Desde que iniciou funções, a 21 de junho de 2011, o Governo de Pedro Passos Coelho e Paulo Portas já cortou três milhões de euros nos serviços de informações. O Serviço de Informações de Segurança (SIS) perdeu 1,88 milhões de euros, ou seja, 16,9% do seu orçamento. O Serviço de Informações Estratégicas e Defesa (SIED), por sua vez, viu serem-lhe retirados 1,17 milhões de euros (- 15,9%). Enquanto isso, o gabinete do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e as Estruturas Comuns ao SIED e ao SIS, porém, registaram um aumento de 14 mil euros (+ 0,13%).
Os sucessivos cortes nos orçamentos dos serviços de informações apontam para um reforço das estruturas comuns do SIRP, organismo que tutela as ‘secretas’ e que se tem mantido praticamente incólume ano após ano em termos de orçamento. As estruturas comuns são politicamente muito controversas pois são apontadas como uma forma encapotada de tentar fazer uma fusão dos serviços. A questão da fusão do SIS (vocacionado para as ameaças internas ao Estado português) e SIED (ameaças externas ao Estado português) chegou, inclusivamente, a estar em cima da mesa no início desta legislatura, mas acabou por cair face à oposição do Partido Socialista, na altura, liderado por António José Seguro.
O primeiro-ministro confirmou mesmo, em 2012, que não avançou com a fusão dos serviços de informações por falta de consenso com o PS e que não substituia o secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, por um princípio de “continuidade” e “confiança” nas instituições.
As Estruturas Comuns aos Serviços de Informação, criadas com uma alteração à lei do Governo de José Sócrates, foram muito criticadas pelo próprio Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação da República Portuguesas (CFSIRP), por exemplo, no relatório referente ao ano de 2009. Nesse documento, o Conselho afirmou ter “dúvidas” sobre o seu funcionamento e alertou para a existência de “alguma desconformidade entre a qualificação legal das estruturas comuns como departamentos administrativos e as concretas missões que por lei lhe estão atribuídas”.
No parecer respeitante ao ano de 2011, o CFSIRP foi mais longe. Apesar de garantir não ter detetado “qualquer ato demonstrativo da ultrapassagem dos limites de uma atividade estritamente administrativa”, admitia que os limites orgânicos entre as Estruturas Comuns e os Serviços de Informações eram “subjetivamente respeitados”. No entendimento do CFSIRP, a legislação atual, em vigor desde 2007, deixava caminho aberto a eventuais ingerências administrativas.
Em 2013, houve uma mudança dos fiscais das secretas. Entram João Soares, Paulo Mota Pinto (mantendo-se o terceiro elemento, José António Branco) para substituir Marques Júnior e Pedro Guedes Barbosa. E a posição sobre a questão das Estruturas Comuns alterou-se. No primeiro parecer emitido pela nova equipa, elogiava-se o seu “papel decisivo”. No seguinte, o “CFSIRP reforçou também a posição, que já pudera formar anteriormente, de que a criação das estruturas comuns foi um passo que valeu a pena na aproximação dos dois serviços não militares (SIS e SIED)”.
A vontade de fundir as secretas é alimentada pelos próprios dirigentes máximos dos serviços. Em 2012, juiz desembargador e diretor do SIS, Horácio Pinto, considerava que “a [possibilidade de] fusão do SIS e do SIED numa estrutura única, como preconizado no programa do Governo (o atual), poderá trazer vantagens substanciais na proteção e salvaguarda dos interesses económicos nacionais, quer na vertente interna, quer na vertente externa”.
Também o secretário-geral do SIRP, deu pistas nesse sentido. Numa conferência na Universidade Nova, no dia 28 de março de 2012, Júlio Pereira afirmou que “num momento em que importa ao Estado controlar a despesa pública, não podem existir meios de uns e os meios dos outros”.
O Orçamento do SIS para 2015, de acordo com a proposta entregue no Parlamento, é de 9,2 milhões, o do SIED é de 6,3 e as Estruturas Comuns e gabinete de Júlio Pereira de 10,9 milhões.
