O Orçamento do Estado continua a ser marcado por várias medidas que deveriam estar fora. Os partidos marcam esta discussão com propostas que vão desde a construção de novas estradas — ou um corredor para transportes públicos na autoestrada Lisboa-Cascais — até à constituição de grupos de trabalho sobre os mais variados temas. Este ano, desde a criação do Museu Nacional de Arte Sacra em Lisboa ao estudo nacional sobre o sono em Portugal, até ao estudo de capacidade de carga turística do país e das cidades ou à determinação para o Governo definir áreas nos terminais aeroportuários para animais de companhia, tudo cabe nas propostas de alteração que os partidos entregaram no Parlamento. Também há lugar a uma auditoria à Agência Portuguesa do Ambiente ou à pretensão do Chega de reativar a equipa acrobática Asas de Portugal. São 2.160 as entradas no portal do Parlamento para serem votadas na especialidade.

Isto num Orçamento que o próprio ministro das Finanças indicou pretender ter menos cavaleiros orçamentais, ou seja, medidas com impacto financeiro plurianual ou medidas sem necessidade de inscrição financeira. A UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), que funciona para apoiar os deputados, tem feito, nos seus relatórios sobre o Orçamento, menção disso mesmo. “Há muitos anos que o processo legislativo orçamental em Portugal afunila a produção legislativa na lei orçamental anual, num ritmo frenético que não se compadece com i) rigor na fundamentação dos motivos e das previsões de impacto económico e orçamental e na explicitação dos resultados a alcançar, nem com ii) transparência na auscultação de interessados nem sequer com iii) a compatibilização das centenas de medidas de política com a restrição orçamental pública aprovadas em simultâneo no final de todos os novembros na AR”.

A discussão deste ano em torno do Orçamento centrou-se entre os dois principais partidos em torno da descida do IRC e do aumento das pensões, braços de ferro que se estenderam à especialidade. Mas há propostas noutras áreas que acendem polémicas antigas: é o caso da redução do IVA das touradas ou o imposto sobre grandes fortunas. E, claro, os partidos aproveitam assuntos da atualidade para entregarem propostas — é o caso do INEM, da comunicação social ou dos bombeiros.

Pensões à espera da especialidade. PS, Chega, PCP, Bloco e Livre querem aumento permanente de pensões mais baixas

O Governo tem dito e PSD/CDS optaram por colocar mesmo como proposta a inscrever no Orçamento a possibilidade de só avançar com um suplemento extraordinário das pensões “em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, acenando com o rigor e equilíbrio orçamental “face à incerteza da economia global”. E, por isso, consideram os partidos que suportam o Governo que deve ser o Executivo a definir “em que moldes” pode atualizar o suplemento extraordinário. No entanto, a maior parte da oposição opta por inscrever no Orçamento um aumento estrutural e permanente das pensões.

PS alinha com restante oposição a reclamar subida estrutural das pensões. Governo atira com números elevados que desequilibrariam contas

O PS inscreve uma subida de 1,25 pontos, além da atualização anual que decorre da lei, para as pensões até três vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais, cuja atualização ainda não se conhece, mas que poderá atingir os 525 euros), o que significa que abrange pensões até cerca de 1.575 euros. O PS contabiliza a medida em 265 milhões de euros. Em cima da atualização anual que o Governo diz que custará 674 milhões de euros. O grupo parlamentar do PSD fez um pedido à Comissão de Orçamento e Finanças para que a UTAO avalie o impacto orçamental da proposta do PS e a do Chega. Este partido quer um aumento de 1,5 pontos, o que a ministra do Trabalho avaliou com um custo de 945 milhões de euros (o que o Chega acabou por considerar que esse valor já tem implícito a atualização à lei prevista para janeiro que o Governo quantificou em 674 milhões).

Também foi com uma conta do Governo que o PCP recebeu a indicação de que a sua proposta para as pensões — aumentar 5% com um mínimo 70 euros — valia 4.000 milhões de euros. O Bloco, por seu turno, ouviu a ministra quantificar em 1.252 milhões a proposta de aumentar em 50 euros todas as pensões e que quem tem pelo menos 20 anos de desconto não tenha uma pensão menor do que o limiar da pobreza (cerca de sete mil euros anuais) — propondo, por outro lado, a revisão da fórmula para a atualização das pensões. O Livre aponta para um valor nunca inferior a 40 euros (quando se trata de pensões até ao valor de dois indexantes), propondo para uma pensão abaixo de um IAS um aumento de 5,5%; entre um e dois IAS 2%; e entre dois e três IAS 0,5%. As pensões acima de 1.527,78 euros não teriam, na versão Livre, aumento extraordinário. Mas a pensão mínima seria elevada.

É também o Livre que espera que a mudança da regra da atualização das pensões — que passou a estabelecer que as pensões são atualizadas em janeiro do ano seguinte à sua atribuição — abranja quem se aposentou em 2023, uma franja que o partido contabiliza em 120 mil pessoas, e que levaram com o pior período da inflação, sendo aqui acompanhado pelo Chega e pelo Bloco. O PCP vai mais longe, para abarcar as pensões que tiveram início a partir de 1 de janeiro de 2019.

A UTAO e o CFP têm apontado para a sobreorçamentação das prestações sociais no Orçamento, o que tem levado o PS a argumentar que existe margem para este aumento permanente das pensões.

CFP vê orçamento com margem para novas medidas nas pensões e aponta para excedente superior ao do Governo

O Chega avança ainda com a proposta de diminuir a idade normal de acesso à reforma para os 65 anos e 40 anos de desconto efetivo, valorizando o PCP as longas carreiras contributivas ao promover o acesso à reforma a quem tenha descontado 40 anos sem qualquer penalização. O PCP repõe a idade de reforma nos 65 anos e elimina o fator de sustentabilidade nas pensões antecipadas. E o Bloco quer que o trabalho por turnos e noturno confira “o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de seis meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno, sem qualquer penalização” até aos 55 anos. Já o PCP quer mudar as condições de acesso ao complemento solidário para idosos, para que seja atribuído por 14 meses.

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Já no caso da prestação social para a inclusão, PSD/CDS propõem uma alteração ao Orçamento para que o apoio seja pago assim que o requerimento com comprovativo de pedido de junta médica a atestar a incapacidade igual ou superior de 60% seja apresentado. E não, como prevê a atual lei, que seja dado só a partir do momento em que haja a certificação da incapacidade. Os partidos justificam a medida com a morosidade na emissão dos atestados médicos de incapacidade multiuso. O Livre propõe que essa prestação seja atualizada para o valor mensal aferido pela taxa de risco de pobreza (em 2024 o valor máximo da prestação foi de 316,33 euros, segundo o partido, que assim poderia ser elevado para 591 euros) e que seja majorada a pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. A Iniciativa Liberal quer avançar na prestação única para a inclusão. E o PCP para uma maior abrangência (em idade) e um maior valor (aumento de 70 euros).

