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e equiparadas, como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
O diploma foi esta sexta-feira, 27 de outubro, publicado em Diário da República, no dia em que a ministra do trabalho, solidariedade e segurança social foi ouvida no Parlamento a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2024.
De acordo com a portaria, quem celebre contrato de trabalho sem termo com amas que “estejam ou tenham estado integradas numa creche familiar nos últimos 12 meses” pode receber um apoio financeiro à contratação, mas também um apoio para pagar as contribuições para a segurança social.
“Pela primeira vez há a criação de um instrumento específico para a conversão da situação laboral em contratos permanentes das amas”, salientou Ana Mendes Godinho, no Parlamento, realçando ser uma medida “muito importante” e “um salto civilizacional de todos nós. É um trabalho que merece o reconhecimento e a proteção laboral”.
Para Ana Mendes Godinho, o compromisso com o setor social, firmado em 2022, é “para cumprir”. “Está no compromisso e na adenda que celebrámos com setor social por um lado a conversão dos contratos em contrato de trabalho permanente, e a valorização dos salários das amas”. Segundo indiciou, “estarão em fase final as negociações entre sindicatos e entidades empregadoras”, mas deu a sua garantia: “Cá estaremos para fazer cumprir o que não for cumprido voluntariamente”.
“O Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Setor Social e Solidário 2023-2024 reforçou as condições inicialmente previstas, antecipando a data de criação de um mecanismo de apoio financeiro à contratação sem termo das amas enquadradas em creche familiar, mobilizando políticas públicas e a determinação de todos os agentes económicos comprometidos nesta missão de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores destas respostas sociais, garantindo-lhes estabilidade laboral”, lê-se no preâmbulo da portaria publicada esta sexta-feira.
A comparticipação financeira para o salário é de 18 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), que está neste momento em 480,43 euros, o que significa uma ajuda até 8.647,7 euros. O IAS vai aumentar em 2024 para 510 euros, pelo que o apoio a partir do próximo ano será de 9.180 euros. “Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por doença ou por situação de crise empresarial ou ainda no caso de gozo de licença parental, cuja ausência se verifique por período superior a um mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado sempre que no trigésimo sexto mês após a data de início do contrato sem termo não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado”, indica-se.
Além deste apoio haverá uma ajuda para pagar comparticipações com segurança social por parte do empregador. Ajuda que correspondente a metade do valor da contribuição para a segurança social, não podendo passar sete vezes o IAS (3.363 euros em 2023 e 3.570 euros em 2024).
A abertura e encerramento de candidaturas serão definidos pelo IEFP.
Programa de creches gratuitas deve abranger 120 mil crianças em 2024
Na audição parlamentar o Governo indicou que a meta para 2024 para ter crianças no programa Creche Feliz (gratuitidade das creches) passou de 100 mil para 120 mil. Neste momento contabiliza em 85 mil o número de crianças abrangidas, mais 15 mil do previsto. “Orgulhamo-nos muitíssimo”, disse Ana Mendes Godinho, acreditando ser uma medida “decisiva para o país, espero que não voltem atrás no futuro”, declarou. Dessas 85 mil, 15.500 estão em creches privadas, indicou.
Ana Sofia Antunes, secretária de Estado da inclusão, acrescentou que há neste momento 132 mil vagas em creche. O número de crianças com idade entre os 0-3 anos são 247 mil, sendo destas havendo potencialmente 215 mil candidatas a vagas (até aos seis meses estarão em casa, pelas licenças parentais). “Ainda assim, sabendo que precisamos de criar mais vagas, e sabendo que conseguimos crescer 10 mil nos últimos dois meses com as alterações introduzidas à portaria, gostaríamos de partilhar que neste momento estão em construção 11.300 novas vagas [com PRR e PARES] contratualizadas, que nos permitirão intervencionar 15.400”.
Vai ser lançado novo aviso do PRR para candidatar construção de 12 mil novas vagas em creche. Em obriga estão 124 creches e estão concluídas 16.
“Este por vezes é um trabalho ingrato. Olha-se pouco para o número de crianças efetivamente abrangidas pela gratuitidade, focamo-nos apenas nas situações que não conseguimos chegar, que nos preocupam sem dúvida e procuramos solução. As famílias têm de olhar todos os dias para a aplicação Creche Feliz e se fizeram hoje estão um total 3.206 vagas disponíveis e não exclusivamente no interior do país, estão vagas para diferentes concelhos das duas maiores áreas metropolitanas”.
