Tribunal Constitucional

Três artigos do Orçamento em risco de chumbo, corte de salários incluído

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Três dos quatro artigos do Orçamento de Estado que estão em avaliação no TC correm risco de chumbo - incluindo o corte nos salários. O Governo está em alerta: a troika ainda pode voltar.

Decisão final não chegará antes das europeias

© Hugo Amaral

Os 13 juízes do Tribunal Constitucional já chegaram a uma posição de princípio sobre o Orçamento de Estado de 2014: dos quatro artigos cuja fiscalização foi pedida pelos partidos de esquerda, três devem ser chumbados.

Trata-se do corte adicional nos salários do Estado, os cortes nas pensões de sobrevivência e as taxas de 6% sobre o subsídio de desemprego e de 5% sobre as baixas médicas (que já tinham sido chumbadas pelo TC em 2013, mas o Governo avançou mais tarde com alterações). Um último, porém, tem fortes probabilidades de se salvar: o corte nos complementos de pensão a que tinham direito trabalhadores de empresas públicas.

Questionado na manhã desta segunda-feira manhã pelo Observador, o presidente do Tribunal Constitucional foi sintético: “Não vou comentar”.

A informação do chumbo iminente, confirmada com detalhe por uma fonte conhecedora do processo, começou a correr nos bastidores depois da última reunião plenária dos 13 juízes, realizada há cerca de duas semanas. E rapidamente chegou à maioria: “Parece que o chumbo vai ser pesado”, lamentou um alto dirigente partidário, em conversa com o Observador.

O rumor foi suficiente para deixar o Governo (de novo) em alerta: é que um chumbo do Orçamento pode ainda levar a um regresso das equipas do FMI, Comissão Europeia e BCE a Lisboa, ainda antes do fecho oficial da última revisão do programa de ajustamento.

O conselho de administração do Fundo Monetário Internacional só irá reunir em meados de junho para avaliar a última avaliação do programa. Em caso de chumbo, a carta de intenções que o Governo tem de apresentar aos credores para o final da última revisão – com o caminho com que se compromete a percorrer para o futuro – também terá de ser revista.

Para já, resta esperar. Se a tese que está em cima da mesa vingar, faltará uma reunião plenária no Palácio Ratton para verificar se os argumentos colhem os mesmos votos indicativos da última reunião.

Salários: o problema recorrente

De todos os artigos que estão em avaliação, o mais relevante é o do corte de salários no Estado. Em termos orçamentais vale cerca de 1700 milhões de euros. Mas, segundo apurou o Observador, é possível que o rombo não seja tão grande. O projeto de acórdão que está em elaboração aponta para a inconstitucionalidade apenas do corte decidido este ano – de 2,5% a 12%, começando nos 675 euros de salário bruto. Se assim for, são ‘apenas’ 622 milhões de euros a menos nas contas do Estado. Uma coisa parece certa: a decisão será retroativa a 1 de Janeiro.

Na prática, o TC admite nesta fase que seja reposto em vigor o corte decretado em 2011, ainda pelo Governo de José Sócrates, numa taxa também progressiva de 3,5% a 10%, e que se aplicava a partir dos 1500 euros. Mas nem isso facilitará – confirmando-se o teor do acórdão – o trabalho ao Governo: é que “a norma do Orçamento é una”, recorda ao Observador uma fonte do Governo. Leia-se: um chumbo deste tipo obrigará sempre a repor o corte anterior num novo Orçamento Retificativo, um processo complexo de devolução parcial de salários a cada trabalhador do Estado.

Quanto aos outros artigos em risco de chumbo, têm menor relevo nas contas públicas. A condição de recursos aplicada às pensões de sobrevivência vale 100 milhões e a taxa sobre os subsídios ainda menos – 75 milhões de euros.

Em cada um destes casos, a maioria de juízes que se tem pronunciado pela inconstitucionalidade é clara. Num dos casos, a primeira votação contou nove juízes contra quatro.

