A venda da Empresa Geral de Fomento (EGF) à Suma, sociedade controlada pelo Grupo Mota-Engil, deverá passar a investigação aprofundada, segundo decisão da Autoridade da Concorrência. Este projeto de decisão, adotado na segunda-feira, já foi comunicado aos contra-interessados. Uma passagem a investigação aprofundada vai atrasar a luz verde ao negócio, anunciado em setembro de 2014, e poderá levar à imposição de remédios por parte do regulador que atenuem eventuais efeitos negativos no mercado de resíduos urbanos.

Depois de concluir que a operação não tem efeitos horizontais que possam afetar de forma significativa a concorrência, o regulador considera que se deve avaliar a operação como uma concentração vertical. Isto porque a EGF é um grupo integrado cujo poder de mercado pode ter como efeito nocivo o encerramento do mercado de serviços de apoio à gestão de resíduos urbanos da responsabilidade dos municípios, através da criação de barreiras à entrada de operadores na operação em baixa. E esta situação a prazo poderá conduzir a um aumento de preços.

A Autoridade da Concorrência conclui que a operação suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com os critérios que regem os mercados regulados de serviços de gestão de resíduos urbanos e de serviços de apoio que são da responsabilidade das autarquias.

Em causa está a aquisição de uma posição monopolista por parte da Suma no mercado de gestão de resíduos em alta onde a EGF, empresa privatizada este ano, é um operador dominante através do controlo acionista de 11 sistemas de gestão de resíduos multimunicipais. Uma das dúvidas da Autoridade da Concorrência prende-se com o papel duplo dos municípios neste mercado, já que são por um lado acionistas das empresas controladas pela EGF, sempre com uma posição minoritária, mas também são clientes.

Dada a complexidade da estrutura do mercado e dos relacionamentos que envolvem a Suma e a EGF, e os seus concorrentes em baixa, mas também as autarquias, o regulador defende que é necessária uma análise mais pormenorizada. O objetivo é apurar, em sede de investigação aprofundada, qual é o alinhamento de incentivos por parte das diversas entidades envolvidas, com destaque para os municípios dado o facto de participarem nos dois mercados, bem como a real capacidade da EGF/Suma desenvolver estratégias de encerramento do mercado.

Outro ponto que a AdC quer analisar é a capacidade do regulador do ambiente, a ERSAR, de controlar a imputação de custos entre atividade reguladas e não reguladas e a possibilidade destes serem recuperados via tarifas. Nesta decisão, o regulador da concorrência ponderou as posições contra a operação manifestadas pelos contra-interessados, designadamente a FCC (a empresa espanhola que perdeu a privatização para a Mota-Engil) e as autarquias de Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.