O ministro das Finanças chegou na expectativa de contenda forte e isso foi confirmado logo nos primeiros minutos da sua audição no Parlamento, a primeira sobre o Orçamento do Estado. Faltavam dados, reclamava a direita e também admitia — ainda que timidamente — a esquerda à esquerda do PS que apoia o Governo. Mas a audição aconteceu mesmo assim, com Mário Centeno a garantir que os números em falta chegariam até ao final da semana e que ele voltaria para debatê-los com os deputados da comissão da especialidade ainda antes de o Orçamento chegar para o primeiro debate em plenário.

Uma garantia que não apagou o fogo deste debate de mais de cinco horas, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, onde o ministro Mário Centeno ouviu acusações de eleitoralismo, queixas sobre falta de estabilidade fiscal e de estratégia para a economia. E respondeu atacando a direita. Mais uma vez, lá apareceu o diabo: “Aqueles que agora dizem que têm falta de dados têm feito o diabo a sete para o chamar”, disse o ministro das Finanças. “Prenunciam planos B, novas medidas, derrapagens e deslizes. Aparentemente fizeram-nos sem números. Ainda ontem tivemos acesso a mais um mês de execução, o de setembro, e temos os dados do primeiro semestre em contabilidade nacional. Os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística sobre o défice demonstram que este Governo nada tem a esconder”.

Dados em falta e as juras de Centeno

“Não podemos dizer que há falta de números. Há é falta de números que agradem à oposição”.

Facto: O Governo não incluiu no relatório que acompanha a proposta de Orçamento entregue ao Parlamento os mapas com as receitas fiscais desagregadas e a estimativa para execução para este ano de 2016 em contabilidade pública (a que regista apenas os fluxos de dinheiro que entrem e saem dos cofres do Estado na altura em que acontecem). Parte desta informação (as receitas fiscais desagregadas) foi entretanto enviada, mas não o resto. E assim continuou, ainda que não tenham faltado avisos. Foi só já durante a audição do ministro que ficou a garantia de os dados em falta chegam até sexta-feira, já depois de o PSD ter aberto o debate a declarar: “Vamos fazer este debate às escuras”.

O deputado António Leitão Amaro acentuava a importância dos dados em falta como podia, a informação era “essencial” e “básica para que o debate orçamental se possa fazer com o máximo rigor”. E ainda lançava a suspeita sobre o Governo, por ter dito estar ainda a preparar os mapas para enviar: “Das duas uma: ou está a preparar os mapas ou fez o orçamento com uma versão desatualizada e o Orçamento do Estado é uma mistificação. Ou então está a esconder alguma coisa”. O CDS ia atrás, com Cecília Meireles preocupada por se estar a correr o risco de debater “com dados desatualizados”.

PCP e BE eram mais comedidos nas acusações, admitindo de passagem que faltava informação habitualmente já facultada ao Parlamento quando se chega a esta fase da discussão do Orçamento.

A questão havia de atravessar todo o debate, com tiradas da direita de tempos a tempos. Ou seja, por mais garantias que Centeno tivesse dado ou venha a dar, ela vai ensombrar o debate deste Orçamento, com PSD e CDS a recorrerem a ela para descredibilizar o debate. No plenário, onde decorreu a reunião da comissão de Orçamento e Finanças, o ministro garantiu que não estar “a esconder nada” e passou ao ataque ao PSD: “Os que agora dizem que têm falta de dados têm feito o diabo a sete para o chamar”.

Impostos e pensões: eleitoralismo ou estabilidade?

São ambas matérias sensíveis a cada discussão do Orçamento e a oposição não poupou Centeno em nenhuma dela. E os parceiros também deixaram os seus avisos para o debate/negociação que vai seguir-se na especialidade.

O PSD acusou o Governo de mexer “em quase todos” os impostos, “em cada setor que mexe, vai atrás e carrega com mais impostos”. Mas Centeno foi do princípio a garantir que este “é um Orçamento de estabilidade fiscal”, já que “não há alterações nas taxas dos impostos principais” e que “a atualização de impostos não ultrapassa 0,5% da receita total”.

“Se 99,5% não é estabilidade fiscal Deve ser difícil encontrar um conceito mais próximo de estabilidade fiscal”, atirava o ministro ao PSD.

Mas do CDS também ouvia as mesmas acusações, mas mais ainda: Cecília Meireles acusou o Governo de estar a fazer eleitoralismo, através de um Orçamento que começa a repor rendimentos entre março e outubro do próximo ano. “Em janeiro, fevereiro e março ninguém vai sentir a sobretaxa nem o aumento das pensões. A partir daí e até setembro ou outubro toda a gente vai sentir. Vamos pensar o que vai acontecer lá para outubro…”, atirava a deputada com as autárquicas de 2017 em mente.

À direita também se atirava à manutenção da sobretaxa de IRS, com o ministro das Finanças a dizer que ela é “altamente regressiva, por isso, contrária aos princípios constitucionais” e a sua eliminação “contribuirá não só para repor a equidade fiscal, mas também para aliviar a carga fiscal”. Pouco, admitiu o ministro, a carga fiscal reduz pouco mas reduz. Mariana Mortágua também preferiu olhar para essa mesma metade do copo meio cheio, apontando “um desagravamento fiscal, que é reduzido, mas existe. Seis décimas percentuais nos impostos diretos”, sublinhou como o dado mais relevante quando se olha para o conjunto dos impostos.

