Pelo menos oito deputados residentes nas regiões autónomas recorrem a dois subsídios para pagar viagens a casa, cuja acumulação levantou dúvidas nos últimos dias. Um deles é o subsídio que recebem mensalmente do Parlamento para pagarem quatro deslocações às ilhas, o outro é o subsídio social de mobilidade que se aplica a todos os portugueses que residem nas regiões autónomas. Ou seja, o Estado paga viagens a deputados que depois pedem ao Estado parte desse valor.

Da polémica já saiu uma baixa, com assunção de culpa e uma assunção de culpa sem renúncia ao mandato de deputado. No PS, um deputado diz aguardar por esclarecimentos para decidir o que fazer. No PSD, o líder parlamentar deixou o caminho aberto e pediu um parecer à subcomissão parlamentar de Ética. O presidente da Assembleia da República já se pronunciou e, apesar de dizer que não há ilegalidade, remete esclarecimentos para a mesma subcomissão e ainda para a comissão eventual da Transparência.

Os últimos dias ressuscitaram um antigo e famoso sketch dos Gato Fedorento que caricaturizava a impossível posição de Marcelo Rebelo de Sousa (então comentador) sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez. Mas, no caso das ilhas, em vez do “é proibido, mas pode fazer-se”, impera uma dúvida: “Não é proibido, mas pode fazer-se?” O Observador fez um levantamento de tudo o que está em causa nesta polémica e também sobre os direitos que os deputados têm em matéria de deslocações. E responde às principais dúvidas.

Que apoios existem às deslocações dos deputados?

Os deputados recebem ajudas de custo por cada dia de trabalho parlamentar. A remuneração mensal de um deputado que resida mais longe da Assembleia da República (fora de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas) contempla ajudas de custo no valor de 69,19 euros por cada dia em que marcam presença em comissões parlamentares ou plenários. Esta ajuda baixa para 23,05 euros, quando se trata de deputados residentes num dos concelhos mais próximos de Lisboa.

Também recebem um valor fixo, de 376,32€/mês, por trabalho político em território nacional. E um valor semanal, de 36 cêntimos por quilómetro, pela distância que vai da sede do distrito até à sede do concelho onde residem (ida e volta).

Já as deslocações propriamente ditas têm regimes diferentes. Há um valor fixo previsto para quem foi eleito por um círculo, mas é residente noutro. Por exemplo, um parlamentar que foi eleito por Castelo Branco, mas reside em Lisboa tem direito a receber 69,19 € por dia para deslocações (com o limite de dois dias por semana), para que possa contactar com o eleitorado que representa. A ideia é permitir que os deputados possam aproveitar os dias em que não há trabalhos na Assembleia da República (normalmente às segundas-feiras e sextas-feiras à tarde) para estarem nos círculos pelos quais foram eleitos.

Para aqueles que residem no círculo pelo qual foram eleitos, por exemplo um deputado eleito por Santarém e que vive em Santarém, há quilómetros pagos (36 cêntimos por km) por cada vez que se deslocam à Assembleia da República para marcarem presença em trabalho parlamentar.

Como funciona para deputados que sejam eleitos pelas regiões autónomas?

Caso os deputados eleitos pela Madeira e Açores mantenham a residência das ilhas, têm um apoio da Assembleia da República para se deslocarem até lá. Têm direito a uma viagem de avião, de ida e volta, por semana. Neste momento, o valor pago para cada viagem é de 250 euros: ida e volta são 500 euros por semana, cerca de dois mil euros mensais para cada deputado nesta situação.

O valor foi negociado com as transportadoras TAP e SATA e corresponde, segundo a secretaria-geral da Assembleia da República, a “uma viagem de avião — ida e volta — na classe económica com flexibilidade de agendamento”. O valor tem sido revisto anualmente e tem variado entre os 445 euros e os 534 euros. Só este ano, o Parlamento já pagou mais de 77 mil euros com despesas de transporte aos deputados das regiões autónomas.

E quem vive ainda mais longe?

Há deputados que são eleitos pelo círculo da emigração da Europa e fora da Europa e o esquema de pagamento das viagens é parecido para os dois casos, mas muito diferente do que é aplicado a quem vive nas ilhas. Um deputado da emigração que tenha residência em Paris, por exemplo, tem direito a uma viagem de ida e volta por semana, sendo o bilhete comprado pelos serviços da Assembleia da República. Já um deputado da emigração residente no Rio de Janeiro tem direito a apenas duas viagens por mês pagas e compradas pelo Parlamento. O facto de serem os serviços a comprarem os bilhetes que depois entregam aos deputados marca a diferença em relação aos deputados das ilhas.

Caso um destes deputados tenha de fazer outras viagens por motivos de trabalho político tem de apresentar fatura para ser reembolsado posteriormente.

Os deputados recebem o subsídio de deslocação mesmo que optem por não viajar?