E o Chega atira ao rendimento social de inserção que quem beneficie desta prestação preste apoio às instituições do Estado, proteção civil, organismos culturais e entidades de utilidade pública ou interesse coletivo, chamando-lhe bolsa nacional de serviço de interesse coletivo. É também o Chega que estende a nível nacional a pretensão de prioritizar no acesso às creches as crianças com os dois pais a trabalhar (à semelhança da polémica proposta nos Açores) e quer estabelecer regras para quem recebe abono de família, com a obrigação, nomeadamente, de frequentar a escola. E propõe um abono de família pré-natal durante todo o período de gestação (o PCP alarga este abono em termos de abrangência de agregados consoante o rendimento) e um quinto escalão no abono de família para agregados com crianças portadoras de deficiência, além de pretender ainda criar um subsídio de avô cuidador dos netos a tempo inteiro no valor de um IAS. O PCP, por seu lado, aumenta as licenças de parentalidade, não esperando pela discussão no Parlamento.

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O Chega pretende, ainda, equiparar o subsídio de funeral em caso de morte de menor ou nado-morto ao reembolso das despesas de funeral.

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O Bloco e o Livre propõem o aumento do abono de família em 25%. Com o partido de Rui Tavares a propor ainda que o valor de referência da Garantia para a Infância seja aumentado em 28 euros mensais, para 150 euros por mês, sendo já conhecida a proposta do Livre de avançar com uma herança social, que atribui a cada criança nascida a partir de 2025 um total de cinco mil euros, mobilizáveis quando for maior de idade.

O Livre vai mais longe e propõe uma atualização do IAS acima da lei. Uma subida de 16,5% para 593,29 euros. Este indexante serve para aferir vários apoios e as pensões mínimas. O Governo admitiu que podia crescer 3,1%, mas Miranda Sarmento assumiu que seria sempre uma atualização conforme a prevista na lei (o que significa que poderá ficar abaixo dos 3,1%).

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IRC passa mas… e há mais pedidos de deduções

O IRC provocou uma crise de quatro horas na passada sexta-feira. Depois de não ter havido acordo para o Orçamento entre Governo e PS, mas apesar disso os socialistas terem anunciado a viabilização do Orçamento, o Governo decidiu colocar na proposta de Orçamento uma descida de IRC de um ponto percentual (de 21 para 20%), recebendo sempre sinais do PS de que nem com essa descida (menor do que pretendia inicialmente) concordava. Optou, assim, a AD por entregar uma proposta de alteração ao Orçamento com a possibilidade de avançar mesmo com uma redução de dois pontos percentuais, à semelhança da proposta do Chega. Com a AD a dizer que só a votaria favoravelmente a sua própria proposta de dois pontos se o PS chumbasse a descida de um ponto. Isso mesmo diz na nota explicativa da proposta: “É apresentada esta proposta que apenas será viabilizada pela AD se for chumbada a proposta de redução de 1 ponto percentual da taxa de IRC que resultou do compromisso que o Governo fez plasmar na Proposta de Lei do OE2025”.

E assim ficou aberta nova crise, sanada poucas horas depois quando o PS garantiu que viabilizaria, afinal, a descida de um ponto.

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Neste momento prevê-se a votação da proposta do Chega e da AD de descida de dois pontos que não devem passar, para depois se votar a proposta do Governo de redução para 20%.

Há partidos que optam por olhar para as derramadas estaduais. É o caso do Chega que propõe uma redução e da IL (que também propõe uma taxa de IRC de 12%) que quer mesmo o seu fim, o que aliás motivou o pedido do PSD para que a UTAO contabilize esse custo. A IL propõe ainda o fim das tributações autónomas quer para as empresas, quer para os profissionais liberais e trabalhadores independentes. O Bloco agrava a derrama estadual, além de eliminar qualquer benefício fiscal a fundos de capital de risco (e aumenta a retenção na fonte), a fundos de investimento imobiliário, e coloca os fundos fora do SIFIDE. Também o PCP agrava a derrama estadual, ao mesmo tempo que desagrava o IRC das micro, pequenas e médias empresas para uma taxa de 12,5% nos primeiros 15 mil euros de matéria coletável. Mas isenta de imposto as coletividades desportivas, de cultura e de recreio.

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O Bloco quer reverter a medida aprovada pelo Governo socialista e voltar a limitar a dedução de prejuízos fiscais num período máximo de cinco anos.

Além da descida das próprias taxas, há várias propostas em relação às despesas que se podem deduzir no IRC.

O PSD/CDS, sem indicarem o sentido, pedem ao Governo que avalie “o desenvolvimento de incentivos à criação de salas de creche, por empresas, para apoio a descendentes de trabalhadores, membros dos órgãos sociais, e restantes trabalhadores”. O PAN vai mais longe e propõe que as despesas dos empregadores com apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores passem a ser dedutíveis em sede de IRC, assim como tenham uma majoração de 50% as despesas com aquisição de passes para utilização de sistemas de bicicletas partilhadas (tal como já existe nos passes de transporte público) — ou prever que as despesas com aquisição de bicicletas possam ser deduzidas no IVA (o que também é proposto pelo PS). E, se o Governo avançou com uma proposta de majoração para seguros de vida e de saúde dados aos trabalhadores, o PAN quer que essa vantagem fiscal abranja os seguros com animais de companhia. A IL também quer incentivos fiscais (IRS e IRC) para os vales educação e vales ensino — propondo mesmo uniformizar e aplicar um regime único, incluindo os vales infância.

O Chega avança mesmo para um corte na taxa social única (TSU) dos empregadores para 23%, mantendo a dos trabalhadores nos 11%. Uma medida tentada no tempo da troika e que originou das maiores manifestações populares em Portugal.

Trabalhadores independentes com isenção de IVA sobre mais rendimento. E a subida do salário mínimo

O Livre propõe que o limite para a isenção de IVA (e de IRS) por parte de trabalhadores independentes duplique dos atuais 15 mil para 30 mil euros em dois anos: passaria para 20 mil euros em 2025, para 25 mil euros em 2026 e chegando aos 30 mil depois. A Iniciativa Liberal propõe um limite de 25 mil euros. O Chega quer que estes trabalhadores também tenham maior subsídio na parentalidade e baixa, mais (face ao proposto pelo Governo), as taxas de retenção na fonte, tal como o faz a IL.

Profissionais liberais vão fazer menos retenção de IRS. Desce de 25% para 23%

A IL, a pensar nos independentes, quer isentá-los de pagarem segurança social pelos recibos verdes quando já o fazem com trabalho por conta de outrem, até aos 2.090 euros de rendimento mensal médio. Este partido quer possibilitar que as sociedades de profissionais “possam, por unanimidade dos sócios, optar entre a tributação em IRS, no regime de transparência fiscal, ou em IRC”. E quer colocar o pagamento por conta dos profissionais liberais como facultativo. E insiste, à semelhança do que fez no passado, de que os trabalhadores estudantes a recibos verdes não sejam prejudicados nos apoios sociais.

IL quer que trabalhadores-estudantes a recibos não sejam prejudicados no acesso a apoios. Governo não se compromete

O salário mínimo vai ser aumentado, segundo o Governo definiu, para 870 euros em 2025, mas os partidos querem ir mais longe.

O Livre avança para mil euros. O Chega com 950 euros, valor idêntico ao do Bloco, que no entanto sobe a remuneração em julho de 2025 para mil euros.

