O PS pediu ao presidente da Assembleia da República para que inste o Governo a disponibilizar ao parlamento o Quadro Plurianual de Despesas Públicas, documento que os socialistas consideram fundamental para assegurar a transparência do processo orçamental.
No ofício dirigido a José Pedro Aguiar-Branco, esta quinta-feira divulgado, os socialistas referem que esse documento é “exigido pela Lei de Enquadramento Orçamental” e que o seu acesso “é elementar para assegurar a transparência no processo orçamental e um debate parlamentar informado e legítimo“.
“A ausência deste quadro, que é parte integrante da referida lei, foi recentemente apontada pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública [o deputado socialista Filipe Neto Brandão”, tendo já o presidente da Assembleia da República solicitado ao Governo a disponibilização do mesmo, mas sem resposta até agora”, aponta a bancada do PS.
Para o PS, “a falta de entrega do Quadro Plurianual das Despesas Públicas pelo Governo não só contraria o artigo 34.º da Lei de Enquadramento Orçamental, como também prejudica gravemente o processo de deliberação parlamentar“.
“Tal omissão é particularmente grave no atual contexto político, em que se debate a sustentabilidade orçamental e a gestão das finanças públicas”, acrescenta-se.
No ofício dirigido ao presidente da Assembleia da República, o PS assinala também que “os limites da despesa previstos no Quadro Plurianual são indicativos para o período de programação coincidente com o restante da legislatura e têm caráter vinculativo para o orçamento do ano económico seguinte”.
“Assim, a disponibilização deste quadro é crucial para assegurar que o parlamento possa exercer plenamente as suas competências de fiscalização e decisão sobre as políticas orçamentais. O PS reitera a necessidade de cumprimento rigoroso da Lei de Enquadramento Orçamental e apela ao Governo para que entregue, sem mais delongas, o Quadro Plurianual das Despesas Públicas à Assembleia da República, permitindo assim uma negociação informada e responsável”, acentuam os socialistas.
