Castro Almeida ficou com os fundos europeus no Governo da AD, que garante, no programa, pretender acelerar a implementação do PT 2030, que assume estar atrasado. Para isso compromete-se a reforçar os meios humanos e tecnológicos para “poder acelerar a implementação do PT 2030 e recuperar do atraso que se regista”. No programa eleitoral da AD assumia-se o atraso, mas o compromisso de o recuperar não era tão taxativamente expresso.
No programa do Governo conhecido esta quarta-feira, há ainda o compromisso de “reforçar os meios de fiscalização e mecanismo de controlo da correta aplicação dos fundos europeus, alargando canais de denúncia e reforçando as fiscalizações no local”. Esta frase foi incluída no programa de Governo quando não constava no da AD, que apontava já para a correção de deficiências identificadas pelos diferentes órgãos de supervisão na governação do PRR nomeadamente “como a falta de capacidade para evitar o duplo financiamento e os conflitos de interesse”. Também ao nível do PRR o Governo compromete-se “acelerar a sua implementação”. Para eliminar atrasos na disponibilização de fundos aprovados, o Governo admite promover soluções de cedência gratuita de liquidez com a banca comercial ou o Banco de Fomento, o que já constava no programa eleitoral.
Recentemente foi notícia uma investigação do Ministério Público à atribuição de fundos europeus, em que Manuel Serrão, António Sousa Cardoso e António Branco Silva são considerados suspeitos, acontecendo o mesmo com o jornalista Júlio Magalhães (que colaborava com a Rádio Observador) e a designer Katy Xiomara.
O mundo intrincado dos fundos europeus. Como chegam às empresas e como se fiscalizam?
O Governo compromete-se agora também a “aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos, ampliando os instrumentos de divulgação”. A IL tem-se batido por mais informação sobre fundos europeus, tendo em 2021 conseguido fazer aprovar no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 do Portal da Transparência.
O Governo mantém a proposta que já constava no programa eleitoral de “otimizar a execução dos fundos, com enfoque no valor acrescentado, com máxima exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da economia”.
O Governo admite promover uma majoração dos incentivos relacionados com fundos aos gestores que participem em ações de formação, o que também já constava no programa eleitoral.
Descentralização. Municípios não apenas com suporte e infraestruturas mas com responsabilidade pela gestão
Na pasta de Castro Almeida, que tem as finanças locais e autarquias, prevê-se o aprofundamento do sistema de transferência de competências para os municípios. “A descentralização deve avançar nas áreas preferenciais identificadas desde 2013 (ex. cuidados de saúde primários, educação até ao nível secundário, ação social), retomando a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público, em vez de na mera transferência de tarefas de suporte e infraestruturais que não permitem à gestão local assumir escolhas e responsabilidades”. Um compromisso que acaba por ir um pouco mais longe do que o programa eleitoral.
Também mais longe vai o programa do Governo na lei das finanças locais, que se pretende “avaliar e rever” e não apenas adequar (como se dizia no programa eleitoral).
Ainda a pensar nas localidades, o Governo pretende implementar um programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, “com apoio financeiro” mas a gerir pelos municípios. Esta era uma medida que constava no programa do PS que pretendia: “implementar um Programa de Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal com apoio financeiro, a gerir pelos municípios, para eliminar construções em áreas de risco ou de restauro ecológico, bem como o realojamento de população”.
O Governo estende agora as medidas nesta área para que se desenvolva mecanismos de revisão dos planos regionais de ordenamento do território, e garantir que os municípios concluam os procedimentos de alteração ou revisão dos seus planos diretores municipais.
