A promessa de que o Governo devolveria a totalidade do IVA cobrado na execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a entidades públicas e a privadas sem fins lucrativos não está a ser cumprida. De acordo com o jornal Público, a portaria que deveria regular a decisão tomada pelo Executivo em junho de 2021 e revista em julho deste ano ainda não existe — e ninguém recebeu o dinheiro.
Há um ano, Fernando Medina anunciou que a devolução do IVA para este fim seria de 120 milhões de euros em 2022, mas neste momento não só não foi restituído qualquer valor como não há informação sobre o que falta devolver. O Ministério das Finanças não respondeu ao jornal Público, que recorda o facto de o governante ter sublinhado que esta era uma medida de “grande importância” para a execução do PRR e para as entidades envolvidas.
O PRR assenta em investimentos do Estado, com dinheiro que chega de Bruxelas, mas que têm de ser outras entidades a executar. O problema está no facto dessas entidades, quando contratam obras, serem obrigadas a pagar o IVA — o que levou à resposta do Governo, prometendo a devolução. Ora, a falha nesse compromisso afeta diretamente quem investiu.
O padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), disse ao Público que há “muitas construções em curso” e que, atualmente, tem de “pagar [o IVA] e a devolução não está a acontecer”. Trata-se de “custos avultados” e, com o preço da construção a aumentar, há até obras adiadas porque o custo inscrito no PRR não permite a execução do previsto.
Manuel Lemos, presidente da União das Misericórdias, também explica que as obras “se integram na política pública e, portanto, não faz sentido que o Estado obrigue a pagar o IVA”. O responsável assegura que esta situação serve para “agravar um problema que já é brutal” e alerta que muitas instituições estão a desistir por “falta de capacidade para pagar a obra”.
