O Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF) denunciou nesta quinta-feira que o Governo ainda não publicou a lista dos contribuintes de IRC que usufruíram de benefícios fiscais em 2013, o que acontece pela terceira vez. Em comunicado, o OBEGEF disse ter pedido esclarecimentos, no dia 15 de outubro, ao Ministério das Finanças “relativamente ao facto de o Governo não estar a cumprir, por omissão, a Lei do Orçamento do Estado”.

“O Governo está obrigado pela Lei do Orçamento do Estado a publicar a lista nominal de contribuintes sujeitos passivos de IRC que, em 2013, usufruíram de benefícios fiscais. A publicação desta lista deveria ter ocorrido até 30 de setembro de 2014, mas tal não aconteceu até à presente data”, pode ler-se no comunicado divulgado pelo observatório.

Aquela entidade, ligada à Universidade do Porto e reunindo académicos com o objetivo de “promover a investigação interdisciplinar sobre a economia não registada e a fraude em Portugal”, acrescentou que o Governo, “que, em nome da austeridade tem aumentado fortemente a carga fiscal (…) não pode continuar a não cumprir uma das regras de transparência previstas no próprio Orçamento do Estado”.

A norma em causa “inclui, entre outras, as empresas com benefícios contratuais ao investimento, as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira, as empresas com benefícios à criação de emprego, as empresas com taxas reduzidas de IRC para a interioridade, as empresas com incentivos à investigação e desenvolvimento, as cooperativas com taxa reduzida de IRC, as instituições de ensino particular com taxa reduzida de IRC e as empresas com benefícios de ISV”.

“Não sabemos, por exemplo, como deveríamos ter sabido até 30 de setembro, o montante que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira têm poupado com o regime de bonificação fiscal, que na prática constitui uma discricionariedade para com os restantes contribuintes que exemplarmente pagam os seus impostos”, realçou aquela instituição. Desta forma, o observatório sublinhou desconhecer “as razões deste incumprimento, ainda para mais numa altura de crise económica e social e de continuidade de elevadas cargas fiscais para a generalidade dos cidadãos e instituições, em que o rigor e a transparência devem constituir a postura dos órgãos de soberania”.