O Governo suspendeu, no âmbito do Orçamento de Estado 2020, o contingente migratório português. Antes de nos debruçarmos sobre o efeito da decisão tomada importa perceber o que é o “contingente”. O contigente é uma fórmula que define o número máximo de estrangeiros oriundos de países fora do Espaço Schengen que podem trabalhar em Portugal através de um contrato de trabalho. A fórmula é definida tendo em conta: i) a execução dos contingentes definidos nos dois anos anteriores, ii) as projecções existentes de evolução do emprego e iii) a definição de necessidades de acordo com o comportamento do mercado de trabalho.

Para uma empresa contratar uma pessoa fora do espaço Schengen, tem que percorrer o seguinte caminho de pedras: i) publicitar um anúncio de emprego durante 30 dias; ii) aguardar durante 30 dias a resposta do IEFP que confirma a não existência de candidatos em Portugal ou na União Europeia com o perfil pretendido, iii) submeter o pedido de visto no consulado de Portugal no país do candidato juntamente com a prova do anúncio e a carta do IEFP, iv)  aguardar decisão um período de 60 dias úteis.

No que diz respeito ao processo e assumindo que tudo corre dentro dos prazos, os timings impostos pela legislação implicam pelo menos 90 dias, isto sem contar com o prazo de emissão da resposta pelo IEFP, até se poder efectivar uma contratação de um estrangeiro. Num Mundo cada vez mais rápido e global estes prazos retiram competitividade ao país na luta pelos melhores talentos. Portugal fica muito aquém das melhores práticas internacionais.

Saiba o leitor que para além da forma de contratar ser desajustada, a última vez que se fez uma revisão do contingente em Portugal foi em 2010 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2010 de 26 de Março) que cristalizou no tempo uma entrada máxima de 3850 imigrantes por ano.

Agora, a realidade do último relatório do SEF diz-nos que em 2018 foram atribuídos 93.154 títulos de residência em Portugal: mais 50% do que 2017. Ou seja, a legislação portuguesa não se encontra calibrada para dar resposta ao pedido do mercado nacional de contratação de trabalhadores estrangeiros e há muito que as regras de contingentação deixaram de ser aplicadas.

O Governo fez uma análise desta situação e, teve a perspicácia de reconhecer a discrepância do contingente e a realidade e tomou como única medida a suspensão do contingente. Esta decisão tem duas consequências imediatas:

A primeira é Portugal ficar sem qualquer limite ao número de pessoas que podem entrar. Retiramos a quem tem a responsabilidade de gerir as nossas fronteiras a possibilidade de negar a entrada de pessoas que não interessam a Portugal com base nos numerus clausus anual definidos por lei. Se em tempos pré-Covid esta situação já seria considerada arriscada, num momento pós-Covid isto será uma irresponsabilidade. Basta pensar no potencial movimento de deslocação de produção do Oriente para a Europa para perceber isso implicará um enorme fluxo migratório vindo do Oriente de pessoas numa busca desesperada por trabalho.

A segunda consequência resulta da falta de transparência quanto ao novo processo, abrindo a porta a múltiplas interpretações: desde o “mantém-se tudo como está” a “estamos completamente dependentes da palavra de honra de quem emprega quem quer entrar”.

Criar caminhos de legalização de imigrantes é a melhor forma de garantir a segurança das nossas fronteiras e a qualidade dos recursos humanos que interessa à economia do país. Deixo sugestões de algumas políticas migratórias alternativas à mera suspensão do contingente, como:

  1. criar uma escala que aumenta automaticamente o número de vistos que podem ser atribuídos à medida que o emprego aumenta. Por exemplo, o número vistos de trabalho subordinado aumenta à medida que o emprego em certos setores com o sector do turismo ou agricultura aumente.
  2. criar novas tipologias de visto adequadas às falhas identificadas no mercado de trabalho nacional, ou
  3. atribuir um número de vistos de residência à entidade empregadora de acordo com o seu plano de crescimento estimado para cada ano.

Alternativas não faltam. Contudo, o Orçamento de Estado deixou-nos um vazio.

Tudo isto para dizer que o Covid teve muito de mau mas, neste caso concreto, tem pelo menos o mérito de ter comprado algum tempo ao Governo para rever a suspensão do contingente que, por estranho que pareça tem alguma semelhança com um hidroavião – como avião não serve e como barco não funciona.

Não nos podemos esquecer que em Portugal a idade média dos portugueses é de 46 anos e que temos 1,3 filhos por mulher em idade fértil. Uma política migratória forte é uma resposta fundamental para a tempestade demográfica que atravessamos e que veio para ficar. O nosso país merece ter uma política migratória ajustada à sua nova realidade mas não podemos esquecer que esta deve decorrer de uma visão para o país. Neste ponto, não se conhece ao Governo nem, verdade seja dita, à oposição, qualquer linha de pensamento seja ela mais liberal ou conservadora, sobre o assunto. O que se pede aos nossos políticos é que trabalhem, porque só suspender legislação não conta como reforma política.