Também existem propostas para aumentar os subsídios de refeição. O Bloco propõe 10 euros, o PCP 10,5 euros, prevendo ambos os partidos a obrigatoriedade de haver subsídio nos privados. Já o Livre vai aos 11 euros.

PCP propõe aumento da licença de maternidade e paternidade para 210 dias, partilhável e paga a 100%

PSD/CDS e PS fazem propostas diferentes para o regime da Zona Franca da Madeira

As empresas na Zona Franca da Madeira têm, nos últimos anos, de aguardar pela especialidade para ver o regime fiscal mais favorável ser prolongado. E é o que acontecerá também em 2025, se forem aprovadas as medidas para prolongar o benefício. A questão é que os partidos propõem, dentro deste regime, datas de prolongamento distintas.

O PSD/CDS quer que beneficiem de regime mais favorável de taxa de 5% até 31 de dezembro de 2033 os rendimentos das empresas licenciadas a partir de 1 de janeiro de 2015 e 31 até dezembro de 2026.

Já o PS admite um prolongamento para empresas licenciadas até 31 de dezembro de 2026, que beneficiarão de taxas reduzidas (5%) até 31 de dezembro de 2028. Menos anos, portanto, que a proposta da AD.

A proposta da IL surge num ponto intermédio, já que beneficiam da taxa até final de 2030 as empresas licenciadas até 31 de dezembro de 2026.

Mais impostos para determinados setores

Sem que o Governo tivesse posto fim às contribuições sobre o setor bancário, energético, farmacêutico e de meios de diagnóstico, há partidos a quererem ir mais longe.

O adicional sobre o setor bancário, que também foi mantido pelo Governo, é, para o Livre, um imposto que deve ser agravado, apesar de alguns processos em tribunal já terem sido considerados inconstitucionais. O Chega e o Bloco agravam a contribuição do setor bancário. O Livre agrava a CESE (sobre o setor energético).

O Chega avança mesmo numa contribuição de solidariedade temporária sobre a banca e sobre o setor de energia para os chamados lucros extraordinários. Este imposto vigorou durante dois anos, até ao final de 2023, e permitiu, no primeiro ano, arrecadar 5 milhões. O PCP vai mais longe, querendo uma contribuição extraordinária sobre lucros nos setores da energia, banca, seguros e distribuição alimentar para lucros acima de 35 milhões. E estabelece a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, para as celuloses.

OE2025. Governo mantém contribuições exigidas à banca, apesar de riscos de inconstitucionalidade. Energia e saúde também pagam

O Chega aproveita para aumentar os valores que os operadores de fornecimento de televisão paga pagam para o cinema e audiovisuais (de 2 para 3 euros), assim como a do aumento da taxa anual para 3% sobre serviços de streaming e o aumento da taxa de exibição de 4% para 5% no preço pago pela publicidade exibida nas salas de cinema, televisão e audiovisuais. O Livre quer que os operadores de serviços audiovisuais a pedido por subscrição fiquem sujeitos a um pagamento de uma taxa anual de 5% dos proveitos.

E o Bloco insiste na taxa Google, que cobrará um imposto sobre Serviços Digitais sobre entidades com um volume de negócios acima dos 750 milhões de euros e que tenham um rendimento em Portugal acima de 1,5 milhões de euros. A taxa a aplicar é, na proposta do Bloco, de 3%.

PSD/CDS avançam com fim do corte de salários dos políticos mas PS tem uma condição… que seja só para mandatos futuros

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (AMNP) vinha, ano após ano, a pedir que se eliminasse o corte salarial aos titulares de cargos políticos de 5% que vigora desde 2010, antes da chegada da troika, mas já em resposta ao então governo liderado por José Sócrates à crise financeira que determinou no ano seguinte um pedido de ajuda internacional por parte Portugal. Agora, PSD/CDS pedem, no Parlamento, e no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 que se termine com esse corte, que abrange titulares de cargos políticos e gestores públicos incluindo os regionais e locais.

“É da maior justiça a reposição da situação remuneratória dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos executivos e não executivos, incluindo os pertencentes ao sector público local e regional, e dos equiparados a gestores públicos, mediante a revogação da redução em 5% do respetivo vencimento mensal ilíquido”, indica o PSD/CDS.

O PS, que vai aceitar esta mudança, quer, no entanto, que a revogação do corte seja apenas para os mandatos que se iniciem depois de janeiro. “Sendo justo que esta redução de vencimento seja eliminada, também se considera que a mesma só deve produzir efeitos para os mandatos iniciados futuramente, por forma a evitar que sejam beneficiados os atuais titulares de cargos políticos, tal como resultaria de propostas por outros partidos”, argumentam os socialistas.

A Iniciativa Liberal revê o dispositivo quanto à remuneração do Presidente da República, colocando-a nos 7,17 vezes o IAS, ou seja, cerca de a 8.194 euros, com despesas de representação de 40% desse valor. O partido justifica a proposta de alteração pelo facto de o diploma estar obsoleto (ainda tem o valor em escudos) e, além disso, de fazer depender as alterações à remuneração base bruta mensal média dos trabalhadores, indexando “o salário dos políticos ao crescimento do salário médio dos portugueses”. O salário do Presidente acaba por resultar em mudanças para restantes cargos políticos. O partido liderado por Rui Rocha inscreve ainda como autoria da proposta de revogação das isenções de impostos para os partidos políticos, com exceção do IRC, além de reduzir o valor atribuído a cada partido em cerca de 40%, pedindo à UTAO a sua quantificação. O PCP tem uma proposta no mesmo sentido de reduzir em 40% as subvenções públicas aos partidos.

IL quer reduzir em 40% subvenção dos partidos e pede à UTAO que avalie a proposta

O PS ainda propõe que as verbas atribuídas por subvenção aos grupos parlamentares nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas sejam descongeladas, como estão desde 2015.

O Chega diz apresentar “a maior proposta de reforma do poder local em Portugal”, cortando “centenas de cargos locais” . Assim, propõe a redução do número de representantes locais. E, em contraponto com as propostas do PSD/CDS e PS, propõe mesmo a redução do vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos em 12,5%.

Chega propõe aumento permanente das pensões de 1,5% e quer reduzir autarcas e “gastos políticos” com os municípios

E insiste na proibição da acumulação de pensões e subvenções vitalícias de ex-políticos, como, indica na proposta, no caso do Presidente da República e presidente da Assembleia da República. No mesmo sentido, o PCP limita essa acumulação.

A Iniciativa Liberal quer que os portugueses possam doar dinheiro a serviços da administração pública e avança com uma proposta de redução do número de funcionários públicos. Uma proposta que prevê uma contratação por cada duas saídas, contrapondo à intenção do Governo — e que merece a oposição da esquerda — de uma saída por cada contratação.

