1. No âmbito das eleições para o Parlamento Europeu, soube-se que metade dos europeus poderão ter sido expostos a campanhas de desinformação de origem Russa, conforme estudo da SafeGuard Cyber.

Segundo a East StratCom Task Force, equipa criada pela União Europeia para combater a interferência da Rússia nas eleições europeias, o objectivo dos movimentos “pro-Kremlin” é abalar a solidez das instituições democráticas da União, na esperança de segregar os Estados-Membros. Recorde-se, a título de exemplo, a (alegada) ingerência no referendo do “Brexit” em que foram criados mais de 18 milhões de “perfis falsos” no Twitter e no Facebook com ligações à Federação Russa.

Desde 2015, a União Europeia tem vindo a implementar um conjunto de medidas para travar a desinformação, em prol da máxima de que o voto de quem está mal informado, não é um acto livre, mas condicionado. Entre outras, destaque-se a criação do “código de conduta contra a desinformação” para plataformas online e o site EUvsDisinfo, que diariamente identifica “fake news” (i.e., notícias com informações falsas) e opiniões difundidas de forma abusiva (usando bots, etc.), maioritariamente de origem russa.

Em Portugal, é especialmente preocupante que, segundo o “Relatório Eurobarómetro” de 2018, mais de metade dos portugueses não consiga identificar “notícias falsas”. É ainda digno de apreensão que o “Sistema de Alerta Rápido”, plataforma digital em que os Estados-Membros partilham, em articulação com o Parlamento Europeu, NATO, G7 e outras entidades, informações sobre campanhas de desinformação em curso, não tenha ainda detectado qualquer campanha de desinformação grave.

2. Em Janeiro, Julian King, Comissário para a União da Segurança, disse que não queria “acordar no dia seguinte às eleições e perceber que deveríamos ter feito mais”. Pois bem, diz o povo que “mais vale tarde do que nunca”, pelo que urge discutir se será suficiente confiar na auto-regulação de privados (com códigos de conduta), ou se será necessário intervir no plano legislativo.

A França, por exemplo, (i) sanciona a difusão de notícias falsas susceptíveis de perturbar a paz social, (ii) criminaliza as notícias falsas e outras práticas fraudulentas que desviem votos, (iii) obriga as plataformas online, em certos casos, a divulgar a identidade de quem financia a promoção de conteúdos informativos relacionados com um debate de interesse geral, bem como o montante de tais remunerações e o uso de dados pessoais dos utilizadores e (iv) permite que o Conseil d´État indefira/suspenda/cancele a autorização de serviços de comunicação audiovisual controlados por um Estado estrangeiro ou que, sob a sua influência, prejudiquem os “interesses fundamentais da Nação, incluindo o funcionamento regular das suas instituições, nomeadamente através da divulgação de informações falsas”.

Sendo este o debate que importa, entendemos que é curial promover a transparência da propaganda política, principalmente a que é feita online e criteriosamente dirigida aos cidadãos da União Europeia. Alertamos, porém, que confiar aos Estados o poder de censurar mensagens que atentem aos “interesses fundamentais da Nação”, juntamente com o risco de se censurar opiniões, sátiras ou notícias com imprecisões não intencionais, pode por em causa a liberdade de expressão e de imprensa que caracteriza os Estados Democráticos. A União Europeia só sairá vencedora da “guerra contra a desinformação” se não prescindir dos seus valores democráticos, protegendo o direito dos europeus de expressarem livremente as suas opiniões políticas, mesmo quando antieuropeístas.

Posto, isto aplaude-se a Resolução da Assembleia da República de 6 de Março de 2019 que, entre outras medidas, recomendou ao Governo que promova “a literacia mediática, designadamente nas escolas”. A longo prazo, só se conseguirá eliminar a desinformação com informação de qualidade, ensinando os cidadãos a encarar as notícias criticamente, confrontando fontes e combatendo a ideia de que a (boa) informação é um bem secundário e grátis.

Advogado da CCA