Relativamente ao complemento de pensões que era concedido em várias empresas públicas, os juízes não se entenderam. Uma aparente maioria inicial terá resultado em nada, porque não houve entendimento sobre as razões de uma inconstitucionalidade.

Um problema chamado FMI

Para além da notícia do chumbo, que será o sexto nesta legislatura, o Governo terá no caminho dois problemas adicionais. O primeiro é a reação dos mercados – agora que foi anunciada a saída limpa. O segundo é a reação dos credores, sobretudo do FMI. É que a última avaliação feita a Portugal só vai ser realmente fechada na direção do Fundo Monetário Internacional a meio de Junho. E os papéis que estão em cima da mesa têm por base um cenário totalmente diverso do que o país terá face a um novo chumbo orçamental.

“Nesse cenário vamos ter que voltar à estaca zero”, admite outra fonte do Governo PSD/CDS. E isso pode implicar um regresso da troika? – perguntou o Observador. “Não foi discutido, mas não é de excluir”, adiantou a mesma fonte.

Este cenário já foi implicitamente admitido pelo primeiro-ministro. Numa entrevista ao Expresso Diário, há 10 dias, Passos Coelho disse que um chumbo “será perturbador para o FMI e para Portugal”. Horas antes, na Assembleia da República, tinha admitido a hipótese de subir impostos para fechar um buraco que fosse aberto nas contas do Orçamento.

Para tornar tudo ainda mais complicado, juntem-se dois dados.

Um: os juízes do TC podem não anunciar a decisão tão cedo. Sendo a reunião do FMI a meio de junho, sobrarão poucos dias para tomar decisões.

Dois: mesmo passada esta tempestade, ainda faltará outra decisão do TC, sobre o Orçamento Retificativo. Este inclui a nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

DEO foi defesa contra o chumbo

Quando em 2011 o Tribunal Constitucional deixou passar os cortes salariais de José Sócrates (entre 3,5% e 10%, a começar nos 1.500 euros), os juízes avisaram que assim o tinham decidido devido à transitoriedade das medidas e pela excecionalidade do período que Portugal atravessava.

Durante três anos consecutivos esse mesmo corte foi replicado, com um impacto estimado em cerca de 1.050 milhões de euros e no último orçamento o Governo decidiu agravá-lo, colocando por cima dos mais de 1000 milhões de euros uma receita adicional de 622 milhões de euros.

Aquando da apresentação do Documento de Estratégia Orçamental, no final de abril, a ministra das Finanças anunciou que estes cortes começariam a ser revertidos no próximo ano, mas de forma parcial, reforçando a mensagem do Governo que estes cortes eram transitórios. “Não podíamos deixar passar a mensagem de que os salários não iam começar a ser devolvidos, sob pena de termos um problema com o TC”, justificou ao Observador uma fonte do núcleo duro do Governo. “Isto pode, pelo menos, dar conforto à decisão dos juízes”, conclui a mesma fonte.

Os funcionários públicos voltariam a receber 20% do corte salarial no próximo ano, e, se assim as finanças públicas o permitissem (e o Governo em funções após as próximas legislativas assim o decidisse), a cada ano os funcionários públicos e das empresas públicas recuperariam mais 20% do seu salário. Em 2019, a situação deveria estar devidamente regularizada.

Quanto valem as medidas?

Os cortes nos salários dos funcionários públicos e das empresas públicas aplicados este ano valem mais 622 milhões de euros, mas esta conta é feita sobre os cortes salariais que já vinham de 2011. No total, em termos brutos, os cortes salariais em causa valem cerca de 1700 milhões de euros.

Com os 100 milhões de poupanças estimadas para a aplicação da condição de recursos nas pensões de sobrevivência e os 75 milhões de euros das taxas sobre os subsídios de doença e de desemprego, o buraco total para o orçamento seria de 1847 milhões de euros (em termos brutos).

Se o Governo decidisse voltar aos cortes salariais em vigor até 2013, ainda assim ficava um buraco de 797 milhões de euros por resolver nas contas deste ano.

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