Orçamento de Estado: IL quer menos 50 mil funcionários públicos e IRS único de 15% para horas extraordinárias

IRS Jovem entre acabar e ser estendido. PS e PAN querem prémio salarial (vulgo devolução das propinas) alargado

Os partidos olham para o IRS Jovem de forma diferente. E expressão disso é a proposta do Bloco de Esquerda de pôr fim ao regime especial para os jovens em sede de tributação de rendimentos em contraponto com a do PAN, que vai mais longe na aplicação do IRS Jovem. Para o partido que tem como deputada única Inês Sousa Real, o Orçamento para 2025, que introduz alterações ao regime (de acordo com a proposta do Governo que vai até a uma tributação mais baixa para os jovens até aos 35 anos durante 10 anos), esse regime devia ser aplicado também aos jovens que continuem dependentes em termos de declarações tributárias, ou seja, aos jovens que ainda preencham o IRS no agregado dos pais. Mas se alarga nesse ponto, restringe, no entanto, ao excluir do benefício jovens que acabarem por ter rendimentos abrangidos nos últimos dois escalões de IRS (acima de 44.987 euros), pretendendo-se, explica o PAN, “com realismo, restringir o regime aos contribuintes que dele realmente precisam e evitar que o mesmo possa beneficiar, por exemplo, jogadores de futebol e outros trabalhadores com rendimentos milionários”.

O IRS Jovem vai, no âmbito do atual Orçamento, mudar em 2025, de acordo com a proposta do Governo, que abrange rendimentos até 28 mil euros, com 10 anos de permanência para jovens até aos 35 anos.

Simulações. Após avanços e recuos, quanto vão afinal os jovens poupar no IRS em 2025?

A pensar no prémio salarial de valorização que o anterior Governo estabeleceu e que ficou mais conhecido como a devolução de propinas de licenciatura e mestrado, o PS e PAN querem alargar o âmbito, para que os jovens que ainda sejam dependentes em sede de IRS (ou seja estejam no agregado dos pais) possam receber essa devolução, uma vez que a Autoridade Tributária é que teve o entendimento que estes contribuintes ficariam de fora do prémio. Para o PS, “não é aceitável que a Autoridade Tributária, através de uma interpretação administrativa, limite os direitos que os jovens portugueses conquistaram e que estão consagrados em Decreto-Lei e Portaria. Todavia, na resposta à Pergunta n.º 55/XVI/1.ª, o Governo manifestou a sua indisponibilidade para corrigir esta interpretação. Assim, procura agora o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de alteração legislativa, corrigir esta situação”.

O PAN vai mais longe requerendo que abranja, ainda, os doutoramentos e os jovens beneficiários de bolsas e prémios atribuídos no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas.

O Chega propõe mexer, novamente, nas taxas nominais de IRS, descendo em um ponto percentual todas as taxas com exceção da do último escalão. E a IL quer a atualização dos escalões de IRS por forma a acomodar um valor que não foi atualizado com a inflação de 2022, o que também contribuiu para mais pagamento em 2023, além de voltar a propor descida nas taxas, prevendo duas (15% até 14.405 euros de rendimentos e 28% para os rendimentos superiores). O PCP agrava as taxas nominais no nono escalão (para 53,5%) e cria o décimo escalão com uma taxa de 56%.

Grandes fortunas com imposto extra

Imposto Musk foi como ficou apelidada a taxa que o Bloco propõe aplicar sobre as grandes fortunas, designado de imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas que incide sobre o património global dos contribuintes que tenham mais de 3.500 salários mínimos nacionais (3 milhões de euros), com taxas a variar entre os 1,7% e os 3,5%.

Também o Livre quer um estudo sobre o imposto sobre grandes fortunas. E o PCP um imposto sobre património mobiliário com uma taxa de 0,8% aplicado a património acima de um milhão de euros.

No pagamento de IRS, a IL avança com uma alteração no mínimo de existência para que quem receba um rendimento igual ou inferior ao salário mínimo não pague IRS, independentemente da quantidade de faturas e consumos que façam, ou seja, que não cheguem a atingir o valor máximo de deduções em despesas gerais (que concorriam para o apuramento do imposto). Já o Livre avança com um mínimo de existência para 14.500 euros, ou seja, o limite a partir do qual o contribuinte paga IRS. E PSD/CDS aligeiram declarações para rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados quando superiores a 500 euros e de ativos detidos em offshores. Para os partidos que suportam o Governo essa declaração é uma duplicação de informação uma vez que, argumentam, o Fisco já recebe esses dados de terceiros e não têm relevância para pagamento de imposto. O Bloco, ao invés, agrava através do imposto de selo as transferências de fundos para offshores, tal como o PCP (cujo agravamento percentual é menor do que o do Bloco).

Já o Chega quer o pagamento de todas as horas extraordinárias isentas de IRS — a IL propõe taxar em 15% este trabalho — e que a taxa liberatória baixe para 26% (face aos 28% atuais), além de propôs que se revogue o englobamento das mais-valias de curto prazo (designadas de especulativas), e que se reduza a tributação autónoma para quem tenha arrendamentos de longa duração, tal como a IL. Em sentido contrário, o Bloco insiste no englobamento dos rendimento prediais, mobiliários e de capitais, eliminando a isenção de tributação dos ganhos com criptomoedas mesmo as detidas há mais de um ano, sendo neste ponto acompanhado pelo PCP.

Já o Chega avança para a pretensão de pôr fim à tributação dos rendimentos provenientes das gorjetas que o partido considera uma “medida perversa”. Segundo noticiou o Público, em 2023, foram declarados 120 milhões de euros em gorjetas.

PS quer amortizações antecipadas de créditos à habitação sem comissões. Partidos retomam intenção de deduzir no IRS juros em todos os empréstimos da casa

O Governo não se pronunciou sobre a possibilidade de manter prevista a isenção de comissões na amortização antecipada de créditos à habitação, conforme existe em vigor até ao final deste ano. Mário Centeno tinha já defendido que essa isenção devia ser prolongada por considerar que contribuiu para aumentar a “fluidez” e a concorrência no setor bancário, por remover essa “barreira” a que as pessoas mudem de banco na procura de melhores condições. O Orçamento do Estado, na proposta que chegou ao Parlamento, nada prevê sobre essa possibilidade e é o PS que a mantém viva, numa proposta de alteração para “isentar de comissões as operações de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação”. E de forma permanente.

Já o Chega quer que a comissão para amortizações antecipadas seja única — de 0,5% sobre o valor pago. Já o PCP opta por propor a proibição de os bancos cobrarem pela manutenção de contas à ordem, assim como para levantamento de dinheiro aos balcões.

“Barreira” à concorrência entre bancos. Governo deve impedir regresso das comissões na amortização de crédito, defende Mário Centeno

Os partidos da oposição retomam, por outro lado, a pretensão de que os contratos de crédito à habitação possam todos ter os juros deduzidos no IRS.  Os empréstimos para casa contratados até 31 de dezembro de 2011 beneficiam, no IRS, da dedução de um valor com os juros pagos num ano. Há partidos a quererem que essa medida se estenda a todos os contratos de crédito à habitação, mesmo depois dessa data, o que tem sido dito pelos governos que seria um valor muito pesado para as contas públicas. Chega, Bloco de Esquerda, PCP e PAN voltam a colocar a medida no Orçamento. Com o Bloco a aumentar o limite para a dedução até aos 360 euros (atualmente 296 euros) e o PCP até aos 350 euros.

E o Livre propõe que os proprietários possam dar a casa ao banco para pagar os empréstimos habitacionais com os bancos obrigados a aceitar e a dar a dívida como liquidada, quando não haja capacidade para pagamento. E retoma a proposta para uma ajuda à compra da primeira casa para habitação própria permanente, através do financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de empréstimo de capital próprio, ficando o Estado coproprietário.