Sim. No caso dos deputados das regiões autónomas da Madeira e Açores, o valor é fixo (cerca de 500 euros semanais) e não está dependente de o deputado optar por ir ou não a “casa” todas as semanas. Os deputados insulares só perdem este apoio no caso de faltarem aos trabalhos parlamentares. Ou seja, não têm de apresentar aos serviços da Assembleia nenhum comprovativo do voo para receberem de facto o subsídio de deslocação. O mesmo já não acontece com os deputados da emigração — já que só recebem as viagens (em forma de passagem, e não em dinheiro) se viajarem de facto. Num caso trata-se de um subsídio de deslocação equiparado aos subsídios de deslocação atribuídos a todos os deputados residentes em território continental (mas de valor bastante mais elevado), e noutro caso trata-se de viagens pagas para fora do território nacional.

Mas qual foi o problema levantado no caso dos deputados das ilhas?

O problema tem a ver com a acumulação de um apoio ou, simplificando, viagens que são pagas a dobrar pelo Estado. Os deputados eleitos pelas regiões autónomas recebem um subsídio mensal (descrito acima), mas ao mesmo tempo reclamam, junto dos CTT, o subsídio social de mobilidade, que foi criado em 2015 para substituir outro regime que já pretendia apoiar os portugueses residentes nas ilhas. A ideia foi promover a fixação de portugueses nas regiões autónomas, atribuindo a todos os residente um apoio significativo.

Quem reside nos Açores ou na Madeira pode reclamar, junto dos CTT, parte do valor do bilhete de avião. Para quem vive nos Açores, o Estado paga o valor do bilhete que vá além de 134 euros, ou seja, o residente tem apenas de pagar este valor, o resto fica a cargo do Estado e sem qualquer teto. No caso da Madeira, este mínimo que fica a cargo do residente é de 86 euros, mas aqui o Estado só comparticipa o valor restante até um teto de 400 euros. Em 2017, o Estado desembolsou 55 milhões de euros com este subsídio. Inicialmente, o Estado previa gastar apenas 27 milhões de euros (16 milhões para voos para Ponta Delgada e 11 milhões para o Funchal), mas no primeiro ano de aplicação do novo regime (2016) este valor saltou para os 46 milhões.

Neste momento, existe um grupo de trabalho que está a estudar alterações a este subsídio — numa primeira avaliação após três anos de existência — e que é composto por representantes dos governos regionais e no Ministério do Planeamento e das Infraestruturas. As conclusões dos trabalhos eram precisamente aguardadas para este mês.

De acordo com o Expresso, existem sete deputados que acumularam estes dois apoios. Entretanto mais uma deputada veio admitir que também tem beneficiado desta situação, Sara Madruga da Costa (PSD), e prometeu devolver o dinheiro por a situação ser “eticamente reprovável”. Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, renunciou mesmo ao mandato de deputado por ser um dos que constava na lista que o semanário divulgou e onde também estão Carlos César, Carlos Pereira, Luís Vilhena, Lara Martinho, João Azevedo Castro, e Paulo Neves.

Há aqui alguma ilegalidade?

Não. Os dois subsídios estão legalmente previstos. Aliás, este tem sido um dos principais argumentos invocados. Caso de Carlos César: “Pela minha parte cumpro e sempre cumprirei a legislação e regulamentação em vigor”, disse num esclarecimento ao Expresso, onde também argumentou que por semana acaba por gastar mais em viagens do que os 500 euros que a Assembleia da República lhe dá e isto porque os bilhetes são, muitas vezes, comprados em cima da hora, e os preços disparam. Também o deputado do PS Luís Vilhena justificou de forma semelhante à revista Visão: deixaria o cargo se a prática fosse considerada ilegal. A questão é saber se os dois benefícios podem ser acumulados.

O presidente da Assembleia da República disse esta terça-feira que os deputados “não infringiram nenhuma lei nem nenhum princípio ético”, mas também disse que a subcomissão de Ética e a comissão eventual da Transparência eram as “sedes próprias para avaliar o cumprimentos das regras e equacionar eventuais alterações legislativas”.

Então porque é que há um deputado que já saiu de funções?

Paulino Ascenção, do Bloco de Esquerda, admitiu logo na segunda-feira a sua “prática incorreta”, anunciou a renúncia ao mandato e o reembolso do montante que recebeu por via do subsídio social de mobilidade. E no PSD, Sara Madruga da Costa também prometeu devolver o dinheiro recebido com a duplicação de apoios, por admitir que a acumulação podia ser “eticamente reprovável”. A situação coloca pressão sobre os restantes deputados envolvidos, incluindo o líder parlamentar do PS e presidente do partido, o açoriano Carlos César, que esta terça-feira voltou a frisar, na SIC Notícias, que não só não pondera qualquer demissão como tem “a certeza de que o procedimento adotado é legal e eticamente irrepreensível”.

A situação que suscitou dúvidas envolve a totalidade dos deputados do PS eleitos pelas regiões autónomas: Carlos César, Lara Martinho, João Azevedo Castro, Luís Vilhena e Carlos Pereira. Mas também Paulo Neves e Sara Madruga da Costa, do PSD, isto além do deputado que já renunciou ao cargos por causa desta polémica, Paulino Ascenção, do BE. Já os deputados do PSD residentes nos Açores, Berta Cabral, António Ventura e Carlos Costa Neves, não disseram nada até agora sobre o assunto. No PSD, há ainda a deputada Rubina Berardo, da Madeira, que disse ao Expresso que nunca tinha pedido o reembolso das viagens, “por opção pessoal”. As bancadas do CDS e PCP não têm deputados eleitos por estes dois círculos.