As autarquias vão passar a receber vão passar a receber 5% da receita do IVA que seja cobrado no alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, mas esta receita só chegará aos cofres das autarquias na totalidade em 2021. Até lá, a participação será faseada.

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para a alteração da lei das finanças locais, introduzindo uma nova fonte de receita para as autarquias, que terá de ser faseada para dar tempo ao fisco para implementar as mudanças.

De acordo com a lei atual, os municípios já têm direito a uma participação variável, até 5%, da receita com IRS dos sujeitos passivos que tenham domicilio fiscal no município em causa, relativa ao ano anterior. A lei permite às autarquias abdicar desta receita a favor dos contribuintes que lá vivam, dinheiro esse que seria recuperado na altura da liquidação do imposto.

Agora, apesar de ainda sem detalhes sobre o funcionamento concreto da medida, o Governo aprovou em Conselho de Ministros as alterações que vão permitir aos municípios terem mais uma fonte de receita direta e garantida.

No comunicado emitido após a reunião desta quinta-feira, o Governo justifica as mudanças com a necessidade de reforçar o quadro de financiamento local para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos no Programa Nacional de Reformas e alinhar a participação das autarquias na receita pública.