Para quem paga IMI, o Chega quer que possa ser feito o pagamento em seis prestações (contra as três atuais) se o IMI for até 500 euros ou em duodécimos para pagamentos acima desse valor, apontando, ainda, para o congelamento do valor médio por metro quadrado que vigora atualmente (532 euros). O partido de Ventura pede, ainda, benefícios fiscais específicos para os militares das forças armadas na aquisição de casa. E revoga, tal como a IL, o adicional ao IMI. O Livre quer agravar a venda de imóveis por mais de 1 milhão de euros, com uma taxa extraordinária.

O alargamento do Porta 65+ às vítimas de violência doméstica, que terão também majoração no abono de família, é proposto pelo PAN, que ainda quer ver o valor da renda máxima de referência no Porta 65 (para os jovens) atualizada em 2,16%. O Livre quer o apoio do Porta 65 por dois anos, em vez de os jovens terem de se candidatar a cada ano.

O Livre avança com uma proposta para suspender os efeitos de denúncia, cessação e oposição à renovação de contratos de arrendamento bem como da execução de hipotecas em caso de habitação própria e permanente e a impossibilidade de despejo quando os agregados não conseguirem pagar as rendas e não consigam alternativa de casa. E o Bloco impede a penhora de imóveis de habitação própria e permanente.

Tal como o Livre, também o PAN quer que o apoio extraordinário às rendas seja estendido por mais um ano, com o aumento mensal do apoio até ao limite de 204,32 euros (contra os atuais 200 euros). O Livre propõe um limite de 300 euros e que a taxa de esforço seja reduzida dos atuais 35% para 30%.

O Bloco de Esquerda não define um travão à atualização das rendas para 2025, uma vez que a inflação já não está tão elevada, mas cria um mecanismo que determina um valor máximo de renda. O Livre vai no mesmo caminho.

O Chega quer que os contratos de arrendamento para alojamento estudantil tenham uma redução de 20 pontos percentuais na taxa autónoma sobre rendimentos prediais.

Deduções no IRS para streaming e subida de limites de despesas gerais

Também ao nível das deduções em sede de IRS são várias as propostas de alteração. Nas despesas gerais, em que está prevista uma dedução de 35% do valor até a um limite de 250 euros, o Livre propõe um aumento para 305 euros, com majoração para as famílias monoparentais para 408 euros, e o Chega sobe a fasquia para os 350 euros (e 435 para as famílias monoparentais).

Na dedução para educação (30% do valor até limite de 800 euros), o Chega quer que esse limite seja de 2.400 euros quando se trata de mensalidades, anuidades ou propinas da educação pré-escolar, ensino básico, secundário ou superior e no geral que suba para 1.000 euros. O Livre propõe que a dedução aumente até ao limite de mil euros.

O Chega propõe aumentar a dedução dos planos de poupança-reforma. Ou aumentar a dedução com despesas de saúde para 20 % (contra os 15%) com o limite global de 1.500  (contra os atuais 1000 euros), e deduzir até 40% das despesas com lares até 500 euros. A IL quer criar isenção nas contas poupança.

O PAN quer criar uma nova dedução em IRS que vise as despesas culturais, para 20% do valor suportado, com o limite global de 100 euros, e que incluiriam as despesas com a aquisição de livros, de bilhetes para espetáculos culturais (como teatros e concertos), para museus e para o cinema, e a subscrição de serviços streaming de música e de vídeo. E o Livre uma dedução para os jornais ou revistas de 100 euros.

Em sede de IRS, o PAN propõe que os subsídios de creche, infantis ou de estudo para filhos dos trabalhadores, desde que o seu pagamento esteja previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva, deixem de ser considerados rendimentos de trabalho dependente.

Nas deduções à coleta em sede de IRS, o Chega propõe a duplicação da majoração para famílias com 3 ou mais dependentes, de 5% para 10%.

Na dedução específica, que passou a ser definida em função do IAS, o Livre quer mais, propondo que seja fixada em 10 IAS (ou seja mais de 5.000 euros), quando o Governo incluiu no normativo a fixação em 8,54 vezes o valor do IAS. E o Bloco coloca-a nos 4.810 euros para 2025 e o PCP nos 0,74 por 14 vezes o valor do IAS, que corresponde a um valor de 5.279 euros.

IVA de determinadas atividades deduzido no IRS com propostas (que vai até ao IVA da Netflix)

No IRS pode deduzir-se um montante correspondente a 15% do IVA suportado em determinadas atividades até ao limite de 250 euros, que é o benefício de exigência de fatura.

O PAN propõe que o IVA suportado com medicamentos de uso veterinário tenha uma maior dedução, passando de 35% para 36% do IVA suportado. Mas quer incluir na possibilidade que já existe de deduzir o IVA de produtos alimentares, secos ou húmidos destinados a animais de companhia. E que seja possível deduzir até 20% do IVA suportado na subscrição de serviços de transmissão de música e de vídeo (streaming), como Netflix ou Spotify, cujo valor do IVA é 23%.

IVA das touradas volta à arena

Será um tema de divisão entre alguns partidos. Inês Sousa Real, coordenadora do PAN, já fez saber que irá fazer queixa junto da Comissão Europeia, e do Comité do IVA, se a medida passar. O PSD/CDS, o Chega e o PCP avançaram com propostas para fazer baixar o IVA das touradas para a taxa mínima, face à taxa máxima na qual se encontra. É descer o IVA das touradas de 23% para 6%.

O PSD/CDS justifica esta proposta por considerar que “a atividade tauromáquica é objeto de uma discriminação negativa no âmbito das taxas de IVA aplicadas nas entradas em espetáculos culturais, dado que é o único espetáculo cujas entradas estão excluídas da taxa reduzida de IVA”, e, acrescenta, “nada justifica que as atividades tauromáquicas, que integram o património cultural português, não integrem a lista de espetáculos cujas entradas são taxadas a 6%”. Da mesma forma também o Chega considera que “devem estar sujeitos à mesma taxa de IVA todos os espetáculos de natureza artística”, argumentando pela descida do IVA das touradas o que considera ser a necessidade de “promover e proteger as mais tradicionais raízes culturais portuguesas”.

PAN faz queixa à Comissão Europeia se IVA das touradas baixar

A questão neste ponto é saber se Bruxelas considera que as touradas são espetáculos ou manifestações culturais, já que a diretiva do IVA prevê a possibilidade de haver uma taxa reduzida em “entradas em espetáculos, teatros, circos, feiras, parques de diversões, concertos, museus, jardins zoológicos, cinemas, exposições e outros eventos e espaços culturais, ou acesso à transmissão em direto desses eventos ou visitas, ou ambos”. Por outro lado, PAN, Livre e Bloco pedem que a UTAO indique o custo desta proposta que o PSD já contabilizou em um milhão de euros.

