Explicador

Há um problema com a nossa Constituição?

Quais são os elementos essenciais de uma Constituição?

Pergunta 9 de 10

As constituições desempenham duas funções essenciais: organizam o poder político através do qual o povo se governa e limitam esse mesmo poder com a finalidade de impedir a sua degeneração. Por outras palavras, constituem e limitam o poder político.

Em primeiro lugar, são as normas constitucionais que possibilitam a existência do poder político. Sem Constituição não há órgãos de soberania como o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo ou os Tribunais através dos quais certos indivíduos, investidos no cargo de presidente, de deputado, de ministro ou de juiz, agem em nome e por conta dos cidadãos. A tarefa primeira de qualquer constituição é, por essa razão, a de determinar o estatuto, a estrutura e as competências dos órgãos de soberania e os critérios de designação dos seus titulares.

Em segundo lugar, as normas constitucionais limitam o poder político através de três mecanismos principais: garantindo os direitos fundamentais da pessoa, dividindo o poder (legislativo, administrativo e judicial) entre vários órgãos e sujeitando os titulares de cargos políticos ao escrutínio eleitoral dos cidadãos. Em síntese, direitos fundamentais, separação de poderes e princípio democrático. É esta função de garantia das constituições que está presente no célebre art. 16º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, um dos primeiros documentos do constitucionalismo moderno, segundo o qual “toda a sociedade na qual não esteja assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação de poderes não tem constituição.”

Da conjunção destes elementos resulta que qualquer constituição digna desse nome contém duas partes essenciais: a constituição orgânica (Frame of Government) e  a constituição dos direitos (Bill of Rights). Matéria acidental ou periférica é a chamada constituição programática, que vincula o Estado a determinadas opções de política pública. No caso português, são dessa natureza uma grande parte das disposições da Parte II, relativa à “Organização Económica”, nomeadamente a garantia de três setores de propriedade dos meios de produção, a elaboração e execução de planos de desenvolvimento económico e social, os objetivos da política agrícola, comercial e industrial ou a vocação do sistema financeiro. Mas a dimensão programática do texto constitucional não se esgota aí.

Acontece que muitas normas constitucionais formalmente compreendidas no âmbito dos direitos fundamentais também encerram opções de política pública. Para dar apenas alguns exemplos paradigmáticos: uma coisa é a liberdade de imprensa (art. 38º, nº 1)) e outra é a política de imprensa (art. 38º, nºs 2-7) ou a regulação da comunicação social (art. 39º); uma coisa é a liberdade sindical (art. 55º) e outra é a política sindical (art. 56º); uma coisa é o direito à segurança social (art. 63º, nº 1) e outra é a vinculação do Estado à criação de sistema de segurança social com as características precisas definidas na Constituição (art. 63º, nºs 2-5); uma coisa é o direito à saúde (art. 64ª, nº 1) e outra é a vinculação do Estado à criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito (art. 64ª, nº 2, a)); uma coisa é o direito à educação (73º, nº1 e 74º) e outra é a determinação constitucional da política de educação (arts. 73º, nº 2, 74º, nº 2 e 75º-77º), incluindo a garantia institucional da escola pública (art. 75º, nº 1).

A constitucionalização destas opções suscita não apenas uma questão de cabimento, na medida em que a inflação de matérias constitucionalizáveis contribui para a banalização política das constituições, mas uma questão fundamental de legitimidade, porque reduz consideravelmente a liberdade de decisão do poder político democrático. É certo que a Constituição pode ser revista. Todavia, o poder de revisão está sujeito a limites materiais e formais (nomeadamente a exigência de uma maioria agravada) que asseguram a impossibilidade de revisão de uma opção política repudiada pela maioria dos eleitores, mas subscrita por uma minoria suficientemente ampla para bloquear a revisão. Estes casos, potenciados por constituições prolixas e programáticas como a nossa, manifestam o paradoxo antidemocrático da Constituição promover a desigualdade política entre os cidadãos, ao proteger as opções políticas de uma minoria dos resultados eleitorais e do regular funcionamento do processo político ordinário. GAR

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