O Governo e o PS estiveram a negociar nas últimas semanas com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista quais são as alterações que vão aceitar ao Orçamento, mas das 81 propostas de alteração que os dois partidos apresentaram, o PS só garante aprovação para sete, quatro do BE, três do PCP.

As negociações entre o Governo e os socialistas e os parceiros à esquerda que apoiam o Governo no Parlamento duram há meses. Algumas das medidas que Bloco de Esquerda e PCP querem introduzir neste orçamento estão a ser negociadas desde dezembro, mas a margem para aceitar propostas parece curta.

Os cerca de 50 milhões de euros que Mário Centeno deu autorização ao PS para negociar com cada um dos partidos, só permitiram até agora a aceitação de seis medidas.

Carlos César, líder parlamentar dos socialistas, explicou, na sexta-feira à tarde, que o PS vai votar favoravelmente as medidas do Bloco de Esquerda que propõem o aumento da tarifa social da eletricidade a mais 900 mil famílias, o aumento do abono família no segundo e terceiro escalão, a bonificação para crianças com deficiência e o aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos.

Do lado do PCP, as propostas para congelar o valor máximo das propinas, o sistema a caminho da gratuitidade dos manuais escolares e as mudanças ao subsídio social de desemprego também terão aprovação garantida.

Apesar do acordo, e devido à pressão para fazer alterações ao orçamento também do lado do Governo, nem tudo ficou fechado durante as negociações e algumas das medidas ainda podem ser alteradas na sua formulação já depois da data limite para a apresentação de propostas de alteração.

No total foram apresentadas 214 mudanças ao Orçamento do Estado, sendo o recordista deste ano o próprio Partido Socialista, que traduz as alterações que são pedidas pelo Governo ao orçamento, umas derivadas das negociações com outros partidos, mas na generalidade são correções ou afinações ao documento.

O PSD avisou de antemão que não iria apresentar propostas de alteração ao Orçamento, mas permitiu aos seus três deputados eleitos pelo círculo da Madeira fazerem-no, desde que fossem alterações para repor a lei ou correções. Estes três deputados apresentaram 12 propostas de alteração.

O que pedem os partidos para mudar no Orçamento?

Partido Socialista (61 propostas)

• Introduz uma norma que indica que a partir do próximo ano as restrições na Função Pública, como a proibição de aumento de salários e cortes nas horas extraordinárias, vão começar a desaparecer, ainda que de forma progressiva.
• Isenção da taxa agravada de imposto de selo aplicado aos imóveis com valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros para as cooperativas de habitação e construção, evitando que detentores de parte da cooperativa paguem uma taxa pelo todo.
• Permitir que a unidade de grandes contribuintes do Fisco possa acompanhar também os sujeitos passivos de IRS, ou seja, os contribuintes mais ricos para evitar que explorem lacunas na lei que lhes permite fugir ao pagamento de impostos.
• Reforço do apoio à produção cinematográfica em Portugal alargando a dedução à coleta que prevê vir a legislar para a dedução despesas de produção cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal, tendo em vista a realização de obras cinematográficas, para despesas totais de pelo menos 500 mil euros. Na versão original previa-se que ajudasse apenas quem tivesse gastos superiores a um milhão de euros.
• Dedução fixa que substitui o quociente familiar passa a ser de 600 euros por cada descendente, mais 50 euros que na proposta original.
• Redução do prazo de reporte de prejuízos de 12 para 5 anos, uma reversão do que estava previsto na reforma de IRC, deixa de abranger as Pequenas e Médias Empresas, que têm agora prevista uma exceção.
• Valor máximo que as universidades públicas podem cobrar pelas propinas pode ficar congelado (uma proposta também feita pelo PCP).

Bloco de Esquerda (52 propostas)

