Nestes últimos momentos da campanha eleitoral, para as Eleições Legislativas, os partidos jogam os principais trunfos e argumentos para nos tentarem convencer que as suas propostas são as melhores. Li os programas eleitorais para tentar perceber o que propõem para a área da justiça e, no Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, convidámos os partidos com assento parlamentar a explicar e a debater o que defendem. A conclusão a que cheguei foi que propõem muito pouco para este setor e que o caminho em que persistem é errado, porque segue no sentido da desvalorização da justiça, tentando que se reduza a um mero processo administrativo.

Da análise comparativa dos programas eleitorais resulta clara a ideia de que se persegue um processo de desjudicialização da justiça, retirando-a das suas instituições próprias e subtraindo-lhe a intervenção dos agentes – incluindo os advogados – que dão corpo ao sistema, enquadrados pela lei. Enfrentamos uma simplificação exagerada, que ameaça retirar o caráter fundamental da Justiça, que é defender os interesses dos cidadãos, garantindo os seus direitos. Presumimos que o objetivo final é o de combater as estatísticas do setor, a carga processual e a morosidade, mas isso não pode ser feito em detrimento da capacidade de exercício dos direitos dos cidadãos.

A desjudicialização, sem cuidar de saber se o exercício dos direitos é consciente, uma vez que não é assegurado o patrocínio obrigatório, pelo menos, em matérias fundamentais – como o direito da Família, por exemplo –, mostra que o interesse em causa não é a realização da justiça, de forma célere e adequada às necessidades da sociedade e em obediência à Constituição. Mas outro, provavelmente financeiro, ou, pior, meramente estatístico e/ ou político.

O programa eleitoral do PS, por exemplo, prevê a atribuição de competências em matéria de regulação das responsabilidades parentais aos julgados de paz, ao lado dos conflitos de condomínio e vizinhança, “equiparação” desajustada e que não se compreende.

Todos os partidos são unânimes – depois de as advogadas e os advogados por isso muito batalharem – em apontar nos programas apresentados a redução das custas judiciais como um objetivo, independentemente do pormenor das medidas. É um passo significativo, porque as custas judiciais são um obstáculo efetivo ao acesso dos cidadãos e das empresas à justiça. Mas a extensão da redução das custas é, na generalidade, insuficiente. E o direito à justiça não se esgota neste aspeto, cabendo encontrar, a quem é responsável pela conceção e gestão do sistema, soluções práticas, eficazes, para o Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Especificamente para nós, advogados, as propostas são inexistentes e, por outro lado, continua o processo de desvalorização do nosso papel no sistema judicial, o que prejudica a concretização de um verdadeiro e consciente exercício judicial dos seus direitos pelos cidadãos.

Considero que as advogadas e os advogados são menorizados em relação aos prestadores de outros serviços que constituem direitos básicos com consagração constitucional, como a saúde e a educação. No entanto, não há, nem pode haver no atual quadro constitucional, justiça sem advogadas e advogados.