O Estado anunciou vários acordos com os investidores privados para reduzir os pagamentos às parcerias público privadas (PPP) rodoviárias no segundo trimestre de 2013. No entanto, até agora nenhuma destas renegociações foi finalizada, na medida em que falta a luz verde final dos sindicatos bancários e o visto do Tribunal de Contas. E se só “após a conclusão dessas etapas se poderão considerar efetivas as poupanças que têm vindo a ser renegociadas”. Este alerta é lançado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do Parlamento na avaliação às contas das PPP do ano de 2014.

A UTAO passou a avaliar a execução orçamental das PPP, tarefa que já era assumida pela UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projeto), organismo criado no Ministério das Finanças. E, no relatório sobre as contas de 2014, sublinha que “continuam pendentes da aprovação pelas entidades financiadoras vários processos de renegociação, relativamente ao qual foi obtido o acordo com os parceiros privados, protelando-se assim a efetivação das poupanças preconizadas”.

Assinalando que se esperava a redução dos encargos em 2500 milhões de euros apenas em sete acordos preliminares alcançados em 2013, a UTAO recorda que estes acordos com as concessionárias privadas ainda estão em apreciação dos respetivos sindicatos bancários e do Banco Europeu de Investimentos (BEI), que é o principal financiador das concessões de estradas nacionais. A aprovação dos novos modelos financeiros “é uma etapa essencial para o processo de renegociação, em particular para a assinatura dos contratos alterados” e para a obtenção da luz verde no Tribunal de Contas.

O governo esperava que essas autorizações e a respetiva fiscalização ocorressem ainda em 2014, o que não aconteceu, conclui a UTAO. Em setembro de 2014, o secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiro, anunciou que havia um acordo com o BEI e com dezenas de bancos estrangeiros para a fechar a renegociação das cinco concessões operadas pela Ascendi (três das quais antigas Scut), e que são responsáveis pela maior fatia da despesa. Este acordo permitira reduzir os pagamentos em 70 milhões de euros por ano a partir de 2015.

Nove contratos aguardam luz verde da banca

No entanto, e de acordo com o relatório da UTAO, com data de 27 de janeiro, os contratos da Ascendi, que foram os primeiros a ser renegociados ainda se “encontram pendentes da aprovação pelas entidades financiadoras”. Fonte do Tribunal de Contas adiantou ao Observador no final do ano passado que ainda não tinha dado entrada nenhum dos contratos renegociados nas PPP. No total, e segundo a UTAO, há nove contratos renegociados com privados que aguardam autorização dos bancos. Há mais seis concessões rodoviárias que ainda estão a ser negociadas com os privados.

A redução dos encargos com as PPP foi prometida para 2013, mas também nesse ano não foi possível concretizá-la devido à demora no processo de negociação com a banca e, em particular com o BEI. Nesse ano, a Estradas de Portugal teve de cortar em outras outras rubricas, incluindo investimento, para assegurar que a demora não teria impacto negativo no défice. Por outro lado, algumas concessionárias terão aceitado começar a receber de acordo com as condições renegociadas, mesmo antes chegar a luz verde final. Alivia-se assim a fatura orçamental, mas há o risco de derrapagem se não se conseguir finalizar os contratos alterados.

As contas aos custos das PPP em 2014 são mais difíceis de fazer porque o universo de concessões a receber pagamentos do Estado aumentou face a 2013, passando a incluir quatro subconcessões adjudicadas pelos governos de José Sócrates. Por outro lado, a maior fatia dos pagamentos da Estradas de Portugal realiza-se no último trimestre do ano e ainda não há muitos dados disponíveis.

Segundo a UTAO, o crescimento dos encargos globais com as PPP rodoviárias (mais 24% até setembro) deve-se ao início dos pagamentos das subconcessões. Excluindo esse efeito, ter-se-á registado uma redução de 4% nos encargos brutos e de 11% nos encargos líquidos do Estado com as PPP em 2014. Para esta poupança contribuíram as poupanças já acordadas (ainda que não finalizadas) e o aumento das receitas com portagens.