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O Governo diz que introduziu pelo menos 60 medidas propostas por outros partidos no seu programa de Governo, mas deixou cair várias que constavam do seu manifesto eleitoral, nomeadamente na componente de reforço de regulação económica independente. No programa eleitoral a AD comprometia-se com o “robustecimento da independência das entidades reguladoras” e pretendia, mesmo, mudar a forma de nomeação dos reguladores. O programa da AD previa um procedimento concursal internacional para escolher administradores, admitindo-se mesmo nesse programa que um membro, pelo menos, fosse estrangeiro. A designação devia passar a ser do Presidente da República, sob proposta do Governo com audição prévia na Assembleia da República.
A AD pretendia, ainda, robustecer os conflitos de interesse, nomeadamente o período de nojo prévio à nomeação, para que os escolhidos não tivessem desempenhado cargos de eleições ou nomeação política incluindo em Governo, Parlamento e órgãos de direção de partidos. Fica também pelo caminho a pretensão de reforçar a prestação de contas e da avaliação e monitorização das entidades reguladoras e análise de impacto regulatório. E cai ainda a promessa da criação de um regime único de contraordenações das autoridades reguladoras — ainda que no programa de Governo, na Justiça, se pretenda rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais.
Há ainda outra promessa no programa da AD que não foi passada para o do Governo e que diz respeito à promoção da concorrência no setor bancário. A AD pretendia promover um estudo “criterioso” e implementar medidas que passavam pela “restrições ao bundling de produtos (ou a penalizações no spread do crédito a empresas e crédito à habitação por não contratação de seguros e outros produtos; e revisão dos seguros obrigatórios)”, pela “promoção de acesso a fundos do mercado monetário e a dívida pública de forma simples, permitindo um acesso mais generalizado a instrumentos muito líquidos e concorrentes dos depósitos bancários”.
Desapareceu também a frase do programa eleitoral que previa “evoluir ainda mais (não obstante as medidas recentes aprovadas por pressão europeia) na liberalização do acesso a profissões, impondo o princípio de inexistência de conflito de interesses nas entidades que regulam o acesso às profissões”.
De qualquer forma há várias medidas ligadas às empresas que se mantêm. Nomeadamente a intenção de dar mais força à AICEP, que, conforme já se noticiou, ficará na alçada principal do Ministério da Economia.
Uma medida que consta do programa do Governo cuja origem é atribuída ao PS, assim como a pretensão de avaliar o papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento.
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No programa do Governo, tal como já estava previsto no da AD, pretende-se “robustecer o papel da diplomacia económica, através da AICEP, dando-lhe uma abrangência territorial e setorial mais profunda, nomeadamente reforçando a rede de Lojas de exportação (atualmente existem 10), e promovendo a sua estreita colaboração com as Comunidades Intermunicipais”, assim como reforçar a ligação da AICEP com as embaixadas. Para isso, será feita uma revisão dos estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo e será definido “novo modelo de financiamento para dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência bem como assegurar os recursos necessários à reorganização e reforço da sua Rede Externa e do Regime Contratual de Investimento sempre no sentido de a posicionar como um dos vetores centrais da política de dinamização da economia”.
No capítulo reservado à economia realça-se a intenção de eliminar ou pelo menos minimizar os custos relativos a comissões, taxas, emolumentos, escrituras (entre outros) dos instrumentos de apoio à capitalização e recapitalização das empresas.
É também objetivo do novo Governo apoiar o investimento em capital de risco “estudando” a introdução de instrumentos como linha de coinvestimento para startups e capital de risco e criação de um fundo para investimento híbrido de capital para estes investidores em startups. E a criação de um fundo de fundos, financiamento pelo PT 2030.
O Governo tem o compromisso de promover a simplificação geral dos processos administrativos e licenciamentos, avaliando a execução dos mecanismos. Nesta senda, quer aplicar o princípio only once, em que as entidades públicas ficam proibidas de pedir documentos ou informação que estejam na posse de outras entidades públicas. O Governo quer evoluir para a substituição do controlo prévio para a fiscalização a posteriori, e pretende impor a designada sunset clauses às regras de licenciamento para que exigências burocráticas expirem ao fim de determinado prazo. O regime de insolvência é também para ser reformado.
E volta a falar de uma auditoria a fundos de investimento e garantias geridos por entidades públicas com especial destaque ao Fundo de Contra-Garantia Mútuo, acrescentando agora que pretende resolver portefólios mais antigos nomeadamente participações não estratégicas.
Também se pretende negociar com a Comissão Europeia a eliminação da restrição das restrição das empresas detidas
por capital de risco em serem consideradas como PME. “A lógica de grupo, nas empresas detidas por capital de risco, deve cingir-se à matéria fiscal das normas anti abuso”, escreve o Governo no seu programa. Também de negociação com Bruxelas pretende-se ampliar o regime de IVA de Caixa que existe para 500 mil euros de faturação. Se no programa da AD se falava no seu alargamento até aos 2 milhões, agora o valor limite cai.
Nas empresas públicas, o Governo quer introduzir membros independentes e representantes de trabalhadores como não executivos e incentivar maior diversidade quanto à nacionalidade, idade e paridade entre homens e mulheres.
(notícia corrigida. A auditoria aos fundos públicos constam afinal no programa do Governo tal como já constava no programa da AD)