O PAN (e o Livre acompanha nesta decisão de IVA) contrapõe a estas propostas do PSD/CDS e Chega o pedido para terminar a isenção de IVA a artistas tauromáquicos e para terminarem os apoios públicos à tauromaquia, retirando a raça de touro bravo de lide das elegíveis para apoios do Programa de Desenvolvimento Rural. “A partir de 2025 são proibidos quaisquer apoios, diretos ou indiretos, por parte dos organismos públicos, incluindo as autarquias locais, à atividade tauromáquica”, pede o PAN que ainda tira da isenção de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) qualquer imóvel que receba touradas. O Bloco impede apoios públicos a espetáculos com “sofrimento animal”.

E o Chega estica a corda, pedindo que o contrato de concessão da RTP seja alterado para permitir a transmissão de touradas.

As mudanças no IVA: zero para produtos menstruais, reduzida para telecomunicações e agravamento para viagens aéreas. Bloco quer descida nas taxas

O Bloco é mais abrangente ao propor a descida da taxa reduzida de 6% para 5% e da intermédia de 13% para 12%. Fica de fora desta proposta bloquista a taxa máxima, por o partido considerar que estão nas outras duas os produtos essenciais. Mas o Chega avança nesse sentido, propondo a descida de 23% para 21%, além de pretender que os combustíveis passem a uma taxa intermédia de 13%, contra os atuais 23%.

Mas o conjunto de propostas para reduzir o IVA em várias categorias de produtos é vasta. O PAN quer ver regressado o IVA zero nos produtos alimentares essenciais, mas também propõe isenção de IVA nos produtos menstruais (com a Iniciativa Liberal a reformular o IVA reduzido para produtos de higiene íntima, em vez de menstrual, justificando com a interpretação restritiva do Fisco).

Na alimentação, a IL retoma a descida para taxa reduzida da alimentação para bebés, na qual é acompanhada pelo Chega que quer, também, a taxa mínima nos óleos vegetais (como o Livre) e nas refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, no regime takeaway que o Chega quer ainda beneficiar com a isenção da contribuição sobre embalagens de uso único. Por outro lado, quer na taxa intermédia os produtos de mercearias, congelados e refrigerados, na componente de refeições congeladas e refrigeradas.

E vários são os partidos a pedir que se aplique IVA reduzido não apenas às reparações de aparelhos domésticos (como está em vigor), mas se estenda aos aparelhos eletrónicos como computadores, telemóveis ou tablets (já que a Autoridade Tributária considera que estes não estão abrangidos). Essa proposta chega do PAN, do Bloco. O Livre quer a taxa mínima para as importações de artigos em segunda mão.

O Bloco, PCP, Chega e Livre insistem na redução da taxa de IVA a todos os consumos de eletricidade e gás natural, optando o PAN por propor uma maior abrangência na tarifa social de eletricidade (para todos os agregados com rendimentos abaixo do limitar de pobreza — 7.095 euros anuais), enquanto o Chega quer que seja criada a tarifa familiar de água. E o Livre quer IVA reduzido na iluminação pública. O Bloco estende a redução do IVA (para o mínimo) nas telecomunicações e no alojamento estudantil em hotéis, que terão taxa máxima em todas as outras ocupações.

O IVA reduzido para a prestação de serviços médico-veterinários (o Chega coloca em taxa intermédia) e dos alimentos para animais de companhia continuam a constar nas propostas de alteração, desta vez pelo mão do PAN, do Chega e do Livre. O Chega quer IVA intermédio aos medicamentos de uso veterinário que ainda estejam na taxa máxima. E pede IVA reduzido para espécies cinegéticas de caça maior e menor, e da alimentação e materiais de criação e manutenção de espécies exóticas e alóctones.

O fornecimento de refeições escolares, quando adjudicado o serviço a terceiros, também terão IVA reduzido se a proposta do PAN ou do Chega for aprovada, como tem pedido a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O partido de Inês Sousa Real ainda propõe o IVA reduzido na utilização de métodos alternativos ao uso de animais em contexto de investigação científica. Mas também nos sacos reutilizáveis “compostos maioritariamente de matérias-primas sustentáveis e de fácil reciclabilidade”. Mas quer agravar, para a taxa máxima, as viagens aéreas no continente (excluindo as viagens para as ilhas e dentro das ilhas).

O PAN quer especificar (para que a Autoridade Tributária não tenha outra leitura) que o IVA reduzido aos serviços de psicólogos aplica-se a todas as prestações, “incluindo atos relativos à educação, utilização de testes psicométricos, a funções relacionadas com a organização e saúde ocupacional no trabalho ou a sessões de grupo de psicoeducação e desenvolvimento de competências e estratégias ao nível do autoconhecimento, auto-estima, sexualidade e relacionamentos”. E pede também que fique especificado que o IVA reduzido à aquisição, aluguer e reparação de bicicletas inclua os componentes e acessórios (o que a Autoridade Tributária não tem aceitado).

A IL e o Chega querem reduzir o IVA (para 6%) da construção, uma proposta mais alargada do que a apresentada pelo Governo que já disse não ser possível pela diretiva do IVA estender a todas as obras a taxa reduzida. O Chega pede ainda taxa reduzida aos eventos desportivos (como futebol), desde que federados, e na prestação de serviços de ginásio e outras práticas desportivas.

Governo pede “carta branca” para legislar sobre descida do IVA na construção no Orçamento para 2025

PAN sugere projeto-piloto à licença menstrual e falta justificada na morte dos animais de companhia

No âmbito das propostas de alteração, o PAN propõe um projeto-piloto para atribuição de licença menstrual, iniciando-se com “o estudo sobre o número de pessoas que sofrem de dores menstruais incapacitantes, os dias necessários de ausência ao trabalho por mês de trabalho, a salvaguarda dos direitos laborais, impacto da medida em matéria de igualdade de género bem como a eventual alteração e adaptação do regime de segurança social de proteção na doença para esta realidade”.

É ainda o PAN que propõe alterar o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para que seja possível “ao detentor do animal de companhia faltar justificadamente ao trabalho não só em caso de falecimento do seu animal, como em casos de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente urgente do mesmo”.

Cuidadores informais com mais benefícios

A maior parte dos partidos introduzem medidas para os cuidadores informais que já viram o atual Governo aumentar o subsídio de um IAS (Indexante dos Apoios Sociais), atualmente nos 509,26 euros, para 1,1 IAS (560,19 euros, considerando o valor atual, que subirá também ele em janeiro), ou seja, um aumento superior a 50 euros a partir de janeiro, além de ter revisto o estatuto do cuidador informal para abranger não familiares.

Governo alarga estatuto de cuidador informal a não familiares e aumenta subsídio

Os partidos fizeram propostas para que os apoios aos cuidadores informais subam e que seja mais fácil o reconhecimento ao abrigo do estatuto de cuidador. O Chega aponta mesmo um subsídio nunca inferior a 1,1 IAS mas que pode chegar aos dois IAS.

E o PAN quer que seja feito um relatório a identificar o número de cuidadores principais e não principais e as necessidades que têm, para que possa ser criado um plano de ação, acrescentando uma proposta para o lançamento de um canal de comunicação e atendimento direto para cuidadores informais, com uma linha telefónica de apoio psicológico.

