Autoridade da Concorrência

Altice. Concorrência não pode usar “documento” desfavorável dos serviços da ERC sobre Media Capital

A dona da PT avisa que argumentos dos serviços da ERC contra a compra da Media Capital não podem ser usados pela Autoridade da Concorrência na avaliação decisiva do negócio.

João Relvas/LUSA

A Altice avisa que o parecer produzido pelos serviços técnicos da Entidade Reguladora da Comunicação (ERC) e que não reuniu o consenso necessário para ser aprovado pelo conselho regulador, não pode ser tido em consideração na avaliação final que vai decidir se a compra da Media Capital vai para a frente. Essa avaliação está nas mãos da Autoridade da Concorrência (AdC) depois de o regulador das comunicações ter-se mostrado contra o negócio, num parecer não vinculativo, e de a ERC não ter conseguido emitir um parecer válido e vinculativo.

Num comunicado que responde a muitas das acusações e críticas feitas à concentração que resultará da integração da Media Capital, dona da TVI, na PT/MEO, o grupo francês volta a denunciar o que considera “a campanha sem precedentes orquestrada pelos nossos concorrentes”. Campanha que, diz, “serve apenas os interesses próprios dos operadores em causa e não reflete qualquer preocupação pelo bem-estar dos consumidores portugueses ou pelo futuro do setor, revelando, na verdade, um interesse em perpetuar o preocupante status quo do setor português dos media”.

A Altice qualifica o parecer dos serviços da ERC como um “documento” que não é um parecer vinculativo e que não é válido por falta da maioria necessária — o presidente da ERC votou contra uma proposta de parecer que apontava para o chumbo do negócio.

Face à “impossibilidade” de emitir parecer, reconhecida no documento enviado à Autoridade da Concorrência, a Altice defende que “não poderá ser tido em consideração pela AdC, de acordo com o direito administrativo”. Logo, todos os 12 alertas feitos pelos serviços do regulador da comunicação para os efeitos negativos que o negócio poderia ter no pluralismo e diversidade da comunicação social devem ser excluídos da decisão final sobre a operação. O Observador procurou obter um comentário da Concorrência a esta visão da Altice, mas não foi, para já possível.

E apesar do “desagrado” dos concorrentes da Altice — manifestado de forma muito expressiva por Paulo Azevedo da Sonae/NOS — não devem “servir de desculpa ou justificação para tentarem subverter ou questionar o desfecho válido do processo legal, apenas porque o resultado não lhes é agradável”.

Não obstante defender que o documento da ERC não pode ser considerado, a Altice dedica uma parte do comunicado a questionar as conclusões apresentadas pelos técnicos do regulador do comunicação que, do seu ponto de vista, “levantam sérias dúvidas acerca do contexto e das intenções por trás de todo o documento”. Acrescentando que pediu acesso a documentos de terceiros — nomeadamente concorrentes — enviados para a ERC aos quais não teve acesso. Considera ainda que a posição dos serviços da ERC extravasou a sua competência legal, entrando em competências que são da Autoridade da Concorrência a quem “cabe analisar o impacto das operações de concentração no mercado”.

Neste comunicado de várias páginas, a Altice começa por sustentar os fundamentos e vantagens da compra da Media Capital pela sua operadora em Portugal, em matéria de investimento, manutenção de emprego e internacionalização, prometendo “manter a absoluta independência editorial e defesa do pluralismo dos media”. E deixa também a garantia de que os conteúdos da Media Capital e da MEO vão continuar a estar disponíveis aos outros operadores numa “base não discriminatória”.

O grupo francês volta a responder às acusações dos concorrentes mais diretos da PT/Meo, a Sonae/NOS e a Vodafone que qualifica de alarmistas, expondo ainda o apoio dado por alguns meios de comunicação a estas posições, onde destaca o Grupo Impresa, dono da SIC, a grande concorrente da TVI, e do Expresso, que este sábado publicou uma entrevista de Paulo Azevedo em que o presidente da Sonae apela a uma intervenção do Parlamento contra a venda da TVI à sua concorrente que qualifica de “aberração” e “perigosa”.

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