O “avaliar” do “comportamento da autoridade de supervisão financeira, o Banco de Portugal, sobre o caso Banif, é um dos objetivos da comissão parlamentar de inquérito sobre a venda do banco, foi hoje divulgado.
De acordo com a resolução da Assembleia da República hoje publicada em Diário da República onde é formalizada a constituição da comissão de inquérito, são elencados seis pontos de atuação dos deputados: em destaque estará, por exemplo, o avaliar das condições, “nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos, que justificaram e conduziram à recapitalização do Banif, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1.100 milhões de euros”.
Depois, os parlamentares irão também “escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões”.
O processo de venda, em dezembro de 2015, é também mote evidente dos trabalhos dos vários partidos, e procurar-se-á fazer “a avaliação de riscos e alternativas” da decisão, “no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro”.
O “quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário” sobre o setor financeiro será também analisado, bem como a “ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas”.
“Avaliar o comportamento da autoridade de supervisão [Banco de Portugal] e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do BANIF e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira” é o último dos pontos referidos na edição de hoje do Diário da República.
O texto indica ainda que a comissão “deve desenvolver os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias”.
A comissão parlamentar de inquérito ao processo que levou à venda do Banif (Banco Internacional do Funchal) toma posse no dia 03 de fevereiro, próxima quarta-feira.
Até esta sexta-feira os grupos parlamentares deverão entregar os nomes dos deputados que vão integrar a comissão, sendo que a presidência caberá ao PCP.
A comissão de inquérito terá sete deputados efetivos do PS, sete do PSD, um do BE, um do CDS-PP e um do PCP.