Passes mais baratos

O Bloco e o PAN querem reduzir o preço dos passes. O Bloco avança mesmo com a sugestão de 20 euros para o municipal (gratuitos para jovens até aos 25 anos), de 30 euros para passes intermunicipais ou integrados que incluam o passe verde ferroviário e o passe municipal e de 40 euros para passes integrados que incluam o passe verde ferroviário e o passe intermunicipal. O PAN considera uma redução menor (de 25%). Já o Chega quer que o Navegante +65 passe a ser totalmente gratuito para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos em toda a Área Metropolitana de Lisboa. E o Livre que os estudantes do ensino superior tenham passes gratuitos.

O Livre e o PAN querem um passe multimodal a nível nacional, tendo o PAN contabilizado em 290 milhões de euros o seu custo. Este partido pede, pelo menos, que sejam incluídos os sistemas de partilha de bicicletas no passe ferroviário verde que existe desde 21 de outubro. O PAN tem várias propostas para incentivar a utilização de transportes públicos, mas também de bicicletas. É nesse âmbito que quer incentivar, também, a introdução de consumo de veículos de baixas emissões, incluindo bicicletas, tal como o Livre que aponta para uma dotação de 50 milhões. O Governo já anunciou um programa para incentivar o abate de carros poluentes na compra de carros mais amigos do ambiente. E o Livre quer ainda que por cada novo carro elétrico comprado para a Administração Pública, incluindo da Administração Local, seja enviado para abate um veículo com idade superior a 16 anos.

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Mas o PAN quer que seja realizado um estudo sobre transporte escolar, para que exista uma rede e se definam as regras, assim como para o transporte flexível, prevendo mais verbas para as autarquias.

O PAN recupera a medida que promove incentivos às deslocações casa-trabalho em bicicleta para que os utilizadores sejam compensados por quilómetro em bicicleta (valor mínimo de 0,25 euros por quilómetro até um valor máximo anual de 250 euros). E o Portugal ciclável, com mais verbas para a promoção de ciclovias. Com o Livre e o Bloco também a fazerem um conjunto de propostas para incentivar a deslocação para o trabalho em bicicleta.

O Chega opta pela tributação sobre os automóveis, pedindo a revogação do adicional do IUC sobre veículos a gasóleo e do adicional do ISP. O Chega quer que fique também garantida a não atualização da taxa de carbono (com a IL a sugerir a neutralidade fiscal do descongelamento desta taxa, compensando-o no ISP). O Governo já disse que não o fará, mas os números apresentados mostram outras pretensões. E que os carros de mais de cinco lugares tenham maior isenção de imposto sobre veículos para apoiar famílias numerosas. O PCP, por seu lado, propõe que o IVA que incide sobre combustíveis não incida sobre o ISP, para não haver “um imposto que paga imposto”.

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O Chega propõe ainda alargar a isenção de portagens a mais autoestradas (A6 – Alentejo; A14 – Baixo Mondego; A17 – Litoral Centro; A29 – Costa da Prata; A33 – Circular Regional Interior da Península de Setúbal e A41 – Circular Regional Exterior do Porto). Também o PCP propõe isentar de portagens um conjunto de portagens.

Privatização da TAP no Parlamento

O Bloco de Esquerda sugere uma proposta para que o Governo seja obrigado a submeter “a discussão de votação na Assembleia da República qualquer alienação, total ou parcial, da participação” da TAP.

Bloco quer TAP discutida no Parlamento, aumento do subsídio de refeição e cativações limitadas

Já o PAN pede um debate público “participado, abrangente e plural” sobre o futuro da TAP, passando por “uma consulta pública relativamente ao modelo de privatização”, modelo que deverá, depois, no entendimento do PAN, ser submetido para “avaliação e análise do Conselho de Finanças Públicas”, para parecer não vinculativo. Vai já pedindo que no âmbito desse processo “não seja excluída a hipótese de manutenção de uma participação relevante do Estado na empresa, considerando a injeção de dinheiros públicos ocorrida e o ativo estratégico para o país que a empresa representa” e exige a “manutenção dos postos de trabalho” e a “prossecução das metas ambientais em matéria de transição e adaptação energética da frota da empresa”. O PAN não se fica pela TAP e exige que se faça uma avaliação de impacte ambiental quer ao novo aeroporto de Alcochete quer às obras no Aeroporto atual de Lisboa, Humberto Delgado.

A Iniciativa Liberal pede, por seu turno, a reprivatização da TAP, e na sua totalidade, assim como de outras empresas que se encontrem no grupo.

Ensino Superior e doutoramentos com menos custos

As taxas e emolumentos no ensino superior têm de ser regulamentados, de acordo com as propostas do PS e do PAN. Os socialistas indicam que estas receitas já representam 9% do total das propinas. Foram identificadas, em 2019, um total de 443 taxas e emolumentos. O PAN propõe a criação de um projeto-piloto de propina proporcional para os estudantes universitários. E o Chega quer que a taxa de empregabilidade dos cursos também seja tida em conta no financiamento do ensino superior, além de querer a “abolição da taxa de admissão a provas de doutoramento nas instituições de ensino superior públicas”. O Bloco quer o fim das propostas de primeiro ciclo e limitação nas restantes a partir de 2026/7, baixando no ano letivo de 2025/6 a propina máxima para os 547 euros. O Livre propõe a abolição das taxas e emolumentos relativos a atos académicos no ensino superior e a eliminação das propinas no primeiro ciclo do ensino superior, limitando as propinas nos ciclos posteriores à que existe no ano letivo de 2024/25.

Tanto a Iniciativa Liberal como o PAN querem que os prazos de atribuição das bolsas de estudo sejam antecipados.

O PS avança, por outro lado, para a revogação da taxa de inscrição no ensino português no estrangeiro quando os cursos foram ministrados na rede tutelada pelo Instituto Camões.

Uma parte dos partidos também vão apontando baterias ao alojamento estudantil. O PS aproveita para pedir que o Ministério da Educação assegure as verbas para iniciar em 2025 a reabilitação da antiga sede do Ministério (avenida 5 de outubro, em Lisboa) para a construção de uma residência para estudantes, que o Governo já disse não ir avançar.

O PAN também quer que o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado seja “revisto e aumentado, de forma a cobrir a subida dos preços de arrendamento”, pedindo um estudo nacional sobre os “custos de aquisição de materiais e ferramentas de caráter obrigatório e necessário para a conclusão de um ciclo de estudos no ensino superior”, para que se possa avançar com um projeto-piloto para a comparticipação destes custos. O Livre fala também da disponibilização gratuita de todo o pacote educativo (livros de atividades, fichas, integrantes dos manuais), com referência ao ensino básico. E a IL de manuais gratuitos em toda a rede de ensino.

Partidos olham para bombeiros

Este ano não há quase partido que não faça propostas para os bombeiros no âmbito do Orçamento do Estado para 2025. Na generalidade, o Parlamento já tinha aprovado o reconhecimento da profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido e o reforço do seu estatuto social. Mas mesmo com o tema na especialidade, os partidos aproveitam o Orçamento para voltarem ao tema. Isto depois de um protesto que levou os bombeiros a invadirem as escadarias da Assembleia da República, a reivindicarem melhores condições.

