Rádio Observador

Tarifa Social

Tejo Energia vai mesmo ter de pagar tarifa social, decide painel de árbitros

A dona da central do Pego reclamava sete milhões de euros pelos custos assumidos com tarifa social de eletricidade. Painel de árbitros decidiu que o sistema elétrico não deve reembolsar essa fatura.

A Tejo Energia vai ter que assumir a fatura da tarifa social como centro produtor de eletricidade. A empresa detida por investidores internacionais que explora a central a carvão do Pego queria ser reembolsada por este custo, invocando que o contrato de aquisição de energia (CAE) a protegia de taxas ou impostos que colocassem em causa o equilíbrio financeiro contratado.

Em causa está uma fatura de quase sete milhões de euros relativa aos custos com a tarifa social de eletricidade assumidos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017. A elétrica que gere a central do Pego reclamava o reembolso deste montante junto da REN Trading, a empresa que lhe compra a energia ao abrigo do CAE. Até agora, a Tejo Energia tem sido compensada por algumas taxas ou custos que surgiram já depois da entrada em vigor do contrato que estabelece as condições de venda da eletricidade e da remuneração acionista. Entre estes contam-se os custos com as licenças de CO2, que cobrem as emissões poluentes da central, taxas portuárias ou tarifas de redes.

A empresa também não tem pago a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) porque esta taxa, tal como foi introduzida no Orçamento do Estado de 2014 pelo anterior Executivo, não se aplica a centros “eletroprodutores com licenças atribuídas na sequência de procedimentos concursais ou de consulta concorrencial”. É o caso da dona central do Pego, uma empresa que tem como acionistas o gigante francês da energia Engie e a japonesa Marubeni. Mas esta situação de isenção face a outras produtores de energia não se estende à tarifa social, segundo a decisão arbitral.

O conflito que opõe a Tejo Energia à REN na aplicação do contrato foi mediado por um painel financeiro com árbitros internacionais e um português, Pedro Melo, do escritório de advogados da PLMJ. A decisão de setembro, a que o Observador teve acesso, dá razão à empresa gestora da rede elétrica.

A Tejo Energia invocava que o contrato de aquisição de energia (CAE) assegurava o reembolso da fatura com a tarifa social ao abrigo do mecanismo de transferência de custos que assegura o equilíbrio financeiro do contrato. A cláusula 20 do CAE estabelece que se a Tejo Energia for obrigada a pagar qualquer taxa ou imposto com efeito material que não existia quando o contrato entrou em vigor, as partes devem assegurar, tanto quanto possível, que a empresa mantenha a mesma situação financeira, prevendo um mecanismo de transferência desse custo para o operador da rede elétrica, e no limite, para as tarifas da eletricidade.

A empresa destaca ainda que a REN aceitou esse pressuposto nos primeiros anos da tarifa social da eletricidade, posição de mudou em fevereiro de 2015 quando foi aprovada legislação que reforçou a aplicação da tarifa social, alargando o universo dos beneficiários que hoje, também por força da atribuição automática aprovada pelo atual Governo, chega a mais de 700 mil consumidores. Pelo que a mudança de comportamento representaria uma quebra contratual.

A REN contra-argumentou com a natureza legal da tarifa social da eletricidade, que é uma obrigação de serviço público que recai sobre os produtores de energia e que não pode, por lei, ser repercutida nos preços aos consumidores, tal como é o entendimento da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. A mesma posição foi sustentada por um parecer da Procuradoria Geral da República feito a pedido do Governo sobre a cobrança da CESE aos contratos sucessores dos CAE, os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual) da EDP.

O painel de árbitros concluiu que a Tejo Energia não tem direito ao reembolso dos custos com a tarifa social da eletricidade, mas  porque não demonstrou que os custos que suportou tenham um impacto material no equilíbrio de exploração do contrato. Estes custos só constituiriam fundamento para pedir a correção dos encargos com capacidade ou com a energia, o que o painel considera válido. Mas a decisão deixa em aberto a possibilidade de a empresa no futuro ativar a cláusula que lhe permite pedir compensações se conseguir demonstrar o efeito material deste custo no equilíbrio do contrato.

Na sequência desta decisão, a Tejo Energia terá ainda de devolver os reembolsos que recebeu da REN entre 2011 e 2014, antes das alterações legais que alargaram o universo de beneficiários da tarifa social da eletricidade, fazendo subir os custos desta medida para as produtoras de eletricidade que têm de a pagar.

O Observador sabe ainda que o Governo considera que as questões suscitadas sobre quem deve pagar a tarifa social da eletricidade colocam-se também em relação à introdução do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) no carvão usado para produzir eletricidade. Essa informação foi transmitida ao presidente da REN.

Não queremos ser todos iguais, pois não?

Maio de 2014, nasceu o Observador. Junho de 2019, nasceu a Rádio Observador.

Há cinco anos poucos acreditavam que era possível criar um novo jornal de qualidade em Portugal, ainda por cima só online. Foi possível. Agora chegou a vez da rádio, de novo construída em moldes que rompem com as rotinas e os hábitos estabelecidos.

Nestes anos o caminho do Observador foi feito sem compromissos. Nunca sacrificámos a procura do máximo rigor no nosso jornalismo, tal como nunca abdicámos de uma feroz independência, sem concessões. Ao mesmo tempo não fomos na onda – o Observador quis ser diferente dos outros de órgãos de informação, porque não queremos ser todos iguais, nem pensar todos da mesma maneira, pois não?

Fizemos este caminho passo a passo, contando com os nossos leitores, que todos os meses são mais. E, desde há pouco mais de um ano, com os leitores que são também nossos assinantes. Cada novo passo que damos depende deles, pelo que não temos outra forma de o dizer – se é leitor do Observador, se gosta do Observador, se sente falta do Observador, se acha que o Observador é necessário para que mais ar fresco circule no espaço público da nossa democracia, então dê o pequeno passo de fazer uma assinatura.

Não custa nada – ou custa muito pouco. É só escolher a modalidade de assinaturas Premium que mais lhe convier.

Partilhe
Comente
Sugira
Proponha uma correção, sugira uma pista: asuspiro@observador.pt
Crescimento Económico

Como vai o motor da nossa economia?

Luís Ribeiro

Estamos a viver “à sombra da bananeira” de uma alta imobiliária que alguns consideram já ser mais uma “bolha” do que um “boom”. É uma ilusão que se esfuma facilmente e é incapaz de arrastar a economia

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

1
Registo
2
Pagamento
Sucesso

Detalhes da assinatura

Esta assinatura permite o acesso ilimitado a todos os artigos do Observador na Web e nas Apps. Os assinantes podem aceder aos artigos Premium utilizando até 3 dispositivos por utilizador.

Só mais um passo

Confirme a sua conta

Para completar o seu registo, confirme a sua conta clicando no link do email que acabámos de lhe enviar. (Pode fechar esta janela.)