Já sobre o aumento das pensões, a deputada também preferiu o otimismo. Admitiu “divergências quanto ao desenho da medida”, mas chamou-lhe “o maior aumento de pensões da década”. O ataque deixou-o para o PSD e CDS que acusou de tiraram “aos mais pobres do complemento solidário para idosos para dar aos mais pobres das pensões”, ou seja, “os 150 milhões que PSD e CDS deixaram de atribuir foi o que foi gasto com o aumento de algumas pensões mínimas. E houve pensões mínimas abaixo das mínimas que não foram aumentadas”.

Já no PCP, Paulo Sá, também saudou o aumento de impostos, mas não quis ficar pelo elogio ao Governo e voltou à carga sobre a divergência do costume: “O Orçamento também tem manifestas limitações e insuficiências que resultam de opções do Governo e do PS, em resultado de constrangimentos externos”. A Europa, sempre a Europa, que Centeno acabou o debate a dizer que é importante respeitar, quando se “governa num contexto em que a governação é feita em Portugal e na Europa”.

Cativações: onde param os cortes?

O debate sobre as cativações voltou e não foi só pela mão da direita. Mariana Mortágua voltou a apertar o Governo para saber onde é que estão a ser feitos estes cortes. E o Governo voltou a não responder. Relembrando o estilo de José Sócrates, João Leão disse (outra vez) onde não recaiam as cativações, até foi buscar dados dos anos anteriores, quando o PSD e o CDS-PP estavam no Governo, mas não disse onde estão a ser aplicados os cortes que vão permitir (a confirmar-se) baixar o défice para menos de 3% do PIB.

O que diz João Leão, secretário de Estado do Orçamento, sobre as cativações? Que:

  • Não são aplicadas cativações sobre o Serviço Nacional de Saúde.
  • Não são aplicadas cativações sobre a aquisição de bens e serviços nas escolas.
  • Não são aplicadas novas cativações, só as que já estavam no orçamento.

As cativações não são maiores que nos últimos dois anos. Em 2014 e 2015 ficaram por usar mais de 500 milhões, em cada um dos anos, de cativos. Em 2016 o Governo prevê que não sejam desbloqueados 445 milhões de euros.

35 horas: quem fez mais despesa?

O debate desta medida voltou. Nada de novo nos embates orçamentas entre Governo e oposição. O PSD e o CDS-PP mudaram o número de horas por semana que os funcionários públicos tinham que trabalhar por semana de 35 horas para 40 horas.

Agora, o Governo argumenta que essa medida só trouxe mais despesa e mais absentismo nas administrações públicas. Nas palavras do ministro:

Entre o quarto trimestre de 2011 e o quarto trimestre de 2015 tivemos uma redução de 9,5% do emprego nas Administrações Públicas, sendo que 70% deste valor foi na Administração Central. Esta diminuição verificou-se em especial ainda antes da imposição das 40 horas como horário normal de trabalho no final de 2013. Curiosamente, após a mudança para as 40 horas, assistimos a um aumento das horas suplementares. Mais: registámos um maior absentismo no caso de algumas áreas.”

Quociente Familiar: feito para os ricos?

Em matéria fiscal, a discussão passa sempre por aqui. Mais uma medida do anterior Governo que foi revertida pelo atual. Depois de argumentar que esta medida trouxe mais custos que o estimado, agora o Governo socialista diz que quem beneficiou mais foram os contribuintes com mais dinheiro (agora com números). Diz o ministro:

Com as alterações ao código do IRS de 2014, assistiu-se a um agravar das desigualdades sociais. Os benefícios do quociente familiar e do alargamento das deduções à coleta foram dirigidos maioritariamente para os agregados familiares com os 10% de rendimentos mais elevados; estes receberam cerca de 40% dos benefícios da alteração fiscal do governo PSD/CDS”.

Execução orçamental: e o Diabo sem chegar…

A mensagem ainda é a mesma. A execução orçamental está a correr bem, vai correr bem e não foi preciso nenhum plano B… quer dizer, que se chame plano B. O Governo admitiu no relatório do Orçamento que vai manter congelados 445 milhões de euros em cativações para atingir a meta do défice, depois de ter dito no Programa de Estabilidade que tinha uma cativação adicional inédita. Tudo isto para compensar a derrapagem na receita fiscal resultante de um crescimento abaixo do esperado, que o Governo português sempre rejeitou que viesse a acontecer, mas que várias instituições alertaram que seria o mais provável.

Ainda assim, nas palavras do ministro, o Diabo não chegou, nem vai chegar:

Mês após mês. Trimestre após trimestre. Números e mais números. Aqueles que agora dizem que têm falta de dados têm feito o Diabo A Sete para o chamar. Prenunciam Planos B, Novas medidas, derrapagens e deslizes. Aparentemente fizeram-nos sem números. Ainda ontem tivemos acesso a mais um mês de execução, o de setembro, e temos os dados do primeiro semestre em contabilidade nacional. Os dados oficiais do Instituto Nacional de Estatística sobre o défice demonstram que este Governo nada tem a esconder”.

Carta da Comissão Europeia: as contas batem certo?

Não há exigências, não há novidade, não é exclusivo de Portugal. Está tudo bem, diz o ministro. Só que não está. A Comissão avisou que as contas não batem certo e que o Orçamento só tem um ligeiro ajustamento estrutural, quando o Governo tem de apresentar um corte no défice estrutural de 0,6 pontos percentuais.

O filme de fevereiro deste ano repete-se. E com ele toda a dúvida sobre se o orçamento passa ou não no crivo de Bruxelas. Mário Centeno garante que sim. Isso e que não terá de negociar medidas este ano, que é tudo uma questão da forma como se fazem as contas.

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