Leitão Amaro responsabiliza governo anterior por crise com bombeiros sapadores

Atualizar os seguros de acidentes pessoais para bombeiros voluntários (PAN), ser considerada uma profissão de risco e de desgaste rápido (vários) — com a atribuição de um suplemento remuneratório de risco, penosidade e insalubridade mensal de 15% da remuneração base (PAN) ou de 30% em 14 meses (Bloco). E pede-se (PAN e Chega) que as compensações e subsídios referentes à atividade voluntária de bombeiros não contem nos rendimentos para efeitos de IRS — desde 2017 que são tributados a 10% no IRS. PSD/CDS propõem que a pensão (designada de preço de sangue) seja atribuída em caso de incapacidade absoluta e permanente para o trabalho dos bombeiros “quando tal resulte de ferimentos ou acidentes ocorridos no desempenho da sua missão”. Atualmente só recebem as famílias dos bombeiros em caso de morte. O Bloco quer que seja alargada aos bombeiros sapadores a valorização salarial atribuída à Função Pública.

O PSD/CDS quer que o Governo avalie a criação da carreira dos bombeiros integrados de forma profissional nos quadros de pessoal dos corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, com o PAN a pretender mesmo aprovar um regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro ativo do respetivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas. E o Livre pede que se reveja o estatuto dos bombeiros da administração local, para rever a carreira, as remunerações e as condições laborais e para que integre os sapadores florestais. O Chega quer que os contratos no Corpo Nacional de Agentes Florestais sejam tornados definitivos e que sejam integrados na carreira de sapador bombeiro florestal, que devem, por outro lado, ser considerada profissão de desgate rápido.

São também várias as propostas para se aumentar o montante destinado a compensar os encargos adicionais das associações humanitárias de bombeiros. AD e PAN querem que o IVA seja a taxa reduzida nos utensílios e outros equipamentos destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos também pelos serviços de proteção civil dos Açores e Madeira (que, de acordo com proposta do PSD/CDS, também passam a poder beneficiar da restituição do IVA), mas os partidos de Inês Sousa Real e de André Ventura vão mais longe e estendem esse IVA reduzido aos municípios e entidades intermunicipais e o Chega abrange ainda as entidades com brigadas de sapadores florestais. Atualmente já gozam deste IVA as associações humanitárias e corpos de bombeiros, o Instituto de Socorros a Náufragos, o Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e o INEM.

Aos bombeiros ainda se garante isenção de ISP no combustível ou revisão dos horários.

INEM com dedicação especial neste Orçamento

A crise do INEM mesmo antes da data limite para a entrega de propostas de alteração do Orçamento do Estado para 2025 levou a que o Instituto Nacional de Emergência Médica tenha especial atenção. A revisão da carreira de técnico de emergência pré-hospitalar é um pedido feito por vários partidos. O partido de Inês Sousa Real pede, por outro lado, que se estude a viabilidade de criação de um curso de formação específica para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar.

E existe uma espécie de “quem dá mais” nos pedidos para se reforçar os recursos humanos, em falta neste instituto.

Como duas greves destaparam as carências do INEM (que trabalha “abaixo” dos mínimos e dependente de horas extra)

Os partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, tal como o Observador avançou, querem que fique preto no branco no Orçamento que os saldos de gerência do INEM não podem sair do instituto como tem acontecido nos últimos anos. Em sede orçamental ou de lei de execução orçamental os Governos anteriores têm feito esses excedentes irem para a Administração Central da Saúde.

INEM vive dos seguros dos portugueses, mas é obrigado a entregar “excedentes” ao SNS. Instituto quer rever fontes de financiamento

O Chega avança já para a criação da carreira especial de paramédicos.

Taxas e taxinhas

Há inúmeras taxas no ordenamento jurídico nacional. E a cada Orçamento as sugestões de aumento, criação, revogação ou diminuição de taxas acontece. Para 2025, o Chega propõe diminuir as taxas relativas ao uso e porte de arma em 15% “para todos cidadãos que sejam titulares de carta de caçador”. A pensar também na caça, o Chega propõe a redução das taxas pagas pelas concessões em 30%, “quando os requerentes apresentem e mantenham um adequado plano de gestão cinegética, pelo prazo de concessão”.

O PAN sugere a gratuitidade dos pareceres onomásticos para saber se é possível o registo de determinado nome “no âmbito dos processos de mudança de nome com alteração do marcador de sexo”. Atualmente esses pareceres custam 75 euros.

O Bloco introduz dispensa de pagamento da taxa de justiça a quem já foi condenado ao pagamento de custas processuais e o Livre estabele que “até à entrada em vigor do novo Regulamento das Custas Judiciais, o valor da unidade de conta processual é fixado em 90,00 euros”. O PCP quer extinguir as custas processuais nas suas componentes de taxas de justiça e custas de parte, mantendo-se apenas o regime de taxas de justiça aplicável a litigantes em massa e o pagamento de encargos.

O PCP quer que o transporte não urgente de doentes para cuidados de saúde no SNS seja isento de encargos para o utente.

Publicidade na RTP chega ao Orçamento. Consegue o Governo manter a intenção de cortar?

A proposta do Governo chegou fora do Orçamento. A RTP ficará sem publicidade no canal principal em três anos. Atualmente tem seis minutos por hora.

Quanto valem seis minutos (de publicidade) nas contas da RTP?

Uma medida anunciada pelo Governo e que não passou pelo Parlamento, mas que, agora, terá a sua presença. É que há várias propostas para que essa medida não chegue a bom porto. Falta saber se alguma das propostas da oposição passará. O PS quer que fique estipulado que a RTP não pode ter menos de metade dos minutos por hora de publicidade que os privados (atualmente aos privados são autorizados 12 minutos por hora e à RTP seis). “Nos serviços de programas de televisão do operador do serviço público, a publicidade apenas pode ser restringida no primeiro serviço de programas até ao limite de 50% do tempo máximo permitido na lei à generalidade dos serviços de programas de acesso não condicionado livre e não condicionado por assinatura”, propõem os socialistas. O Chega também tem uma proposta que mantém a publicidade no canal público, assim como o Bloco e o PCP que querem impedir a medida do Governo. Tal como o Livre que, no entanto, coloca a proposta de transferir para a RTP 22 milhões caso o fim da publicidade avance.

A Iniciativa Liberal quer a venda da RTP.

Outras medidas de apoio à comunicação social passam pelo lançamento de um programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social local (PAN); ou pela criação do cheque-jornalismo de 50 euros anuais para assinaturas de jornais nacionais, regionais ou locais (Livre); aumento da comparticipação do Estado no porta pago para regionais e locais (Chega); a criação de um incentivo financeiro destinado à assinatura de publicações periódicas e à sua disponibilização aos utentes de vários organismos públicos (Chega); aquisição antecipada de publicidade institucional a órgãos de comunicação social (Chega); programa de atribuição de assinaturas digitais para estudantes do ensino Secundário e Superior (Bloco); oferta de imprensa nacional, regional e local nas escolas públicas (Livre); criação de um programa para a aquisição de publicações periódicas destinadas a entidades públicas, nomeadamente bibliotecas escolares, bibliotecas de instituições do ensino superior, unidades de saúde e por diversos serviços públicos com atendimento aos cidadãos (PCP); programa de apoio à comunicação social regional e local (PCP) e comparticipação a 100% do porte-pago (PCP).