• Alargamento da Tarifa Social de Energia a mais 900 mil pessoas, tornando automático o desconto para os beneficiários de prestações sociais como Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, pensão por invalidez ou Complemento Solidário para Idosos. Tarifa passaria a custar no total 100 milhões de euros (sendo que mais de 100 mil já estavam inscritos e estes também contam), mas os custos são para os distribuidores de energia, como a EDP.
• Aumento de 0,5% do abono de família no segundo e terceiro escalão e de 3% na majoração do abono atribuído a pessoas com deficiência. Medida custa 1,3 milhões de euros e tem aprovação garantida pelo PS.
• Aumento do valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI) de 5022 para 5059 euros, um aumento de 37 euros, que ajuda a colocar os beneficiários acima do limiar da pobreza. Medida custa 8,7 milhões de euros e tem aprovação garantida pelo PS.
• Revisão da forma como são feitos os descontos para a Segurança Social dos trabalhadores independentes (recibos verdes) passando a descontarem sobre o rendimento auferido no ano corrente, e não no ano anterior como acontece nesta altura.
• Dedução fixa na educação, que passaria a ser, tal como acontece com a dedução fixa que substituiu o quociente familiar, um valor fixo por família, de forma a beneficiar as famílias de diferentes rendimentos de igual forma. A medida não avança já, mas é para ser estudada para avançar ainda antes do próximo orçamento.
• Antecipação na idade da reforma para pessoas com deficiência há pelo menos 15 anos.

Partido Comunista Português (29 propostas)

• Reversão das Parcerias Público Privadas (PPP), a começar já pelo Hospital de Cascais.
• Congelamento do valor máximo das propinas nas universidades. Esta medida tem aprovação garantida pelo PS, que tem uma proposta semelhante.
• Criação de um sistema para que os manuais escolares caminhem progressividade para virem a ser gratuitos. Esta medida também será aprovada pelo PS.
• Alargamento e aumento do subsídio social de desemprego. Medida com apoio do PS.
• Redução de 3,5% para 3% das contribuições para os subsistemas públicos de saúde como a ADSE, uma medida que o Governo já mostrou que não irá permitir a aprovação, não afastando estudar este cenário no futuro.
• Aumento das pensões em 10 euros para todos os escalões, com exceção do último.

CDS-PP (12 propostas)

• Eliminação do aumento dos impostos sobre os combustíveis.
• Cláusula de salvaguarda do contribuinte a garantir que os impostos não são retroativos, algo que a Constituição já determina, mas que o CDS-PP insiste que deve ser colocado na lei para reforçar essa garantia.
• Redução da taxa de IRC de 21% para 20%. A redução estava prevista pelo anterior Governo, do qual os centristas fizeram parte, mas para os 19%. O PS avisou desde cedo que iria impedir esta descida se chegasse ao Governo.
• Manutenção do quociente familiar, que o Governo vai eliminar e substituir por uma dedução fixa de 600 euros por descendente, porque entende que a medida beneficia quem tem mais rendimentos.
• Aumento das pensões mínimas em 1,2%, acima do valor da inflação.

Os Verdes (14 propostas)

• Aumento da contribuição sobre o setor energético de 0,85% para 1,275%.
• Isenção de IMI para as famílias com baixos rendimentos nas casas que seja a sua habitação principal.
• Reavaliação do regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional, com vista à redução de custos para o Estado e para os consumidores, ou seja, pedem ao Estado que corte as chamadas rendas excessivas que, curiosamente, a troika tanto tem pedido e que nem o anterior Governo o fez. Custos para o Estado todos os anos equivalem a 300 milhões de euros, diz o partido.
• Regresso dos passes sociais 4-18 e sub-23 para os estudantes, independentemente da condição de recursos, por forma a criar hábitos de utilização dos transportes públicos e ajudar a reduzir os gases com efeito de estufa.

Partido Animal-Natureza, ou PAN (34 propostas)

• Dar equivalência legal e fiscal às terapêuticas não convencionais e que é dada às terapêuticas convencionais e baixar o IVA nos suplementos alimentares para 6%.
• Reforço em 3 milhões de euros do orçamento para a Cultura
• Comparticipação em 40% dos medicamentos de primeira linha para tratar a dependência do tabaco, desde que com receita médica e depois de passar por uma consulta de desabituação tabágica.
• Redução do IVA pago pelos painéis solares de 23% para 13%.

PSD Madeira (12 propostas)

• Regularização das dívidas ao serviço regional de saúde pela prestação de serviços de saúde dos subsistemas de saúde como ADSE, SAD e ADM na região.
• Regularização das transferências para a Madeira do Fundo de Coesão Nacional em quase 70 milhões de euros.
• Transferências para a Madeira da receita cobrada com a sobretaxa de IRS. A lei estabelece que os impostos cobrados nas regiões são das regiões, mas a sobretaxa tem ficado nos cofres da administração central e os deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira dizem que se trata de cumprir o que lei já impõe.